Projeto é polêmico e já recebeu mais de 370 emendas no Congresso. O novo código da mineração, em tramitação no Congresso Nacional, não deverá sair dentro do prazo estipulado pelo governo federal e ser votado na Câmara dos Deputados no próximo mês. Na opinião de especialistas, a complexidade do tema e as centenas de emendas apresentadas ao projeto de lei (PL) podem inviabilizar o trâmite no regime de urgência.
O PL 5.807/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o novo marco regulatório da mineração, foi enviado ao Congresso no final do mês passado. O governo solicitou regime de urgência constitucional e, dessa forma, o projeto terá que ser apreciado em 45 dias pela Câmara dos Deputados e terá mais 45 dias para votação no Senado Federal, sob pena de trancar a pauta da Casa.
Porém, o próprio governo poderá retirar a solicitação de regime de urgência em função da dificuldade em discutir um novo conjunto de
regras para a mineração no Brasil. "A votação é improvável e há grandes chances de o governo retirar o pedido de urgência, até mesmo pelo interesse do Planalto em votar outros projetos", afirma o advogado Bruno Feigelson, da Ribeiro Lima Advogados.
Ele lembra que o projeto tem que ser analisado por uma comissão mista que ainda nem está formada. Dessa forma, conforme o especialista, a votação dentro do prazo previsto é improvável e poderá levar até mesmo anos para acontecer.
Licenças - De a acordo com Feigelson, a preocupação em relação à demora na votação se dá por conta da continuidade da paralisação dos alvarás de pesquisas minerárias para o segmento de minério de ferro. Há mais de um ano estas licenças não são liberadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em função da discussão sobre o novo código. Somente as outorgas de lavra voltaram a ser publicadas pelo governo.
O deputado federal Bernardo Santana (PR-MG) não descarta que a votação seja feita após o prazo estabelecido. Ele afirma que o objetivo é que o trâmite do projeto ocorra no tempo proposto. "Vamos trabalhar o máximo possível para cumprir o prazo", diz.
Porém, o parlamentar concorda com os especialistas que apontam a
necessidade de um "trabalho intenso" antes da aprovação das novas
regras para o setor. Para o deputado, será necessário criar um conjunto de regras que traga segurança jurídica para a atividade no
país.
O PL recebeu 372 emendas. Somente o deputado mineiro enviou 24 propostas, que vão desde mudanças no texto enviado pelo governo até a inclusão de novos dispositivos no marco regulatório. Entre elas está a manutenção de uma política de estímulo ao beneficiamento de minerais em território nacional através de tratamento diferenciado.
O advogado Marcelo Mendo de Souza, da Mendo de Souza Advogados Associados, lembra que o projeto ainda poderá receber novas emendas, uma vez que durante a fase de comissões e quando for enviado ao Senado outras proposições deverão ser encaminhadas.
O especialista também não descarta um prazo maior para a votação. Ele explica que o regimento interno do Congresso Nacional não permite a tramitação de um código em regime de urgência. "O marco regulatório foi apresentado como projeto de lei, porém, irá revogar um código", observa. Dessa forma, o regime poderá depender de como o Congresso receberá a proposição enviada pelo governo.
O residente do Conselho Empresarial de Mineração e Siderurgia da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), José Mendo Mizael de Souza, lembra que o governo tem maioria das duas casas, o que poderá viabilizar a criação do novo marco dentro do prazo. "Se o governo tiver a votação como meta e foco, existem todas as condições para que isto aconteça sob o ponto de vista político",
afirma.
O especialista ressalta que ainda será criada uma comissão mista no Congresso para discutir o projeto. Após a formação, o relator deverá dar parecer em relação às emendas apresentadas.
