ANM JÁ!: setembro 2013

terça-feira, 24 de setembro de 2013

Lobão promete nova legislação com rapidez para a mineração

Marco regulatório do setor deverá ser votado em outubro, mesmo liberado do regime que tranca a pauta do Congresso

Publicação: 24/09/2013 06:00 Atualização: 24/09/2013 07:43


O ministro Edison Lobão (ao centro) explica o marco da mineração a deputados

A uma plateia repleta de empresários e representantes de instituições da indústria mineral brasileira, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, garantiu nessa segunda-feira em Belo Horizonte, que o governo federal respeitará os contratos vigentes e o princípio da segurança jurídica que tanto preocupam as empresas com a tramitação da proposta do marco regulatório da mineração no Congresso Nacional. “Nós não violamos a lei e as regras existentes. Tudo o que foi feito dentro da lei será mantido”, disse, ao ser questionado sobre o conteúdo das mudanças, depois de usar o mesmo tom ao discursar na abertura da Exposição Internacional de Mineração (Exposibram 2013) e do 15º Congresso Brasileiro de Mineração, eventos promovidos pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).

Saiba mais...

Executivos questionam atratividade do marco da mineração 'Ninguém deve temer futuro do Marco da Mineração', diz Lobão Dilma retira urgência para Código de Mineração

A decisão da presidente Dilma Rousseff, que enviou mensagem ontem ao Congresso retirando a urgência constitucional da tramitação da proposta – regime em que o texto tranca a pauta do Legislativo se não for votado em 45 dias –, poderá ser revista, segundo o ministro de Minas e Energia, com um novo pedido do recurso se a matéria não for votada na Câmara dos Deputados até o fim de outubro. “Entendo que ninguém deve temer o futuro dessa lei”, afirmou Edison Lobão, ao destacar que o governo obteve da Câmara o compromisso de que mesmo sem o regime de urgência os projetos de lei do novo marco regulatório serão votados, no mais tardar, até o dia 20 do mês que vem, podendo entrar em vigor ainda este ano.

A proposta moderniza as normas que regem o setor desde os anos 1960, eleva os royalties cobrados pela exploração mineral e estabelece novos prazo para os detentores de direitos minerais iniciarem as etapas de exploração e produção. Ao lado do ministro de Minas e Energia, o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator da Comissão Especial de Mineração da Câmara, disse que o relatório deverá ser entregue à comissão em 15 de outubro.

Quintão lidera uma agenda de visitas a 20 estados para discussão do projeto, com a realização de audiências públicas. Ele disse que a comissão tem condições de aceitar parte das 372 emendas já apresentadas à proposta. Para Edison Lobão, boa parte delas é redundante e a maioria se refere apenas à redação do texto, não alterando conteúdos. Tanto o ministro quanto Leonardo Quintão descartaram interferência das eleições de 2014 no curso da proposta. O deputado federal Luiz Argôlo (PP-BA), vice-presidente da Comissão Especial de Mineração da Câmara, também presente ao evento, disse que a proposta será votada antes do processo eleitoral.

“Ninguém interferirá, a não ser o interesse legítimo do Brasil”, disse Edison Lobão. O presidente do Ibram, José Fernando Coura, minimizou a retirada do regime de urgência na tramitação do novo marco. “É da prática do Congresso. O que importa é que o marco contemple e possa compreender os anseios de todo os agentes envolvidos na atividade da mineração, os trabalhadores, as empresas, os ambientalistas e os municípios mineradores, respeitando os contratos existentes”, afirmou. O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, voltou a pedir o esforço do Congresso para a votação de uma nova legislação para o setor mineral. “Essa discussão se arrasta há mais de 10 anos”, criticou.

Recursos adicionais

A futura agência reguladora do setor, a Agência Nacional de Mineração, incluída na proposta de regulamentação da atividade, destacou o ministro Edison Lobão, não padecerá da falta de recursos financeiros de que sofre o Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM). O ministro disse que a agência será dotada de novos recursos destinados, inclusive, por medida provisória, se for necessário. O órgão regulador vai absorver os arquivos e os funcionários do DNPM. “Nós não queremos uma agência que não possua recursos mínimos necessários ao desempenho das suas funções”, disse.

Para as empresas, o futuro dos investimentos depende do respeito aos contratos em vigor. “Nós competimos internamente para trazer mais projetos para o país”, destacou o presidente da AngloGold Ashanti no Brasil, Hélcio Martins Guerra. O tema do marco regulatório voltará à discussão amanhã no 15º Congresso Brasileiro de Mineração em sessão plenária que vai tratar da evolução dos modelos de regulamentação do setor no mundo. O apelo da discussão será o das “lições aprendidas” com outros países como o Canadá e o Peru.

Enquanto isso...

… Deputado pede desmembramento

Um requerimento do deputado federal Vítor Penido (DEM-MG) sugere desmembrar o Projeto de Lei 5.807/13, que institui o novo marco regulatório da mineração. A proposta é separá-lo em três temas: o aumento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem); a substituição do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pela Agência Nacional de Mineração (ANM); e a nova legislação mineral. "Entendemos que os três assuntos acima listados devem ser debatidos separadamente, dada a sua complexidade e relevância", escreve Penido no requerimento, apresentado em 11 de setembro. A sugestão deverá ser apreciada antes da votação do projeto.

O QUE ESTÁ NO PROJETO

Os principais itens estabelecidos na proposta de marco regulatório da mineração

NOVOS ÓRGÃOS
» A proposta cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração. O primeiro fará assessoria para a Presidência na formulação de políticas para o setor mineral e terá a missão de fortalecer a participação da mineração na economia. O segundo órgão assumirá o lugar do Departamento nacional de Produção Mineiral (DNPM) e será responsável pela regulação, gestão das informações e fiscalização.

ROYALTIES
» O projeto eleva o teto da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) de 2% do faturamento líquido para 4% sobre a renda bruta da venda, deduzidos os tributos efetivamente pagos incidentes sobre a comercialização do bem mineral. Caberá ao Congresso definir a alíquota a ser cobrada da Cfem – os royalties pagos pelas mineiradoras para explorar jazidas – por cada tipo de minério.

DISTRIBUIÇÃO
» Pela proposição, os royalties da mineração serão distribuídos da seguinte maneira entre os entes federativos produtores: 65% para municípios, 23% para estados e 12% para a União.

CONCESSÃO
» O título das novas concessões será único para pesquisa e lavra. A empresa terá direito de exploração por 40 anos, prorrogáveis indefinidamente por novos períodos de 20 anos. A renovação do contrato será condicionada ao ritmo da exploração.

LICITAÇÃO
» As concessões para exploração serão definidas por meio de licitação ou chamadas públicas. Para participar do processo licitatório, as empresas terão que seguir critérios de habilitação técnicos e econômicos-financeiros. Somente empresários brasileiros ou sociedades organizados na forma empresarial ou em cooperativas com sede e administração no Brasil poderão ter os direitos minerários no país.

RECUPERAÇÃO
» O texto estabelece também que o exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas.

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2013/09/24/interna_politica,452377/lobao-promete-nova-legislacao-com-rapidez-para-a-mineracao.shtml

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Deputado do DEM-MG quer desmembrar projeto da mineração

MARIANA DURÃO - Agência Estado

Um requerimento do deputado federal Vitor Penido (DEM-MG) sugere desmembrar o Projeto de Lei 5.807/13, que institui o novo marco regulatório da mineração. A proposta é separá-lo em três temas: o aumento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM); a substituição do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pela Agência Nacional de Mineração (ANM), e a nova legislação mineral.

"Entendemos que os três assuntos acima listados devem ser debatidos separadamente, dada a sua complexidade e relevância", escreve Penido no requerimento 51/2013, apresentado em 11 de setembro.

O parlamentar de Minas Gerais - um dos Estados que concentram a atividade mineradora no País - defende o aprofundamento dos debates sobre o novo código de mineração. No documento, o deputado afirma que o projeto vem causando prejuízos ao setor antes mesmo de ser aprovado. Ele cita as dificuldades na liberação de títulos de lavra e alvarás de pesquisa. O quadro já levou empresas a recorrerem à Justiça.

A sugestão deverá ser apreciada antes da votação do projeto. Nesta segunda-feira, 23, presidente Dilma Rousseff encaminhou mensagem ao Congresso Nacional solicitando a retirada da urgência constitucional da proposta do marco regulatório.

O novo marco da mineração entrou em apreciação pelo Congresso Nacional em junho, após anos de espera do setor. Nas últimas semanas foi intensificada a pressão de parlamentares para a derrubada do regime de urgência do projeto, que tranca a pauta do Congresso e impede a votação de outras matérias. Polêmico, o texto do novo código apresentado pelo governo após cinco anos de elaboração já recebeu mais de 400 emendas.

Especialista em mineração e sócio do Ribeiro Lima Advogados, Marcello Ribeiro Lima Filho é favorável à proposta de Penido. A inclusão do debate sobre o aumento da CFEM no projeto, avalia, buscou engrossar a frente "pró-aprovação sumária" do novo código, ao atrair pela potencial receita da majoração da alíquota da CFEM prefeitos e governadores. Ele classifica de "aberração" a reunião de matérias tão distintas quanto a outorga de títulos minerários, criação e extinção de cargos e a base de cálculo da CFEM.

Para o advogado, ao agrupar os temas em um mesmo texto o governo tentou descaracterizar a natureza de código do PL 5.807/13. Isso porque a Constituição Federal veda, em seu artigo 64, a votação de código em regime de urgência.

"Não é porque se chama um cavalo de cachorro que ele vai latir. O PL é um código sem qualquer sombra de dúvida e, prova maior disso, é que revoga, expressamente, o atual código (de mineração)", diz Ribeiro Lima, para quem o regime de urgência neste caso é ilegal e prejudicial ao setor.

Para Ribeiro Lima, com a separação dos temas tributário e regulatório, seria possível aprovar a CFEM - atendendo à demanda dos municípios e Estados - sem deixar para trás uma maior discussão da nova regulação do setor minerário. O desmebramento do PL evitaria também que o DNPM fosse extinto antes da criação da nova agência, deixando um vácuo na regulação do setor.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,deputado-do-dem-mg-quer-desmembrar-projeto-da-mineracao,1077883,0.htm

Lobão: 'Ninguém deve temer futuro do Marco da Mineração'

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse, nesta segunda-feira, 23, que "ninguém deve temer o futuro do Marco da Mineração". O projeto de lei, apresentado pelo governo federal em junho último, está em análise no Congresso Nacional. O regime de urgência do marco foi retirado hoje. "Tudo o que foi feito dentro da lei será mantido", destacou Lobão, ao ser questionado se o novo marco irá respeitar os contratos já firmados.

Lobão afirmou que, apesar da queda da urgência, o marco deverá ser votado já no próximo mês na Câmara dos Deputados. O deputado federal, Leonardo Quintão (PMDB/MG), relator da Comissão Especial criada para tratar do marco, disse que o relatório do marco será apresentado à comissão no dia 15 de outubro e então será votado.

Para Lobão há possibilidade de o marco entrar em vigor ainda em 2013, dependendo, segundo ele, de quando ele será votado no Congresso Nacional. O ministro lembrou que a expectativa do governo é de que o marco mantenha a estrutura do documento que foi elaborado pelo governo federal e destacou que a maioria das emendas ao projeto de lei é "redundante". "São quase emendas de redação. No nosso juízo a estrutura do marco não deve ser alterada e as emendas que melhorarem o marco serão aplaudidas pelo governo", completou.

Lobão disse ainda que não faltarão recursos para o funcionamento da Agência Nacional da Mineração (ANM), órgão que substituirá o Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM). O ministro lembrou que a agência herdará os recursos do DNPM e, caso eles não sejam suficientes, ela irá entrar no orçamento do governo. Sobre as licenças de pesquisa e outorga de minas, o ministro disse que elas estão sendo emitidas normalmente pelo DNPM.

Fonte: http://atarde.uol.com.br/politica/materias/1535705-lobao-ninguem-deve-temer-futuro-do-marco-da-mineracao

Dilma retira urgência para Código de Mineração

A presidente Dilma Rousseff encaminhou mensagem ao Congresso Nacional solicitando que seja retirada a urgência constitucional ao Projeto de Lei 5.807, de 2013, que cria o novo Código da Mineração. A mensagem está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23, e atende a uma demanda dos parlamentares.

A retirada da urgência vinha sendo negociada com lideranças políticas e com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A proposta do marco da mineração tranca a pauta da Câmara, que fica impedida da votar matérias importantes até que seja apreciado o projeto. A própria Comissão Especial que analisa a proposta já havia pedido mais prazo para analisar melhor a matéria e fechar um relatório.

Nessa negociação com o governo, o presidente da Câmara garantiu que, mesmo com a retirada da urgência, o projeto será votado na Comissão Especial no dia 15 de outubro e de lá seguirá para o plenário. O governo temia que, retirando a urgência, o projeto ficasse sem data fixa para apreciação.

Fonte: http://www.dgabc.com.br/Noticia/483865/dilma-retira-urgencia-para-codigo-de-mineracao?referencia=minuto-a-minuto-topo

quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Alves critica urgência em votar Marco Civil da Internet

Alves ressaltou que o projeto deve ser votado na Comissão Especial em 15 de outubro e que poderia colocá-la em votação no plenário já no dia 16 ou 17

Daiene Cardoso, do

Rodolfo Stuckert/Câmara dos Deputados

Henrique Eduardo Alves: para Alves, "fica complicado" aumentar número de matérias em tramitação com potencial de trancar pauta da Casa, como já acontece com Código de Mineração.

Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criticou nesta quarta-feira, 11, a decisão da presidente Dilma Rousseff de pedir urgência constitucional para o projeto de lei que trata do Marco Civil da Internet.

terça-feira, 10 de setembro de 2013

PL da Agência Nacional de Mineração deve ser alterado

INDEPENDÊNCIA DO ÓRGÃO

Por Sérgio Guerra

O Brasil não se encontra em um ambiente político similar àquele que propiciou a criação das agências reguladoras, na década de 1990. Nos moldes do sistema inglês, o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso buscou alcançar uma nova administração pública gerencial, sob o comando de Luiz Carlos Bresser Pereira.

Naquela fase, a segregação de competências entre a administração pública direta e a indireta em setores estratégicos (telefonia, energia elétrica etc.), por meio de entidades estatais dotadas de autonomia, se apresentou como sendo fundamental. Vieram as agências reguladoras como um forte instrumento de política pública.

As características básicas para identificar uma entidade estatal como sendo uma agência reguladora passam por quatro pontos. A organização autárquica deve ser colegiada. A exoneração dos seus dirigentes só pode ser motivada. Os mandatos devem ser estabelecidos com prazos escalonados. Deve ter autonomia financeira e independência decisória.

Por trás desse movimento estava a necessidade de se criar um ambiente propício à segurança jurídica e atração de capital privado (notadamente estrangeiro). Também se buscava a descentralização da regulação de temas complexos, naturalmente distantes dos debates e interesses políticos do Congresso na atual sociedade em rede a que se refere o sociólogo catalão Manuel Castells.

Como, então, explicar a iniciativa da presidente Dilma Rousseff de criar mais uma agência reguladora, com as mesmas características desenhadas no passado e, outrora, tão criticadas por seu partido político?

É fato de que, nos dias atuais, estamos diante de uma intensa integração econômica mundial, isso sem falar dos aspectos nos campos social, cultural, político e ambiental. A globalização passa pela troca de bens, serviços e informações que aumentaram, significativamente, com o surgimento da internet.

As empresas, a cada dia, tornam-se multinacionais, inclusive as estatais brasileiras passaram a ter filiais no exterior. Suas ações são negociadas em bolsas de valores do exterior, sujeitando-se, portanto, às regras estabelecidas fora de nossas fronteiras.

Organismos internacionais também impactam diretamente as atuais funções estatais. Certas regras estabelecidas para os jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo foram impostas pela Federação Internacional de Futebol e lançadas em lei.

Outras normas (econômicas) aplicadas em solo brasileiro são regidas pelo Fundo Monetário Internacional. Até o tráfego aéreo nacional se rende às regras criadas pela Associação Internacional de Transporte Aéreo.

Esse preâmbulo ajuda na compreensão do processo de agencificação como sendo uma exigência do mercado internacional globalizado. Passa por aspectos macroeconômicos, independemente dos interesses direitos do partido político que está no poder.

As agências reguladoras ajudam na atração e manutenção de empresas, nacionais ou multinacionais, que buscam aportar recursos financeiros em atividades de utilidade pública. As regras do jogo devem ser conhecidas e, em tese, mantidas por entidades alheias e dependentes do cenário político-eleitoral.

Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a vantagem das agências é que elas podem ajudar a isolar as atividades regulatórias de considerações políticas de curto prazo e a influência de interesses das empresas reguladas. Reduzem os percalços inerentes aos processos político-partidários.

É nesse contexto que a presidente Dilma Rousseff submeteu ao Congresso o Projeto de Lei nº 5.807/2013, que cria mais uma entidade reguladora: a Agência Nacional de Mineração.

Essa ideia não é nova no Partido dos Trabalhadores. Em entrevista publicada no jornal Valor Econômico, na edição de 20 de setembro de 2010, o então ministro de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, apontou para a reestruturação do setor de mineração como hoje se apresenta. Anunciou que o Projeto de Lei para criação dessa nova agência reguladora deveria ser enviado ao Congresso ainda naquele ano.

O objetivo do governo com a criação dessa nova entidade é, como nas demais que regulam atividades econômicas, atrair mais investimentos para a área de mineração brasileira de forma estruturalmente semelhante à do setor de petróleo e gás.

Por exemplo, o referido Projeto de Lei propõe a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, trazendo regras para concessões por meio de contratos precedidos de licitação ou chamada pública ou, até mesmo, autorização.

Na Agência Reguladora de Mineração haverá um diretor-geral e os demais membros da diretoria serão escolhidos e nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado.

Os membros da diretoria da ANM cumprirão mandatos de quatro anos, não coincidentes, sendo permitida a recondução. Somente poderão perder o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

Nesses casos, caberá ao ministro de Estado de Minas e Energia instaurar o processo administrativo disciplinar e compete ao presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.

A nova agência reguladora terá função normativa e decidirá em última instância sobre as matérias de sua competência, só cabendo recurso hierárquico ao Ministro das Minas e Energia em situações restritas. Sobre esse aspecto, nada foi alterado no referido Projeto de Lei.

Prevalece o Parecer AGU/MS-04/06, escrito pelo consultor da União Marcelo de Siqueira Freitas. Esse parecer foi adotado por meio do despacho do consultor-geral da União nº 438/06, vinculando toda a organização administrativa federal.

Notadamente pelo momento por que passa o país, com a sociedade nas ruas clamando por mais eficiência e transparência nas funções estatais, merece destaque a previsão de que os atos normativos da ANM, que possam afetar direitos de agentes econômicos e de trabalhadores, deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem. E submetidos à consulta ou à audiência pública.

Espera-se, agora, diante do clamor das ruas, o aperfeiçoamento desse Projeto de Lei no Congresso para que a ANM não padeça dos mesmos males impostos às demais agências reguladoras federais. Deve-se criar mecanismos para por fim à politização dos cargos de diretoria e ao contingenciamento de recursos, dentre outros aspectos, que maculam o modelo internacionalmente adotado de entidades reguladoras independentes.

Sérgio Guerra é pós-doutor em Administração Pública e professor titular de Direito Administrativo da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-set-10/sergio-guerra-pl-agencia-nacional-mineracao-alterado

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

CÓDIGO DE MINERAÇÃO DEVE SER VOTADO EM 15 DE OUTUBRO EM COMISSÃO DA CÂMARA

BRASÍLIA, 5 Set (Reuters) - - A comissão especial de deputados que analisa o novo marco regulatório da mineração deve votar a proposta no dia 15 de outubro, afirmou nesta quinta-feira o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Ele disse a jornalistas que conversou com o relator da proposta, Leonardo Quintão (PMDB-MG), para acertar a data. Após a votação na comissão, o projeto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e depois pelo Senado para então seguir à sanção presidencial.

"Estamos conduzindo um acordo responsável... para que no dia 15 de outubro possamos votar na comissão o novo código de mineração", disse o presidente da Câmara.

Alves tem reiterado apelos ao governo para que retire a urgência da medida.

A definição da data, na opinião do presidente da Casa, pode dar "segurança" ao Executivo para suspender o regime de urgência do projeto.

Alves esteve reunido com o vice-presidente, Michel Temer --que assume a Presidência na ausência de Dilma Rousseff, que está na Rússia-- e com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, na noite na quarta-feira. Ele disse ter recebido do governo posição favorável à retirada da urgência desde que fosse definida uma data para votação.

"Com essa segurança (da definição da data de votação), eu acho que o governo poderá ter a sensibilidade de retirar a urgência", afirmou.

Com o novo código, o governo quer modernizar as regras que regem o setor desde a década de 1960, além de definir royalties e novos prazos para que os detentores de direitos sobre as jazidas iniciem a exploração e a produção.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse anteriormente esperar a aprovação do código até o final do ano.

Fonte: Reuters

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Deputados e representantes da sociedade civil discutem novo código de mineração

A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Mineração (PL 37/11) faz audiência pública hoje às 14h30, no Plenário 11, para discutir os impactos sociais e ambientais dos projetos mineradores.

Câmara dos Deputados

Comissão do Código de Mineração faz audiência com entidades ambientais

A audiência pública foi pedida por requerimentos de sete deputados de vários partidos. Todos pediram que fossem ouvidos especialistas e representantes das populações atingidas por projetos de mineração, para analisar os impactos sobre comunidades tradicionais, o meio ambiente, a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Convidados

Foram convidados como expositores:

- o coordenador de Transporte, Mineração e Obras Civis da Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama, Eugênio Pio Costa;

- o coordenador do Grupo de Trabalho da Mineração da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, procurador da República Darlan Airton Dias;

- a representante da ONG Fase – Solidariedade e Educação, Juliana Malerba;

- o presidente da Associação Alternativa Terrazul e coordenador do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FBOMS), Pedro Ivo de Souza Batista; e

- um representante do Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável.

O PL 37/11 está apensado a vários outros projetos de lei, incluindo o PL 5807/13, do Executivo, que tramita em regime de urgência e tranca a pauta de votações no plenário.

Fonte: http://www.emtemporeal.com.br/index.asp?area=2&dia=04&mes=09&ano=2013&idnoticia=131880

ANM JÁ!