segunda-feira, 29 de abril de 2013

Marco da mineração garantirá concessão para empresa que investiu--fonte


Atualmente, a autorização para pesquisa é válida por três anos e pode ser renovada por igual período. Na prática, todos os pedidos de prorrogação são aceitos.
Quando as novas regras do marco entrarem em vigor, as empresas que não comprovarem os avanços nas pesquisas dentro do prazo de três anos perderão o alvará.
Uma das fontes ouvidas pela Reuters evitou estimar uma data para o anúncio das novas regras, mas disse que tem expectativa de que o texto esteja pronto até o final de maio. Segundo ela, as novas regras poderão entrar em vigor por meio de medida provisória.
FAROESTE
Uma das motivações da presidente Dilma Rousseff para determinar a paralisação dos licenciamentos e estabelecer prazos exploratórios, segundo fontes do setor, teria sido o desagrado com a forma atual de concessão, pela qual o único critério das empresas para conseguir licenças de mineração é chegar primeiro ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
"Era um verdadeiro faroeste. A presidente não gostou de saber como funciona o processo de licenciamento... Não dava para ficar como estava", disse à Reuters outra fonte do governo, pedindo anonimato.
A presidente teria tomado conhecimento de enormes filas de pessoas contratadas por mineradoras para acampar nos arredores unidades do DNPM e garantir as licenças por ordem de chegada.
O governo decidiu então interromper a emissão de licenças de pesquisas e lavra. Pelo menos 120 projetos de mineração prontos e licenciados por órgãos ambientais aguardam apenas outorgas do governo para entrar em operação. Dezenas de milhares de projetos de pesquisa também encontram-se engavetados pelo mesmo motivo.
"Estamos preocupados com o futuro dessas áreas e da pesquisa mineral no Brasil. Por que este congelamento por tanto tempo?", questionou o presidente da Associação Brasileira de Pesquisa Mineral (ABPM), Elmer Prata. "Ninguém vai entregar de mão beijada áreas que levaram anos para serem pesquisadas e já se tornaram um patrimônio", acrescentou.
O congelamento de licenças exploratórias pelo governo no setor de mineração já provoca uma guerra judicial com 52 liminares a favor das empresas que procuram licenciamento para pesquisas.

Empresas reclamam e governo modifica código de mineração


Diante da chiadeira das empresas, o governo promoveu mudanças de última hora nas discussões do novo código de mineração, que poderá sair por medida provisória. Além de desistir da cobrança de participações especiais em jazidas com alta produtividade, a alíquota máxima dos royalties será de 4% e fixada em lei, em vez do limite de 6% inicialmente definido. Com isso, a ideia é evitar uma situação de instabilidade no setor, com um risco permanente de que picos de preço no mercado internacional de commodities metálicas se revertam em uma dose adicional de tributação sobre as mineradoras.

"Retrocedemos em algumas questões, por ponderações do próprio setor", disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, em entrevista ao Valor. Ele mesmo tomou a iniciativa de citar exemplos. "Provavelmente não vamos mais incluir participações especiais no novo código", afirma Lobão, referindo-se à taxação extra de grandes jazidas, como as explorações minerais na Serra dos Carajás (PA) e no Quadrilátero Ferrífero (MG), de forma semelhante ao que já ocorre na indústria do petróleo e gás.

A alíquota máxima da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty da mineração, vai aumentar menos do que o previsto. Hoje, a Cfem varia de 0,5% a 3%. O minério de ferro é taxado em 2%. "Em um primeiro impulso, imaginamos um máximo de 6%, mas agora limitamos a 4%", diz Lobão.

O limite estará definido em lei, evitando a hipótese de que um mero decreto presidencial eleve a cobrança, o que cria uma espécie de blindagem contra a sede de arrecadação em momentos de preços altos no mercado internacional. "Não queremos gerar instabilidade", justifica o ministro.

A alíquota mínima cairá para zero. Isso permitirá a desoneração de rochas ornamentais, agregados de construção (como argila, areia e brita) e insumos para fertilizantes agrícolas. Com a nova política de royalties, a estimativa do governo é que o patamar de arrecadação anual da Cfem passe para R$ 4 bilhões. Em 2012, a compensação atingiu R$ 1,8 bilhão. A cobrança será feita pelo faturamento bruto das mineradoras, não mais pelo líquido, mas a desistência de criação das participações especiais e a desoneração de minérios básicos diminuíram a perspectiva de alavancar ainda mais esses valores.

Lobão faz questão de ponderar: "Essas são as decisões a que chegamos, mas elas podem ser revistas até o último instante". O novo código está muito próximo de ser anunciado pela presidente Dilma Rousseff, segundo ele, e a tendência é que o pacote seja enviado ao Congresso por medida provisória. "A nossa inclinação é essa, para dar mais rapidez. Se formos encaminhar como mensagem ao Congresso, essa discussão leva dois ou três anos. Uma MP pode ser discutida pelos parlamentares do mesmo modo."

Em um sinal de armistício com as mineradoras, o ministro também não é mais taxativo, como foi três semanas atrás, sobre a licitação de áreas com jazidas que já têm portarias de lavra pedidas - com pesquisas concluídas e licenças ambientais obtidas -, dependendo apenas de uma assinatura do próprio Lobão para iniciar sua produção. Pelo menos 120 minas estão nessa situação, que afeta empresas como Vale, AngloGold e Bahia Mineração.

No início de abril, o ministro havia dito que essas jazidas não tinham nenhum direito assegurado, e eram passíveis de entrar no sistema de licitações que será criado com o novo código, provocando uma reação negativa das mineradoras. Agora, Lobão adotou uma postura mais cautelosa, sem antecipar conclusões.

"Temos uma tradição de cumprimento rigoroso da lei e dos contratos. Desejamos compensar essas pessoas pelos esforços que elas fizeram, sem perder de vista os ditames da nova lei. É possível que obtenham a portaria de lavra. Estamos estudando isso para resolver a questão", afirma o ministro.

Pelo novo código, as concessões serão dadas aos vencedores das licitações de áreas minerais por um período de 30 anos, que poderá ser prorrogado por mais 20 anos. Hoje, a empresa que explora uma jazida pode retirar minério enquanto durarem as reservas, sem limite de tempo.

No pacote da mineração, conforme já disse o ministro diversas vezes, há três projetos - ou MPs - diferentes: um atualiza o marco regulatório em si e cria o Conselho Nacional de Política Mineral, que definirá as áreas licitadas; o outro trata especificamente dos royalties; o terceiro transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DPNM) em agência reguladora para o setor.

Para Lobão, o governo não tratou do assunto a portas fechadas. Lembrou que houve reuniões com governos estaduais, associações de municípios e entidades empresariais. "Ninguém pode dizer que não foi ouvido", disse.
Fonte: Valor Econômico/Daniel Rittner e André Borges | De Brasília

quinta-feira, 25 de abril de 2013

Código do setor não fica pronto nem com cobrança de Dilma



Por Fernanda Odilla
BRASÍLIA, DF, 25 de abril (Folhapress) - Nem mesmo as cobranças da presidente Dilma Rousseff garantiram a conclusão do novo código de mineração. A ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil) disse hoje que ainda estão sendo feitos cálculos da Cefem (Compensação Financeira sobre Produtos Minerais).
Há anos parado na Esplanada dos Ministérios, o novo código da mineração segue sem data para ser mandado para o Congresso, segundo a ministra. Esta semana, contudo, o ministro Edison Lobão (Minas e Energia) havia dito que até a primeira semana de maio a proposta do governo deveria ser conhecida.
"Ainda não temos data. A presidente tem nos cobrado. Nós atrasamos, mas estamos acelerando", disse Gleisi.
O novo código está sendo pensado para ser um novo marco da mineração, com mudanças na legislação do setor em pontos como a outorga de áreas para a exploração do subsolo e também aumento da alíquota dos royalties de exploração dos minérios.

terça-feira, 23 de abril de 2013

Novo código de mineração sai em maio, prevê Lobão


O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, estimou que a proposta do governo para o novo código da mineração deve ser conhecida na primeira quinzena de maio. Segundo ele, o texto, que deverá ser um novo marco para o setor, chegará ao Congresso Nacional por meio de medida provisória.
Lobão voltou a dizer que não deve haver cobrança de participação especial sobre as mineradoras. De acordo com ele, a presidente Dilma Rousseff concordou com a ideia. Questionado sobre a demora no envio da proposta, o ministrorespondeu apenas que "o martelo está praticamente batido". Ele participou de entrevista à imprensa na tarde desta terça-feira, 23, para comentar medidas do governo de incentivo ao etanol e à indústria química.

domingo, 21 de abril de 2013

Código de mineração vai prever licitação para áreas de terras raras


O novo marco regulatório do setor mineral vai prever a licitação de áreas que contenham as chamadas "terras raras", um grupo de 17 elementos químicos utilizados na fabricação de diversos componentes industriais, como motores elétricos, lâmpadas fluorescentes, baterias, ímãs e catalisadores, além de aplicações militares. Pelas regras atuais, todas as áreas de mineração são oferecidas às empresas que primeiro apresentarem requisição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O governo vai mexer nesses critérios para emissão de direitos minerários, passando a leiloar as áreas. Dessa forma, o Ministério de Minas e Energia (MME) acredita que vai incentivar o aproveitamento contínuo da jazida, além de coibir as especulações que rondam títulos minerários. Muitas empresas - ou até mesmo pessoas físicas - chegam a passar décadas com autorizações de pesquisa e lavra que nunca utilizaram, alimentando um mercado paralelo de venda desses títulos.
A reportagem é de André Borges, publicada no jornal Valor, 19-04-2013.

Os leilões não vão se restringir ao grupo das terras raras. O novo código vai propor a criação de áreas especiais de exploração para minerais considerados estratégicos pelo governo. É o caso, por exemplo, das minas de fosfato, potássio e lítio. Ontem, em Washington, o ministro do MMEEdison Lobão, garantiu que o esperado texto do código mineral deverá ser conhecido em 15 dias.
A proposta de lei do governo está ancorada em quatro mudanças. A primeira extingue o DNPM, transformando-o em uma agência reguladora, a chamada Agência Nacional de Mineração (ANM). A segunda proposta fixará prazos para que as empresas que receberam outorgas de jazidas concluam as pesquisas e comecem a produção. A terceira alteração diz respeito à carga tributária do setor. O governo vai mudar as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o royalty pago pelas mineradoras. Finalmente, o governo pretende criar o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM).
O interesse pela exploração de terras raras se intensificou nos últimos três anos. Até 2009, o DNPM tinha recebido apenas 28 requerimentos de empresas envolvendo a pesquisa e extração desses minerais. Em 2010 foram 53 pedidos, chegando a 92 pedidos no ano seguinte. Segundo dados revelados ao Valor por meio da Lei de Acesso à Informação, o DNPM informou que, até dezembro de 2012, já havia 199 requerimentos de pesquisa no órgão. O entusiasmo recente com as terras raras está diretamente relacionado ao papel que a China joga no mercado global desses minérios. Os chineses são donos de aproximadamente 48% das reservas já conhecidas de terras raras e respondem por 97% da produção mundial. Só a mina chinesa de Bayan-Obo entrega cerca de 45% da produção global. O problema é que, por causa da explosão de seu consumo interno, nos últimos anos o Ministério dos Recursos e da Terra da China passou a restringir cada vez mais as suas cotas de exportação. Em 2005, a cota total de exportação chinesa foi de 65 mil toneladas. Em 2009, já havia caído para 48 mil toneladas. Em 2011, os chineses só liberaram 30.246 toneladas de terras raras.
O cerco às terras raras causou reações internacionais e levou países da União Europeia, além de Estados Unidos,México e, principalmente, Japão, a baterem nas portas da Organização Mundial do Comércio (OMC) para reclamar do protecionismo chinês. Uma consequência imediata desse movimento foi, justamente, a retomada de projetos de exploração em países como os Estados Unidos e o Brasil.
Apesar do volume de pesquisas que chegaram ao DNPM, hoje não há exploração efetiva de terras raras no Brasil, embora o país tenha dominado essa tecnologia até meados da década de 80. Um relatório realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) dá conta de que, atualmente, 18 empreendimentos possuem portaria de lavra para extração de terras raras. Todos estão localizados em Minas Gerais e pertencem à mineradora Vale. Esses projetos não entraram em operação porque, segundo o relatório do tribunal, não apresentaram viabilidade econômica a partir da expedição da portaria de lavra. Praticamente metade das pesquisas requisitadas ao DNPM tem como alvo a Bahia, seguida porTocantins e Goiás.
Estima-se que o mercado internacional de terras raras movimente cerca de US$ 3 bilhões, volume que deverá dobrar até o fim desta década. O maior importador é o Japão, seguido por Estados UnidosAlemanhaFrança e Coreia do Sul.

quinta-feira, 4 de abril de 2013

Dilma reúne-se com Lobão; marco da mineração em foco


BRASÍLIA, 4 Abr (Reuters) - A presidente Dilma Rousseff esteve reunida nesta quinta-feira com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, no Palácio da Alvorada, em meio a discussões finais sobre o novo marco da mineração.
Mas ainda levará mais um tempo para o governo fazer o anúncio de sua proposta legal para o setor, segundo fontes governamentais.
A discussão do código, segundo fontes que preferem ficar no anonimato, está na reta final, mas não há expectativa de que o texto definitivo sobre o assunto seja divulgado nesta semana.
Ainda segundo as fontes, o governo deverá fazer um anúncio oficial nos próximas semanas. Não se sabe qual tipo de instrumento será utilizado para instituir o novo marco, se uma medida provisória, um decreto presidencial ou projeto de lei.
O ministro Lobão saiu da residência presidencial e chegou à sede do ministério sem falar com os repórteres.
Lobão afirmou na quarta-feira que aguardava uma reunião com a presidente para finalizar o texto do código de mineração.
Segundo Lobão, o texto a ser apresentado à presidente prevê uma alíquota média de 4 por cento de royalties cobrados pela exploração, cria uma agência e um conselho para o setor e estabelece o tempo de exploração das jazidas em 30 anos, renováveis por mais 20.
(Por Leonardo Goy e Jeferson Ribeiro)

quarta-feira, 3 de abril de 2013

LOBÃO AGUARDA REUNIÃO COM DILMA PARA FECHAR CÓDIGO DE MINERAÇÃO




BRASÍLIA, 3 Abr (Reuters) - O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que espera apenas uma reunião com a presidente Dilma Rousseff, o que pode ocorrer ainda nesta quarta-feira, para finalizar texto do Código de Mineração.
De acordo com Lobão, o texto a ser apresentado para a presidente prevê uma alíquota média de 4 por cento de royalties cobrados pela exploração, cria uma agência e um conselho para o setor e estabelece o tempo de exploração das jazidas em 30 anos, renováveis por mais 20.
"Estamos agendando uma conversa com a presidenta, que pode ocorrer ainda hoje", disse o ministro a jornalistas, ao participar de cerimônia no Palácio do Planalto.
"Aí então é que será tudo fechado", completou.
De acordo com a Secretaria de Imprensa da Presidência da República, Dilma embarcou no fim da manhã para São Paulo, onde cumpre agenda privada. A previsão é que a presidente volte a Brasília ainda nesta quarta-feira.
A secretaria disse não ter informações sobre uma eventual reunião de Dilma com o ministro de Minas e Energia.
O ministro reafirmou que o governo estuda a hipótese de cobrança da alíquota de 4 por cento sobre o faturamento bruto das empresas, e não do líquido, como é feito atualmente.
"Hoje é sobre faturamento líquido. Nós estamos tentando saber se isso pode sobre faturamento bruto", disse.
O código prevê também que haverá cobrança de participações especiais em exploração de áreas "extremamente generosas", segundo Lobão.
O ministro acrescentou que a divisão dos recursos dos royalties e da participação especial serão repartidos principalmente entre os municípios, e em menores fatias para os Estados e a União.
Em meados de março a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, havia dito que o texto do marco do mineração seria entregue à presidente Dilma até o final daquele mês.
O governo brasileiro mantém congelada há mais de um ano a emissão de outorgas de pesquisa e de lavra para aguardar as novas regras do novo marco regulatório do setor. Cerca de 120 projetos aguardam autorização para iniciar a produção.

Dilma deve dar aval hoje a novo Código de Mineração


O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informou há pouco que esperar bater o martelo ainda hoje com a presidente Dilma Rousseff sobre o novo código de mineração.
Lobão disse que o governo de fato criará uma participação especial, semelhante à já aplicada na indústria de petróleo e gás, que será cobrada de jazidas com alta produtividade. O dinheiro arrecadado será destinado principalmente aos municípios mineradores.
A alíquota média dos royalties será elevada de 2% para 4% e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) será convertido em agência reguladora.
Lobão disse ainda que empresas que aguardam portarias de lavra já solicitadas ao DNPM e pendentes apenas de uma assinatura ministerial poderão ter que passar por licitação. 'A AGU [Advocacia Geral da União] está fazendo uma análise jurídica para ver se isso é possível', afirmou o ministro. De acordo com ele, as mineradoras terão um prazo de 30 anos de concessão, renovável por outros 20 anos para explorar as reservas minerais.

Marco da mineração prevê que royalty suba de 2% para 4%


Por Anne Warth
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, confirmou nesta quarta-feira que a proposta do novo marco da mineração, que será enviada ao Congresso, prevê que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o chamado royalty da mineração, deve ser elevado de uma média de 2% para cerca de 4%. Segundo o ministro, o governo quer que o royalty, que hoje incide sobre o faturamento líquido, seja cobrado sobre o faturamento bruto das empresas.
A proposta também vai criar a Agência Nacional de Mineração, que vai substituir o Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM). Segundo o ministro, o Conselho Nacional de Política Mineral vai estabelecer o processo de licitação para a exploração de áreas minerárias, no lugar das atuais autorizações. O prazo de exploração será de 30 anos, renováveis por mais 20.
Lobão disse que também deve haver cobrança de participação especial sobre áreas que sejam "extremamente generosas". Segundo ele, a maior parte dos recursos advindos dessa cobrança irá para os municípios. Estados também devem receber uma parte disso, e uma menor parte irá para a União.
O ministro afirmou que o governo ainda não decidiu o que vai fazer com os pedidos de autorização de exploração que já foram feitos ao DNPM, mas que ainda não receberam resposta. A análise desses pedidos foi suspensa desde que as discussões a respeito do novo código começaram. Lobão deu a entender, porém, que esses pedidos não devem ser aceitos. "Estamos examinando sob o ponto de vista jurídico, mas entendemos que enquanto a portaria de lavra não foi concedida, o processo não se concluiu, portanto é passível de modificação", afirmou.
Copyright © 2013 Agência Estado. Todos os direitos reservados.