O Decreto nº 7.777/2012 é arbitrário, ilegal e inconstitucional.
O governo, numa tentativa desesperada de enfrentar, por meio da força, a greve dos servidores das Agências Reguladoras, em vez de negociar, coloca em risco a sociedade e a segurança nacional ao conceder para os estados, municípios e Distrito Federal poderes para a execução de atividades que, segundo a Constituição Federal/1988, são prerrogativas da União e indelegáveis.
Na ausência de disposição democrática para negociar e apresentar uma proposta concreta à Regulação Federal, o governo da presidente Dilma Rousseff busca apropriar-se de poderes só e somente só concedidos aos chefes de Estado em situações de guerra, estado de sítio e calamidade pública.
Em vez de a presidente Dilma ter coragem de negociar com a categoria que faz a regulação federal, que está em greve, optou por uma decisão autocrática de repassar competências exclusivas da União para os estados, municípios e Distrito Federal, ferindo a segurança sanitária brasileira, internacionalmente reconhecida como de excelência, essencial para a saúde pública de cada cidadão.
A Constituição não é uma invenção ou criação do Poder Executivo da República, tão pouco de chefe de Estado. Muito pelo contrário. O Poder Executivo existe na forma do Estado Democrático de Direito por prerrogativa da Carta Magna.
Portanto, o governo subverte a ordem, rasga o texto constitucional e se coloca acima da Lei Fundamental, comprometendo o importante papel de proteção da saúde individual e coletiva do cidadão brasileiro, exercido pela vigilância sanitária federal. Isso é um risco para a democracia e para o Estado Democrático de Direito, pois foi exatamente por esse caminho que as ditaduras se estabeleceram no mundo afora, inclusive no Brasil.
O Sinagências e as demais entidades e centrais sindicais, os partidos políticos que já foram contatados na manhã de hoje, 25, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as demais organizações em defesa da democracia do nosso país foram chamadas a repudiar esse ato insano da presidente Dilma Rousseff.
Acreditamos que a chefe de Estado está sendo mal orientada juridicamente, por quem de direito o faz, na garantia dos atos institucionais da Presidência da República.
Hoje, em Santos, os reguladores federais realizam o maior ato público já ocorrido no estado de São Paulo para as agências reguladoras. Comboio de carros e ônibus transportam servidores públicos federais para cidade paulista, com o objetivo de apoiar os pilares da vigilância sanitária que atua nos Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAFs), locais mundialmente reconhecidos como estratégicos para proteção e defesa da saúde da população.
O Sinagências, junto com as outras entidades sindicais, CNTSS, Condsef, CUT e Fenasps, orienta que os servidores em greve das Agências Reguladoras fortaleçam os atos públicos em frente às estruturas das PAFs no país afora e em Brasília, para defender a autonomia e a capacidade de regular e fiscalizar a área de portos, aeroportos e fronteiras brasileiras pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Até o final do dia será divulgada a agenda de atos públicos nas PAFs.
A vigilância sanitária e a saúde é um direito fundamental. Não deve ser esmagado por decisões inconsequentes.
COMANDO NACIONAL DE GREVE
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