Conselho de política mineral definirá áreas a serem licitadas pelo governo

Texto publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 08h32 Fonte: Valor Econômico Por Daniel Rittner | De Brasília Para o ministro Lobão, é possível enviar ao Congresso os três projetos de lei do novo código de mineração em fevereiro O governo decidiu criar por decreto presidencial, na reforma do marco regulatório da mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM). Ele será formado por ministérios com alguma relação com o setor - Minas e Energia, Meio Ambiente, Casa Civil, Desenvolvimento - e terá representação de Estados produtores e da iniciativa privada. O novo órgão funcionará nos mesmos moldes de outro conselho, o de política energética, conhecido como CNPE. Na área de petróleo e gás, é o CNPE quem recomenda à Presidência da República os blocos que serão oferecidos nos leilões da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Com o conselho mineral, ocorrerá a mesma coisa, a partir de uma reorganização dos procedimentos definidos na legislação do setor. Ao contrário do sistema atual, a presidente Dilma Rousseff determinou que haja licitação para a escolha da empresa que fará a pesquisa de áreas com aproveitamento potencial. Hoje, a empresa consegue fazer a exploração dessas áreas mediante um simples pedido ao governo, sem a obrigação de investimentos mínimos. Se for identificada uma reserva mineral, ela pede - e normalmente obtém - a lavra, que é concedida por tempo indeterminado, enquanto a jazida render. No novo código de mineração, haverá licitação de todas as áreas de minerais estratégicos, como ferro, ouro e níquel. O critério de escolha será o pagamento de maior outorga, como os bônus pagos no setor de petróleo e gás. Apenas minerais não metálicos e de menor valor - como areia, brita e calcário - continuarão sendo explorados sem licitação. A concessão das lavras será por um prazo máximo de 40 anos. Com a reforma da legislação, a área funcionará da seguinte forma: a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) delimita as áreas com potencial de exploração. O conselho mineral, que se reunirá pelo menos uma vez por ano, definirá quais áreas deverão ser licitadas. A recomendação segue para a Presidência da República, que autoriza ou não o leilão dessas áreas. A licitação, então, é feita pela Agência Nacional de Mineração, a ser criada no novo código para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Havia discussões, no Palácio do Planalto, sobre a viabilidade de aplicar o sistema de licitação a todas as áreas de mineração. No fim, optou-se por retirar do sistema os minerais não metálicos, mas fazer a licitação para todas as áreas - com potencial grande ou pequeno - dos minerais mais nobres. Também foi superada outra indefinição: a cobrança de participações especiais sobre jazidas com alta produtividade, como as localizadas em Carajás (PA) ou no Quadrilátero Ferrífero (MG). A previsão do governo é que cerca de 80 jazidas, das 3 mil em produção hoje, passem a pagar participações especiais. Dilma já deu seu aval à cobrança, que enfurece as mineradoras. Os royalties do setor também aumentarão. Da faixa atual (entre 0,2% e 3%), as alíquotas dobrarão (para 0,5% a 6%). Para o minério de ferro, principal produto explorado no Brasil, os royalties subirão de 2% para 4%. Além disso, a cobrança será feita sobre o faturamento bruto das empresas, e não mais sobre o líquido. Só isso, segundo cálculos do governo, permitirá duplicar a arrecadação com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A União fica só com 12% das receitas. A maior parte vai para os municípios (65%) e Estados produtores (23%). Os últimos nós do novo código de mineração, que substituirá a legislação vigente desde 1967, foram desatados em reuniões técnicas no início do ano. Ao chefe de gabinete de Dilma, Giles Azevedo, coube a tarefa de fazer um pente-fino nas últimas versões dos textos. Giles tem absoluta confiança da presidente, que o conhece desde o Rio Grande do Sul e o levou para Brasília, como secretário de geologia e mineração do Ministério de Minas e Energia, quando ela passou a ocupar a pasta, em 2003. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, considera que todos os nós foram desatados e que é possível enviar ao Congresso os três projetos de lei do novo código de mineração em fevereiro. Havia um receio no governo de mandar esses projetos enquanto no Congresso não terminam as discussões sobre a redistribuição de royalties do petróleo. A intenção era não criar, ao mesmo tempo, dois focos de polêmica com as bancadas estaduais. Mas, ao contrário do que ocorreu no Senado, as negociações na Câmara dos Deputados podem se arrastar ao longo do ano e há uma percepção do Palácio do Planalto de que o assunto vai parar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Direção recebe Sindsep-DF

O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, se reuniu ontem com o diretor-geral do DNPM, Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa, e o chefe de gabinete, Ildeumar Dias da Fonseca, para tratar do pagamento de exercícios anteriores e da diferença do valor da gratificação do pessoal administrativo e da área fim. Também participaram da reunião o coordenador da Seção Sindical do Sindsep-DF no órgão, José Maria da Cruz, o presidente da ASDNPM, Antônio Eleutério de Souza, e as servidoras Carla Martins e Maria de Fátima.

O diretor-geral foi bastante sensível aos assuntos e se prontificou a resolver as questões o quanto antes. Para isso, pediu aos sindicalistas que procurassem imediatamente o diretor de Gestão Administrativa do DNPM, Alex Fabiani Ferreira de Sá, que também foi bastante solícito e afirmou que providenciaria um documento para o diretor-geral enviar ao Planejamento ainda hoje (12/01), solicitando o pagamento dos exercícios anteriores. No que se refere a diferença entre as gratificações pagas aos servidores da área fim e administrativos, Sá informou que irá estudar medidas para corrigir a questão.

Nos próximos dias, a Seção Sindical no DNPM convocará uma assembleia para aprovar a pauta específica de reivindicações de 2012, a qual será entregue em seguida à direção do órgão.

Fonte: Imprensa Sindsep-DF

Código de mineração irá ao Congresso em fevereiro

Por Eduardo Rodrigues

Brasília - Reunião realizada ontem à noite no Palácio do Planalto definiu que o novo código de mineração, cuja proposta está praticamente fechada, deverá ser enviado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff tão logo comece o ano legislativo. "Faltam fechar alguns detalhes, principalmente em relação aos royalties, mas a proposta será enviada ao Parlamento no começo de fevereiro", disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

O ministro confirmou que o projeto incluirá mesmo uma participação especial para a União, como ocorre na exploração de petróleo e que o tempo das concessões será de 40 anos. Segundo ele, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, é quem cuida dos ajustes finais do texto.

Sobre o anúncio de atraso nas entregas da Vale em decorrência das fortes chuvas, o ministro disse não haver preocupação com a saúde financeira da companhia. "O problema que a Vale tiver em um mês, ela recupera no mês seguinte", completou o ministro.

Fonte:http://veja.abril.com.br/noticia/economia/codigo-de-mineracao-ira-ao-congresso-em-fevereiro

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Governo quer mais receita com o novo código mineral

Meta é triplicar arrecadação de royalties e tributos no setor de mineração

Projeto definirá banda de 0,5% a 6% para os royalties, conforme o minério; hoje, alíquotas variam de 0,2% a 3%

VALDO CRUZSOFIA FERNANDESDE BRASÍLIA


O governo Dilma Rousseff espera triplicar a arrecadação de royalties e de tributos especiais nas atividades de mineração com o novo marco regulatório do setor.
"Em princípio, nosso objetivo é ter condições de até triplicar o resultado total da arrecadação do setor", disse à Folha o ministro Edison Lobão (Minas e Energia).
A nova legislação é uma das prioridades da presidente Dilma Rousseff neste início de ano.
O ministro informou que a intenção é enviar ao Congresso os três projetos de lei que compõem o marco no retorno dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro.
Lobão disse que o governo deve criar, como no setor de petróleo, um tributo especial a ser cobrado das áreas de maior potencial de mineração. Acrescentou ainda que "a tendência é adotar", no novo modelo, o sistema de leilão de blocos de áreas de pesquisa e lavra.
O ministro revelou também que, numa segunda etapa, o governo vai enviar ao Congresso um projeto regulamentando a mineração em terras indígenas. "A Constituição permite, estão vamos regulamentar, haverá uma lei, mas ainda não começamos a discutir o assunto. Vamos aprovar primeiro o código de mineração."

RECEITA

A arrecadação de royalties cobrados na mineração chegou a R$ 1,5 bilhão em 2011 e, neste ano, deve ficar em
R$ 1,9 bilhão. Lobão ponderou que a receita do setor depende da cotação do ferro, responsável por 80% da arrecadação, mas que a ideia é ter capacidade de arrecadar o triplo do valor atual.
Segundo ele, um dos projetos definirá uma banda de 0,5% a 6% para os royalties, variando de acordo com o minério. Essas taxas são chamadas no setor de CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), que hoje variam de 0,2% a 3%.
Outro fator que elevará a arrecadação é a mudança da base de cálculo da CFEM. Com a nova lei, a cobrança recairá sobre o faturamento bruto das empresas. Hoje, é sobre a receita líquida. Cálculos do setor apontam que apenas essa alteração dobrará a receita da mineração.
Lobão confirmou que o novo modelo vai proibir que pessoas físicas adquiram áreas para pesquisa. "Vamos acabar com os aventureiros, que compravam certificado de lavra por R$ 100 e revendiam por milhões."
O governo passará a exigir que os ganhadores dos futuros leilões façam investimentos em pesquisa e comprovem esses gastos. Caso contrário, podem perder a concessão da área.

Link

Gás na arrecadação

O governo Dilma Rousseff espera triplicar a arrecadação de royalties e de tributos especiais nas atividades de mineração com o novo marco regulatório do setor, informa o jornal Folha de S.Paulo. "Em princípio, nosso objetivo é ter condições de até triplicar o resultado total da arrecadação do setor", disse à Folha o ministro Edison Lobão (Minas e Energia). A nova legislação é uma das prioridades da presidente Dilma Rousseff neste início de ano. A intenção é enviar ao Congresso os três projetos de lei que compõem o marco no retorno dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro.


Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-jan-11/noticias-justica-direito-jornais-quarta-feira

EXPECTATIVA 2012:Votação dos códigos será prioridade do governo no congresso

Brasília, 3 de janeiro de 2012 - Na lista de temas e projetos adiados para 2012 pelo comando da base aliada na Câmara e no Senado, três receberão atenção especial dos parlamentares: a reformulação dos códigos de Aviação Civil; Comercial e de Mineração. À exceção do novo marco regulatório da exploração mineral, os outros dois já tramitam na Câmara e precisarão também do aval dos senadores para entrarem em vigor. A articulação dos líderes tem como objetivo viabilizar a votação dos três temas na Câmara no primeiro semestre e no Senado até outubro, já que tradicionalmente a Casa Revisora mantém ritmo de trabalho mais intenso que a Câmara no período eleitoral devido ao baixo número de senadores que se candidatam a prefeituras. Os códigos Brasileiro de Aviação (CBA) e Comercial já tramitam na Câmara. O primeiro chegou a entrar na pauta do plenário da Câmara para votação em agosto desse ano, mas sem consenso sobre as mudanças, a alternativa foi adiar a deliberação. O impasse maior é quanto à amplitude das alterações previstas no CBA. O projeto original do Senado previa apenas o aumento da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas de 20% para 49%. Ao chegar na Câmara, no entanto, o projeto sofreu novas alterações decorrentes das sugestões dos deputados durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea (2007). Os deputados incluíram no novo CBA uma série de dispositivos sobre o direito dos consumidores, das quais se destacam a definição de multas para a prática de overbooking pelas empresas; de regras com prazos limites para o atraso de voos e acomodação dos passageiros durante a espera; e regras para o endosso de passagens. Se as mudanças relativas ao direito do consumidor forem aprovadas pelo plenário, será necessária uma nova rodada de votações pelo Senado antes da sanção da matéria. Caso os deputados optem por concentrar as mudanças apenas na questão da participação do capital estrangeiro, o texto segue para a sanção presidencial. No caso do Código Comercial, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou comissão especial para facilitar a tramitação da matéria e agilizar sua análise no plenário. O início dos trabalhos, no entanto, depende não apenas da reabertura das atividades na Câmara, mas também da indicação dos líderes para escolha do relator da matéria que definirá a versão final a ser aprovada pelos parlamentares em plenário. Com acordo entre os líderes, as indicações podem ser feitas na primeira semana de fevereiro, o que garante que o texto esteja apto para votação em plenário no início de abril. De autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), o novo Código Comercial é dividido em cinco livros: regramento sobre as empresas; sociedades empresariais; regulação das obrigações dos empresários; regulação em crises empresariais e um livro de disposições transitórias. Além de prever prazos prescricionais mais curtos, o novo código comercial determina a digitalização de toda a documentação empresarial no país; estabelece normas próprias para a constituição das obrigações entre empresas; disciplina contratos de compra e venda mercantil; de fornecimento, distribuição e fretamento de embarcações, dentre outras mudanças. A tramitação mais complicada política e regimentalmente é do Código de Mineração. A Câmara conta com proposta própria de alteração do código de exploração mineral em vigor, mas o Governo defende aprovação do pacote sobre o marco regulatório em estudo na Casa Civil. Trata-se de três projetos que terão tramitação semelhante ao texto do pré-sal: uma vez apresentados à Câmara, serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por três comissões especiais antes do plenário. O primeiro projeto do pacote estabelecerá novas regras para o recolhimento e pagamento da Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM). A discussão sobre os chamados royalties da mineração avançou na Comissão de Infraestrutura do Senado, onde o tucano Aécio Neves (MG) apresentou parecer com novos percentuais de recolhimento e distribuição, mas assim como o texto da Câmara, as regras sugeridas pelo tucano serão atropeladas pelo projeto do Governo. O segundo projeto trata do marco regulatório com as regras para a exploração mineral. Os dois primeiros estão prontos para serem encaminhados ao Congresso Nacional, mas o Governo quer resolver o impasse sobre o terceiro texto, sobre a criação de uma agência reguladora para a atividade, para enviar o pacote fechado ao Parlamento. A criação da agência nacional de mineração está paralisada no Ministério do Planejamento porque gera novos gastos para a União ao igualar os vencimentos dos funcionários do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) aos dos funcionários das demais agências reguladoras já criadas. A liderança do Governo na Câmara listou o código de mineração como uma das prioridades para o primeiro semestre de 2012. Cândido Vaccarezza (PT-SP) não soube afirmar se já há solução para o projeto da agência reguladora, mas adiantou que a expectativa é de que o pacote chegue aos deputados nos primeiros dias do novo ano legislativo. Raquel Ribeiro Alves/Agência Leia Edição: Douglas Antunes Copyright 2011 Fonte: http://www.bancobva.com.br/pt/noticia.aspx?id=1315090220

Impasse sobre novo marco regulatório trava a aprovação

São Paulo - Apesar de a indústria de mineração ter apresentado números recordes em 2011, com produção de US$ 50 bilhões no período, o governo não conseguiu votar o novo marco regulatório para o setor, projeto que, segundo a presidente Dilma Roussef, deveria entrar na pauta do Congresso Nacional em meados de setembro do ano passado. Um dos motivos que travam é a incerteza do impacto que a nova legislação terá sobre o setor no Brasil.



Para o presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Paulo Camillo Penna, o governo não quer encaminhar o projeto de maneira apressada. "É possível perceber que o assunto tem sido tratado de maneira cautelosa", acredita. Ele também destaca que o problema não está na cobrança de royalties - que no setor é feita através da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) -, mas na distribuição dessas cifras.



De acordo com o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), 23% da CFEM são distribuídos para os estados e Distrito Federal; 65%, para os municípios; 2%, para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e 10%, para o próprio DNPM, que destina 2% desta cota à proteção ambiental em áreas mineradoras. Ainda segundo o relatório Desempenho Mineral 2011, compilado pelo órgão, somente em Goiás e no Distrito Federal a evolução do recolhimento da CFEM entre 2006 e 2010 foi de 193,2%, passando de R$ 1,6 bilhão para R$ 4,8 bilhões.



O aumento dos royalties - pauta mais temida dentro do novo pacote - iria prejudicar principalmente as junior companies, as pequenas e médias empresas do setor de mineração, que têm mais agilidade junto ao governo para atuar em pesquisas de áreas a serem exploradas. "Essas companhias não podem ser submetidas à mesma burocracia das grandes empresas do setor", afirma o geólogo e professor do Centro Universitário Monte Serrat (Unimonte), de Santos (SP), Juarez Fontana, ex-diretor do DNPM e que atuou por 22 anos na Vale.



Recentemente, o presidente da mineradora, Murilo Ferreira, participou de uma audiência pública das comissões de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos do Senado para tratar das mudanças na cobrança da CFEM. O executivo afirmou que o aumento dos royalties sobre o setor de mineração poderá prejudicar a competitividade do País no mercado internacional. Hoje a CFEM gira em torno de 0,2% a 3%, e, com o novo marco regulatório, poderá chegar a 6%, dependendo do minério a ser explorado.



Para o geólogo e consultor do Ibram, Luciano Borges, a forma como o governo tem anunciado o novo código de mineração gera incertezas no setor. "Toda e qualquer repressão à possibilidade de ganhos, como o aumento de royalties, pode inibir o mercado", acredita. Ele complementa que muitas empresas ficam receosas de investir na mineração do Brasil dada a indefinição do marco.



Segundo o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Claudio Scliar, o novo código de mineração propõe um conjunto de mudanças em três projetos de lei que estão sendo finalizados pelo governo. Um deles cria o Conselho Nacional de Política Mineral e propõe uma série de mudanças na concessão mineral, outro propõe a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) e o terceiro se refere a mudanças na CFEM.



Além da possibilidade de aumento dos royalties da mineração, outro ponto que deixa lacunas é a criação da ANM em substituição ao DNPM. Segundo Scliar, o novo órgão terá as competências de uma agência reguladora, servirá para controlar e mediar os conflitos existentes na atividade mineral. No entanto, nenhuma informação concreta sobre as suas especificidades é conhecida.



Entre uma incerteza e outra, a promessa do governo é que o novo marco regulatório deve sair ainda no início deste ano. Enquanto isso, o presidente do Ibram afirma que o setor mineral, no Brasil, é um dos mais prejudicados pela alta tributação sobre a atividade. Para ele, o governo não deverá taxar ainda mais as mineradoras. "Não acredito que esse seja o caminho tomado pelo novo código", diz Penna.


Fonte: http://www.dci.com.br/Impasse-sobre-novo-marco-regulatorio-trava-a-aprovacao-1-404195.html