segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Entrevista: Gabriel Guimarães (PT-MG), deputado federal

Coluna do Baptista Chagas Almeida

Ligação direta

Gabriel Guimarães (PT-MG), deputado federal


O senhor é o presidente da Comissão Especial do novo Código de Mineração. Ele será aprovado na quarta-feira?
Pelo cronograma aprovado pela Comissão Especial, definimos consensualmente que a próxima convocação será para a leitura e aprovação do texto do relator. 

É possível que se aprove o que é consensual, em especial as mudanças na Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem)?
No momento, a busca é por uma construção do consenso e aprovação dos principais pontos do projeto, que são: a transformação do DNPM em Agência Nacional de Mineração, a regulação da  concessão dos direitos e o ajuste das alíquotas da Cfem. Pontos  fundamentais para o setor. 
O projeto abriga várias exigências ambientais, mas os ambientalistas o combatem. É possível um acordo?
O Brasil conta com uma legislação ambiental rígida e moderna, que tem se aperfeiçoado a cada dia. Com órgãos de controle independentes e mecanismos eficazes de cobrança ao empreendedor, no que se refere ao cumprimento da legislação ambiental. 

Qual seria a projeção de receitas para Minas Gerais ?
Sou a favor da aplicação da máxima alíquota da Cfem para as diversas riquezas minerais, desde que essa alíquota não prejudique a competitividade da indústria nacional. Estamos passando por uma crise internacional que traz impacto na comercialização de produtos para outros países, como é o caso do minério de ferro.

Como reparar a injustiça com Minas Gerais, já que o minério só dá uma safra?

Quando, há 100 anos, Arthur Bernardes aplicou essa expressão de que o minério só dá uma safra, tínhamos muito menos riquezas minerais conhecidas e aproveitáveis do que temos hoje.
Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/09/27/interna_politica,692370/querer-acordar-em-nova-york.shtml

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Cunha recebe prefeitos do Maranhão que pedem análise do novo código de mineração

Presidente da Câmara se comprometeu a instalar a Comissão Especial para tratar do assunto
Alex Ferreira
Cunha recebe prefeitos do Maranhão que pedem análise do novo código de mineração
Segundo prefeitos, a região deverá escoar 60% da produção total da Vale do Rio Doce
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, recebeu nesta quarta-feira (23) o deputado federal André Fufuca (PEN/MA) e diversos prefeitos de municípios maranhenses para reivindicar celeridade da tramitação do PL 37/11, que dispõe sobre o novo Código de Mineração.
André Fufuca informou que os prefeitos de 23 municípios do Maranhão se uniram para pedir a celeridade do novo código, já que em 2017 a região deverá escoar 60% da produção total da companhia Vale do Rio Doce, e a regulação seria muito importante para o desenvolvimento dos municípios.
Eduardo Cunha disse aos prefeitos que a Comissão Especial destinada a avaliar o novo Código de Mineração já foi recriada e se comprometeu a tratar com celeridade a indicação dos seus novos membros e também a escolha de um novo relator do projeto.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/a-camara/presidencia/noticias/cunha-recebe-prefeitos-do-maranhao-que-pedem-analise-do-novo-codigo-de-mineracao

sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Código mineral pode ser votado ainda neste mês

O relatório final do novo Marco Regulatório da Mineração está programado para ser votado entre os dias 22 e 23 de setembro na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A expectativa do relator, o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB- MG), é que o Projeto de Lei seja encaminhado ao Senado ainda neste mês. Ele acredita que haverá uma tramitação rápida, e ainda este ano estará disponível para a apreciação da Presidência da República. "As principais divergências estão pacificadas e o ministro Eduardo Braga (Minas e Energia) já sinalizou que apoia o texto", diz.

Fonte: http://www.valor.com.br/empresas/4218476/codigo-mineral-pode-ser-votado-ainda-neste-mes

Congresso ouve OCB sobre Novo Marco Regulatório da Mineração

Com o objetivo de defender o cooperativismo mineral brasileiro, o Sistema OCB participou ontem (9/9), em Brasília, de uma audiência pública promovida pela Comissão Especial do Novo Marco Regulatório da Mineração. A convite do deputado Marcos Montes (MG), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo, o consultor Leonardo Papp, apresentou os principais pleitos das cooperativas minerais e destacou a importância da pequena mineração nas comunidades onde elas estão inseridas.
Dentre os pontos abordados por Leonardo Papp, foi ressaltada a necessidade da inclusão do regime de Permissão de Lavra Garimpeira no texto a ser apresentado pelo relator. Segundo o consultor do Sistema OCB, a inclusão é fundamental para dar legalidade às citações sobre o regime, já incluídas no parecer preliminar.
Com relação a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o Leonardo Papp lembrou que a intercooperação deve constar na redação, incentivando, assim, a agregação de valor na cadeia produtiva.
A audiência pública também contou com a presença de representantes da Funai, DNPM, APIB, e da Universidade Federal de Juiz de Fora. A Comissão realizará outras audiências para dar continuidade ao debate. O relator pretende apresentar o seu parecer final até o dia 23/9.
Clique aqui para ter acesso à apresentação.
Fonte: http://www.coopnews.com.br/cooperativismo/1193-congresso-ouve-ocb-sobre-novo-marco-regulatorio-da-mineracao

Sarney Filho quer mais tempo para aprovar novo marco regulatório da mineração

O deputado Sarney Filho (PV/MA) insistiu, nesta quarta (9), em audiência pública da comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Mineração, que não deve haver pressa para votar o texto final. Para ele, o substitutivo do relator precisa ser mais debatido com a sociedade. O parlamentar disse ainda que é inaceitável a manutenção no texto do artigo 119, que dá poder à futura Agência Nacional de Mineração (ANM) para deliberar sobre “a realização de qualquer atividade que crie impedimentos à atividade de mineração”.
“É imprescindível ouvirmos o contraditório, conhecer as posições diferentes e, a partir daí, encontrarmos um meio termo para que possamos diminuir as preocupações dos diversos segmentos. Não sou contra a exploração, acho que a economia vive disso, mas, quando esses interesses se conflitam, temos que nos preocupar. Essas audiências públicas são necessárias e úteis para o aperfeiçoamento da proposta”, argumentou.
“Não sou a favor que uma agência de mineração possa dizer: olha aqui, vamos explorar o minério e os índios terão que sair daqui, ou essa área aqui, de preservação ambiental, fundamental para a manutenção de determinadas espécies endêmicas, deve ser sacrificada em função da mineração”, asseverou o deputado.
Essa foi a segunda audiência pública realizada para debater o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG). Mais duas estão previstas para a próxima semana. Elas fazem parte de um cronograma estabelecido com objetivo de apresentar ao relator e aos deputados mais subsídios para o projeto. A votação está prevista para o dia 23 de setembro.
Os especialistas que participaram da audiência também apontaram os riscos de dispositivos da proposição. O professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Bruno Milanez, disse que sob o ponto de vista econômico da atividade de mineração, o substitutivo prioriza, desproporcionalmente, a extração mineral para exportação, inviabilizando outras atividades econômicas e sociais. “Ela compromete a diversificação econômica do país, o dinamismo econômico, inviabiliza o uso de recursos naturais renováveis pela questão das unidades de conservação, reduz a distribuição de riquezas pela forma da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e prejudica a qualidade de vida das pessoas. Peço aos deputados que avaliem os elementos que estão postos na forma desse substitutivo”, alertou.
O representante do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, Lourival Araújo Andrade disse que as questões defendidas pelo deputado Sarney Filho vão ao encontro da luta do Comitê. Ele destacou os aspectos sociais da proposta e defendeu, entre outras coisas, o direito de consulta às comunidades impactadas pela atividade. Pediu ainda que as informações apresentadas nas audiências públicas sejam levadas em conta para aperfeiçoar o substitutivo.
O representante da Funai, Gustavo Cruz, ressaltou os pontos em que o texto interfere nas questões indígenas, e também destacou o artigo 119, que afeta diretamente os direitos desses povos de usarem seus territórios.
Fonte: Bancada Verde
Fonte da Notícias: http://oguia.in/9h9ga

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Diretor-geral do DNPM defende novo marco regulatório para o setor de mineração

Diretor-geral do DNPM defende novo marco regulatório para o setor de mineração

Diretor-geral do DNPM defende novo marco regulatório para o setor de mineração
O país precisa de um novo marco regulatório e de menos burocracia para a mineração. Essa foi uma das conclusões de audiência pública promovida pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI)  nesta quarta-feira (02). Empresários do setor de rochas ornamentais reclamaram da lentidão e burocracia do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão regulador do setor. Segundos os participantes da audiência, algumas licenças podem levar até 5 anos para serem concedidas, o que inviabiliza qualquer negócio.
O diretor-geral do DNPM, Celso Garcia, que está apenas desde junho no cargo, reconheceu uma série de problemas. Mas afirmou que a saída passa por um novo marco regulatório para a atividade. O senador Ricardo Ferraço (PMDB – ES) lamentou que a mineração, que arrecada bilhões em impostos, esteja abandonada pelo governo.

fONTE: http://www12.senado.gov.br/radio/1/noticia/diretor-geral-do-dnpm-defende-novo-marco-regulatorio-para-o-setor-de-mineracao

Texto da 2ª - Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração - SENADO

Reunião de Comissão - Textos

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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Registro e Redação Parlamentar – SERERP

24/08/2015 - 2ª - Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração

Horário(Texto com revisão.)
18:00
R 
O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Oposição/DEM - GO) – Declaro aberta a 2ª Reunião da Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor Mineral, a Subminera, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A reunião se destina à deliberação sobre o plano de trabalho da Subcomissão e a realização de audiências públicas.
Informo a todos os presentes e a quem nos acompanha pelo canal de divulgação da TV Senado, que esta reunião está sendo realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Os cidadãos que têm interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo através do portal e-Cidadania, www.senado.leg.br/ecidadania; ou através do Alô Senado, pelo 0800-612211.
Item 1:
ITEM 1
Requerimento Nº , de 2015
REQUEIRO, nos termos regimentais, a deliberação sobre o Plano de Trabalho, em anexo, da Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração – SUBMINERA, constituída no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), referente às atividades dessa Subcomissão para o ano de 2015.
Autoria: Senador Wilder Morais
18:05
R 
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o requerimento. (Pausa.)
Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater o setor da mineração e o novo marco regulatório da mineração.
Para debater o tema, foram convidados os seguintes especialistas, a quem aproveito e convido para que tome assento à mesa. Convido o Sr. Marcelo Ribeiro Tunes, Diretor de Assuntos Minerários do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) – gostaria que o Senador Petecão acompanhasse o nosso convidado até a mesa, por favor –; o Sr. Marcos André Gonçalves, Presidente da Agência para o Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Mineral Brasileira (Adimb); e também o Sr. Elmer Prata Salomão, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM). Convido também o Sr. Fernando Mendes Valverde, Presidente Executivo da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção Civil (Anepac). Convido também o Sr. Jobson Andrade, Presidente da Federação Brasileira de Geólogos (Febrageo). Boa vinda a todos! Por favor, tomem assento à mesa.
Srs. Senadores, representantes do setor mineral e de todo o País, convidados aqui presentes e aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio e pela internet, antes de darmos prosseguimento ao debate de hoje, permita-me apresentar o objetivo e a proposta de trabalho que iremos desenvolver.
Criamos, no último dia 10 de junho, a Subcomissão da Mineração (Subminera), no âmbito da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, proposta por mim e pelos colegas Senadores Sérgio Petecão, Hélio José, Flexa Ribeiro e Valdir Raupp, com o intuito de alavancar a discussão sobre esse setor gerador de desenvolvimento econômico, emprego e renda.
Mesmo com a larga tradição do Brasil nesse campo, pouco avançamos com relação à necessidade específica do setor. É tão grande a importância desse segmento que podemos dizer que a mineração está presente desde as paredes de nossas casas até nos materiais eletrônicos que envolvem a mais alta tecnologia. Ela não é só uma atividade de grande resultado econômico. É também uma atividade de alto interesse social.
Podemos demonstrar sua importância através de alguns números de destaque, como o reconhecimento nacional da compensação financeira por exportação mineral, que totalizou, em 2014, o montante de R$1,7 bilhão e de taxas anuais por hectares de R$41,8 milhões. O produto mineral de 2013 atingiu a cifra de 98 bilhões, gerando um total de 221 mil em mão de obra absolvida na mineração em minas e usinas, incluindo empregados terceirizados, cooperativados, segundo dados oficiais do DNPM.
Os produtos minerais mais consumidos no mundo são os agregados para a construção civil – areia, cascalho, cimento, brita –, cujo consumo nacional é da ordem de 673 milhões de toneladas anuais, segundo os dados de 2012.
Sem esses materiais, insubstituíveis no processo produtivo, não teríamos sustentação para a implantação da nossa infraestrutura: construção de casas populares, escolas, hospitais, estradas, instalações elétricas, saneamento básico, dentre outros.
Entretanto, no caso desses produtos, suas jazidas devem ter certa proximidade em relação ao local onde são consumidos, envolvendo importantes decisões que vão da logística até as necessárias considerações sobre impactos ambientais.
18:10
R 
Eventualmente, até mesmo planejamento urbano. Por vezes inviabilizamos jazidas importantes por falta de planejamento de médio e longo prazo, colocando indevidamente em conflitos produtores e usuários finais.
Uma legislação moderna é exigida para fazer frente a tais problemas e eliminar conflitos e inseguranças jurídicas e mitigar danos, legislação que este Congresso deve produzir e esta Comissão visa debater desde agora.
A agricultura fundamental tanto para a sustentação da nossa população, quanto para a balança comercial também é um dependente da mineração. As áreas de maior produção agrícola destinadas a grãos, cana se beneficiaram largamente, tanto do uso do fertilizante como da correção dos solos. Com efeito, as transformações de imensas áreas de Cerrado em zonas de produção de soja, de produto fundamental na nossa pauta de exportação só foi possível com a utilização de intensa da calagem, com calcário e gesso que corrige a acidez natural do solo, assim como a incorporação de nitrogênio, fósforo, potássio, zinco, boro, cobre, manganês – todos de origem mineral –, que permitem um crescimento a produtividade na ordem de cinco a sete vezes em solo natural.
Infelizmente, ainda dependemos bastante da importação nessa área de fertilizantes e precisamos lutar contra o problema de falta de isonomia entre os produtos nacionais e importados. Os importados com tarifa zero e os nacionais com uma carga tributária total que chega a 31% no caso do fósforo que tem 47% da capacidade coberta com a produção nacional e quase 42% com o potássio, cuja produção nacional corresponde a 8% apenas do consumo.
O Brasil tem participação determinante no fornecimento mundial de diversos produtos estratégicos como o nióbio, minério de ferro, manganês, bauxita, o grafite, além de ser habitual exportador de níquel, magnésio, estanho, cromo e ouro. Uma boa parte do investimento aqui ainda é feito na prospecção de novas jazidas que podem eventualmente nos tornar referência no mundo em vários outros produtos.
A projeção do total do investimento no setor mineral até 2018 alcança uma cifra de US$53,6 bilhões a serem investidos em tecnologia, pesquisa geológica, beneficiamento, geologia de minas. Isso quebra a ideia corrente de que o setor agrega pouco valor ao produto que nós exportamos. Na realidade, agregamos recursos significativos na cadeia produtiva para ampliarmos a produção e a variedade de artigos de origem mineral para atração de investimentos internacionais.
Além disso, o setor induz a criação de uma quantidade razoável de postos de trabalho. Segundo os cálculos do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), cada posto criado numa empresa de mineração gera 13 postos nas áreas correlatas. Além disso, existe no setor uma boa quantidade de pequenas e médias empresas embora o grande público só lembre facilmente das grandes empresas mineradoras. Quase todas com efetiva participação de capital internacional.
Por isso, Srªs e Srs. Senadores, diante da exposição demonstrada do setor, qual tem sido a política do Governo para essa área? Somos conhecedores da necessidade de um melhor aproveitamento econômico através de investimento em pesquisa, exploração mineral com inclusão de políticas públicas que estimulem a alavancagem dessa atividade como multiplicadora de renda regional.
Depois de anos de omissão foi enviado a esse Congresso Nacional Projeto de Lei, o PL nº 5.807, de 2013 que pretende ser o novo marco regulatório do setor. Desde seu envio pelo Executivo o texto encontra-se em exame na Câmara dos Deputados, tendo provado em sua forma original uma reação negativa entre as empresas do setor.
18:15
R 
De fato, o PL revela uma grande preocupação do Executivo em morder parte da renda da atividade mineradora especialmente pelo mecanismo de Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), que passaria a ser cobrado com base no faturamento bruto, sendo majorada em 33% na alíquota máxima.
Potencialmente complicado para um setor fundamental, onde alguns materiais apresentam um custo de produção muito próximo da sua cotação de venda e que, para piorar, desestimula pesquisa das novas áreas, pois substitui indevidamente o sistema atual vigente, onde a prioridade é dada ao primeiro interessado que se apresenta para a área nova, por uma confusa forma de licitação.
Em um setor onde a prospecção mineral tem baixo índice de sucesso, apenas em êxito comercial, em cada mil tentativas, o novo sistema desestimula a prospecção e o investimento, pois o descobridor é forçado a revelar seus interesses por determinadas áreas onde ele investiu tempo e recursos, sem assegurar que a área realmente ficasse com ele.
Está na contramão de todos os países mineradores importantes como a Austrália, Canadá, México, Chile, Peru, onde é assegurado o direito de prioridade, desastre ademais para as pequenas e médias empresas do setor, com recurso limitado para investimento e muito mais frágeis, no caso de derrota no processo licitatório posterior.
O Relator da matéria na Câmara, Deputado Quintão, está com o Substantivo pronto, recomendando para a aprovação deste, desde 2014. Ainda não teve oportunidade de levar à votação afinal. Essa discussão está para chegar aqui no Senado, razão pela qual a criação da Subcomissão também se mostra tempestiva. Porém, o fato desta Subcomissão ser permanente, vai mais além, representa o compromisso do Senado com o futuro do setor, que não deve ser mais marginalizado nas políticas públicas do nosso País.
Dessa forma, cabe o cuidado especial na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), eu mesmo apresentei uma emenda, no sentido de garantir recursos para que os serviços geológicos do Brasil, que ainda usam a consagrada sigla CPRM, da antiga Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais, sejam capazes de levar adiante atividades de levantamento geológico, de potencial mineral, em novas áreas, de forma a facilitar a atração de investimentos de exploração, por empresas privadas.
Buscamos assim aumentar a nossa produtividade mineral, estacionada hoje no patamar de 0,9kg/km², enquanto o Canadá consegue 3,7, a Austrália 6,3 vezes esse valor, respectivamente.
Devemos encontrar o ponto de equilíbrio para que nossa mineração se modernize sem precisar de aporte de recursos públicos, cada vez mais escassos, garantindo ademais a sua adequação com todas as demandas da sociedade atual, como a redução dos impactos ambientais e a sustentabilidade ao longo prazo.
De fato, nossas reservas minerais só se transformam em riquezas verdadeiras para o País se arrancadas do chão e transformadas nos produtos que usamos no nosso dia a dia. Cabe a este Congresso manter o incentivo à essa atividade grande indutora de crescimento nacional. Com a certeza do apoio do setor mineral, ávido para ouvir a contribuição dos nossos debatedores convidados, ressalto a importância do diálogo para o sucesso dos trabalhos desta Subcomissão.
E, para encerrar esse pequeno relato, que foi o norte para que a gente começasse a fazer, ao longo do ano, esse debate, tanto eu, como Presidente da Subcomissão, como o Vice, Senador Petecão, temos o objetivo claro, transparente, de que nós temos que mudar esse jogo que hoje é considerado... Eu venho de um setor produtivo, e o nosso objetivo aqui, desta Subcomissão, é fazer uma agenda positiva para o Brasil e incentivar as pessoas que trabalham, que geram renda e geram emprego. Sem isso, nós estamos caminhando por este País, em que, cada vez mais, o empresário paga a conta.
18:20
R 
Então, se nós não produzirmos, se não gerarmos renda, o setor tem uma contribuição enorme para a balança comercial. Assim, nesta Subcomissão, com a ajuda de todos os debatedores, com certeza, nós vamos fazer um grande relatório para encaminhar ao Presidente da Comissão, o nosso Presidente da Comissão de Infraestrutura, Garibaldi Alves, e possamos fazer com que, efetivamente, o Brasil saia do improviso, da burocracia que sempre teve.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Sr. Presidente, o senhor me permite?
O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Oposição/DEM - GO) – Sim, Senador Petecão, a palavra é sua.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Boa tarde a todos, boa noite já. Boa noite! Eu sou do Acre e lá são duas horas a menos. Ainda são 16h20.
Queria cumprimentar as autoridades que fazem parte da Mesa. Eu não tenho essa informação oficial, mas eu diria que 90% do PIB da mineração está reunido hoje aqui.
Para nós, é motivo de muita alegria e de muita satisfação, recebê-los aqui em nossa Subcomissão, junto com o Senador Wilder. Ele já demonstrava essa preocupação, pois esse debate já está sendo feito na Câmara, essa discussão do marco regulatório, que é o projeto que vai regulamentar toda a mineração em nosso País. E o Wilder já demonstrava essa preocupação, foi quando nós criamos esta Subcomissão. Ele me fez o convite para que nós participássemos desta Comissão, ele como Presidente e eu como Vice-Presidente.
Eu só queria colocar-me à disposição, Presidente, e de todos os senhores também. O grande objetivo aqui é apresentar-me. Sou Senador pelo Acre e, em um debate aqui, um colega disse: "Mas lá no Acre não tem mineração."
Mas o debate não é esse, se eu fosse discutir só o que tem no meu Estado... O meu Estado é um Estado pequeno. E quem lhe disse que lá não tem minério, se não foi nem explorado ainda...
Eu quero dizer a vocês que estou aberto, desprovido de qualquer interesse. O meu interesse aqui é ajudar. Nas conversas que tive com o Senador Wilder, que é um empresário, que tem mais contato, que está mais próximo de vocês, entendo que este setor é um setor fundamental para o desenvolvimento de nosso País.
Então, estou aqui para somar, para ajudar no que for preciso, tenho fé em Deus que faremos aqui um bom trabalho. As suas informações são de fundamental importância para nós, vocês é que detêm as informações, vocês é que estão no dia a dia, vocês é que estão acompanhando essa discussão já lá Câmara e, com certeza, vamos apresentar aqui um rico relatório para poder consubstanciar a nossa Comissão de Infraestrutura.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Oposição/DEM - GO) – Obrigado, Senador Petecão.
Então, vamos dar início a nossa audiência pública.
E convido para o uso da palavra o nosso primeiro orador, Marcelo Ribeiro Tunes, Diretor de Assuntos Minerários do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).
A palavra está com o senhor, Dr. Marcelo. O senhor tem 15 minutos para fazer a sua explanação.
O SR. MARCELO RIBEIRO TUNES – Muito obrigado, Senador.
Antes de mais nada, um agradecimento do Ibram por mais esta oportunidade de trazer ao Congresso Nacional, especificamente ao Senado Federal, as suas ideias, as suas manifestações sobre esse tão importante setor, como V. Exª mesmo já ressaltou.
Eu queria, antes de iniciar a minha apresentação, parabenizá-lo, Senador, pela sua iniciativa de criar esta Subcomissão.
No passado, tivemos, em mais de uma ocasião, muito boa acolhida da Comissão de Infraestrutura. Tivemos a oportunidade de aqui debater vários assuntos relacionados à mineração, mas sentimos que a criação de uma subcomissão permanente, como o senhor bem destacou, para tratar dos assuntos de mineração é um grande passo dado dentro desta Casa, dada a importância que nós temos no setor.
18:25
R 
Inicialmente eu gostaria de chamar a atenção para uma questão importante.
A mineração brasileira tem vários desafios. Um desses desafios que vamos abordar aqui com mais detalhes é a questão do novo marco regulatório da mineração. No entanto, temos outros desafios, como a legislação ambiental, a gestão dos recursos minerais, os investimentos elevados para a demanda existente, a falta de mão de obra qualificada, a inflação dos custos operacionais e – o que é sempre um problema – a falta de percepção da sociedade sobre o que representa a mineração.
É até interessante, se o senhor me permite ressaltar, que o primeiro desses itens – a legislação ambiental – está sendo objeto de proposta dentro da Agenda Brasil, para se fazer uma reformulação da legislação ambiental, que, para a mineração, tem sido realmente um entrave muito grande.
Rapidamente, dentro da questão do marco regulatório propriamente dito, fizemos aqui uma linha do tempo, só para recordar o que aconteceu.
Na realidade, em meados de 2008, surgiram as primeiras notícias de que o Governo Federal estava cogitando fazer uma modificação na legislação mineral. Isso estava sendo tratado de forma muito fechada, intramuros, até que, em 2009, por ocasião de um evento do Ibram, o Congresso Brasileiro de Mineração, o Ministro Edison Lobão prometeu que o setor privado seria chamado para a discussão.
Fomos apresentando isso ao longo do tempo e tivemos uma etapa junto com a Casa Civil da Presidência da República, naquela época chefiada pela hoje Senadora Gleisi Hoffmann. Então, ao longo do tempo, essa discussão foi sendo enriquecida, e chegamos hoje ao ponto que o senhor mencionou de termos um relatório na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Quintão, que está para ser votado.
Eu gostaria de falar muito rapidamente sobre essa questão da gestão dos recursos minerais. Esse é um ponto fundamental para a questão da mineração e está contemplado dentro do próprio marco regulatório, na medida em que se propõe a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral numa nova agência. Mas é absolutamente essencial essa questão da gestão, até mesmo pelo formato, pelo sistema que se adotou no Brasil desde 1934, em que os bens minerais pertencem à União, mas sua exploração e seu aproveitamento são feitos pelo setor privado. Então, gerir essa combinação de esforços dos dois lados é um dos maiores problemas que existem na questão da gestão dos recursos minerais.
Como eu só tenho 15 minutos, Senador, vou me permitir passar rapidamente por isso e deixar para a Comissão o meu material, que poderá ser examinado posteriormente.
Menciono apenas os principais pontos da gestão de recursos minerais: o já mencionado domínio da União, a competência para legislar; a atividade minerária, que é considerada interesse nacional; a questão dos agentes privados para fazer a exploração e o aproveitamento; a questão, como o senhor mencionou na sua apresentação, da jazida mineral, que é marcada pela rigidez locacional, o que faz com que haja uma demanda com interferência no meio ambiente – por isso mesmo ela é contemplada na Constituição Federal; e também a questão de que há uma previsão de se exercer a mineração em terras indígenas, outra questão que está no Congresso Nacional, novamente na Câmara dos Deputados, pois já foi aprovada pelo Senado. Refiro-me ao projeto de lei do Senador Jucá, que está sendo discutido na Câmara Federal há alguns anos.
18:30
R 
Há ainda, e coincidentemente o senhor também mencionou, a necessidade da ampliação do conhecimento geológico, do planejamento e do fomento da exploração, e, desde 1934, ou seja, há 81 anos, esse segundo papel vem sendo exercido pelo Departamento Nacional da Produção Mineral. O desenvolvimento do Brasil na mineração e na produção mineral acima abordado atesta quão bem, ao longo de tantos anos, aquele departamento cumpriu e se fez presente em todos os estágios que as marcaram.
No entanto, é forçoso reconhecer que o seu atual modelo institucional é anacrônico e demanda modificações que tornem aquela Instituição mais moderna e eficiente.
Daí a proposta que eu já mencionei da transformação do DNPM numa agência. Essa é uma iniciativa que tem apoio, e pode-se dizer, quase que unânime de todo o setor mineral.
No entanto, é preciso sempre destacar que não se trata de uma mera mudança de nome. É preciso dar à nova entidade a estrutura, não só estrutura física, mas principalmente a parte de recursos humanos e financeiros para que ela possa exercer devidamente o seu papel.
O novo marco regulatório tem a manutenção de uma carteira de direitos minerários, que também é um assunto desafiador. No Brasil, a legislação sobre o acesso aos recursos minerais passou por diversas modificações ao longo da história, sendo que no período republicano, como já mencionei, ela se inicia, neste modelo atual, na Constituição de 1934.
No entanto, já mesmo em 1934, criou-se a figura do Manifesto de Mina garantiu ao proprietário do solo o direito de manifestar jazidas ou minas conhecidas como de sua propriedade. Posteriormente, a Constituição de 1967 reforçou essa separação entre solo e bem mineral, instituindo-se o direito de prioridade, como foi mencionado pelo senhor. Essa legislação permanece vigente até hoje e prevê a concessão, por parte da União, do direito de exploração da jazida, por prazo indeterminado, depois de cumpridas as etapas de pesquisa mineral, que também é objeto de autorização, e definição das reservas. Nos últimos anos, o Brasil vive um período de expectativas relativamente a um novo código.
Para o projeto de lei mencionado foi constituída a comissão, 327 emendas, e produziu-se, naquela comissão, com base, em grande parte, em debates feitos pela comissão, especialmente pelo seu Relator, então, a convergência entre a proposta inicial do Governo e a proposta que está no relatório, no substitutivo, que é a da criação do Conselho Mineral de Política Mineral, e a da extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral substituindo-o pela agência Nacional.
Há também a questão que tem merecido grande destaque no exame do nº 1, "a", que é exatamente a questão da CFEM.
Aqui, eu vou passar rapidamente, porque eu faço apenas um histórico de como vem a CFEM, o que ela significa etc – é apenas para servir de base no raciocínio que adiante será apresentado.
Esse é o quadro atual da CFEM, a sua distribuição junto com os Estados e Municípios. E ela foi regulada pelo Decreto nº 1, de 1991, no dia 11 de janeiro, que regulamentou o pagamento da CFEM principalmente nos seus art. 13 a 15, e buscou detalhar melhor buscou detalhar melhor os respectivos procedimentos, baseando-os em definições tais como faturamento líquido, processo de beneficiamento, despesas de transporte e fato gerador.
No entanto, na sua aplicação prática e devido a imperfeições de redação, esse Decreto nº 1/91 deu margem a divergências de interpretação que, por sua vez ocasionaram inúmeras ações tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, o que acabou por fragilizar todo o arcabouço jurídico-administrativo da CFEM.
Após mais de duas décadas e, no contexto da proposta do Novo Marco Regulatório da Mineração, ora tramitando, se busca corrigir tal situação.
Basicamente, devem ser considerados dois pontos na proposta:a proposta do Poder Executivo; e o Substitutivo formulado pelo Relator Leonardo Quintão.
18:35
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Ambos têm em comum a mudança da base de cálculo, passando de faturamento líquido para faturamento bruto, o que, por si só, representará, como o senhor mesmo destacou, um aumento expressivo do encargo da CFEM. Onde divergem é no estabelecimento de alíquotas. Enquanto no Substitutivo se propõe que isso se faça, a exemplo da atual legislação ainda vigente, no corpo da própria lei, o PL do Poder Executivo introduz outra mudança de caráter estrutural, qual seja as alíquotas serão definidas em decreto do Poder Executivo. Há uma clara divergência, inclusive do próprio setor produtivo, contra essa posição de se ter essa fixação pelo Poder Executivo e aqui são dados os argumentos para isso, os quais vou passar rapidamente.
Ao longo dessa discussão, surgiram alguns pontos. Caso venha finalmente a ser aprovada a proposição do Governo, estabeleceu-se, então, a ideia de que se poderiam criar bandas para variação dessas alíquotas e a compatibilizar o texto com a proposta do projeto substitutivo que possui uma redução da CFEM incidente sobre bens minerais submetidos a uma ou mais operações de industrialização dentro do País. E é extremamente importante, definir que a decisão para alterar as alíquotas deva ser atribuição do Conselho Nacional de Política Mineral, que é a proposta também da sua criação.
Considerações finais.
Pelo exposto, conclui-se que a mineração é um negócio desafiador e de alto risco. Além de necessitar de elevados investimentos, a indústria tem convivido recentemente com um cenário externo ruim, de quebra de preço internamente, os processos de licenciamento ambiental mostram-se complexos e morosos em relação a outras nações de tradição mineradora. Tais pressões têm prejudicado e inviabilizado o investimento das empresas em projeto e até mesmo na manutenção de suas operações.
No cenário atual o empobrecimento das minas, as pressões ambientais, a escassez da mão de obra qualificada contribuem para a inflação dos custos na indústria mineral. Para além, a mineração vive a tensão do potencial quebra de paradigmas a depender do texto final o novo marco regulatório e precisa lidar com percepções muitas vezes equivocadas da maioria da população sobre os impactos socioambientais da atividade mineradora.
Quero, por fim, Senador, se me permitir, fazer aqui a todos o convite para participação no nosso Congresso – aliás o Dr. José Fernando Coura pediu que eu insistisse na sua presença e vamos contar com ele –, que vai acontecer no dia 4 de setembro. Quero também anunciar que, no próximo ano, de 18 a 21 de outubro, nós estaremos realizando, no Rio de Janeiro, o Congresso Mundial de Mineração que, pela primeira vez, se dará aqui no Brasil nessa sua 24ª edição.
Muito obrigado. Fico a disposição de todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Oposição/DEM - GO) – Agradeço a exposição do Marcelo Ribeiro Tunes, Diretor de Assuntos Minerais do Instituto Brasileiro de Mineração. Agradeço também a presença do nosso Presidente da Comissão de Infraestrutura, Senador Garibaldi Alves, que está nos prestigiando aqui nesta audiência pública.
Como diz o Senador, deu quórum, a gente vê que todas as entidades ligadas ao setor mineral se fazem presentes e conseguimos também uma sala ao lado. Vemos que a sala está cheia, tem muita gente assistindo a palestra em pé e temos um telão ao lado para que possam acompanhar a exposição.
Gostaria de passar a palavra, agora, ao nosso segundo orador, Marcos André Gonçalves, Presidente da Agência para Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Mineral Brasileira (Adimb).
Com a palavra.
O SR. MARCOS ANDRÉ GONÇALVES – Obrigado, Senador.
Queria, em nome da Adimb e das empresas que nós representamos – são 55 empresas – nos contamos além de empresas grandes, temos pequenas e médias empresas junto à Adimb.
18:40
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Temos a participação dos Ministérios de Minas e Energia, de Desenvolvimento e de Ciência e Tecnologia e do DNPM. São sócios, membros natos da Adimb.
É um prazer. Obrigado pela oportunidade.
Demais presentes, boa noite.
Acho que cabe – não vou apresentar, mas vou falar – entrar um pouquinho na estatística dos números, do que é o setor, porque nunca é demais relembrar. Há pontos importantes.
Definitivamente, essa ciência da exploração mineral, da geologia, especificamente, não é uma ciência cartesiana. Como tal, é importante lembrar que, se nós falamos de descobertas, como aquele poço que leva realmente à delimitação de um corpo mineral, nós estamos falando de uma taxa de êxito de 0,9% num histórico de dados compilados em torno de 20, 30 anos. Se nós falamos de um depósito grande, nós vamos a 0,3%. E, se nós falamos em depósitos de classe mundial, o que, diga-se de passagem, é algo muito raro, estamos falando de 0,03%.
Então, dentro desse contexto, temos dois elementos com os quais nós trabalhamos firmemente e que são diuturnamente observados na atividade, na pesquisa mineral – é claro que, na mina em atividade, certos parâmetros já estão bem consolidados –: o risco e a incerteza. É entendido claramente o risco como possibilidade de um desfecho economicamente viável de um projeto de pesquisa mineral; e a incerteza é mais voltada para os parâmetros desse projeto de pesquisa ou da mina, sejam externos, sejam internos. Essa realidade traz a brincadeira de que é uma atividade feita para dar errado. Na maior parte das vezes, seu investimento vai ser lançado a prejuízo e é o que ocorre na maior parte das empresas.
Eu saúdo realmente a iniciativa de estarmos aqui discutindo o novo marco, que é especificamente o objetivo da reunião. Isso tem sido objeto de grande apreensão, porque nós entendemos – esta é a percepção que recebemos dos nossos associados também – que ainda há muitos pontos que causam extrema ansiedade no setor.
Quando nós falamos sobre a questão de licitações, a questão de mudança do regime, de concessão, as possibilidades que são abertas, o aumento das taxas de CFEM, nós temos que lembrar sempre que... Por exemplo, há uma mina de diamante que vai ser aberta. A CFEM pode não ser muito alta, mas nós lidamos, sim, com uma das maiores cargas tributárias do mundo. Então, especificamente no empreendimento de diamantes, nós estamos falando da segunda maior carga tributária. Esse é um negócio que preocupa.
Houve um desenvolvimento fantástico: os aerolevantamentos. Isso entrou na dinâmica de conhecimento do território e alavancou muitos projetos. Falo pela empresa em que trabalho, falo pelas empresas que nós representamos na Adimb. Existe aí um componente muito importante.
Sem dúvida, o Estado tem o direito legítimo de buscar aprimorar os mecanismos de gestão territorial, especificamente de gestão dos seus recursos, mas realmente nós acreditamos que existem questões que estão há 30 anos sendo objeto de tramitação – o Marcelo Tunes já comentou muito bem –, como as áreas indígenas, a faixa de fronteira. A faixa de fronteira no Brasil equivale a dois territórios do Chile. Existem ainda realmente muitas áreas bloqueadas à exploração mineral, e nós entendemos também que isso seria objeto de uma discussão. Mas, antes de começarmos a mexer em tantos pontos do Código, deveríamos tentar trazer esses assuntos à baila.
18:44
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V. Exª vai escutar aqui de todos nós que a questão do meio ambiente é, sem dúvida, algo que preocupa, porque não raro são projetos parados, são investimentos parados, por conta de se esperar o licenciamento. Sem demérito dos responsáveis pelo licenciamento, mas a questão é que, de fato, é muito comum em um alvará de três anos, ficarmos, às vezes, um ano e meio a dois anos, aguardando o licenciamento. Isso tem diminuído, mas, realmente, é um gargalo no setor.
Nós chamamos a atenção de que o projeto tem pontos positivos, sem dúvida, e principalmente um que eu acho que todos apoiam, o DNPM virá, a Agência Nacional de Mineração, não simplesmente – vou repetir, porque é sempre bom – trocar a placa, mas aparelhar, dar recursos, de modo que, realmente, a fiscalização seja feita em campo, haja condições plenas de rodar. Isso é um desejo de todos, porque todos temos interesse em não ficar com, de repente, um projeto, como existe no Brasil hoje, aguardando uma fiscalização, para ou avança o trâmite de uma prorrogação. São pontos específicos.
Eu diria que, hoje, o meio ambiente é uma fonte, realmente, de extrema preocupação. Existem alguns pontos do substitutivo do marco que eu acho merecem, realmente, discussão. Sem dúvida, bônus de assinatura, bônus de descoberta, são conceitos que, em nossa opinião, conversando com o setor, o que nós vemos é, talvez, tentar transpor o modelo vigente do petróleo para a mineração. Isso é recorrente e amiúde nós discutimos isso. E, sinceramente, não vemos o ponto, porque um poço que vai ser perfurado em petróleo é um poço que já está com sísmica 2D, com sísmica 3D. Então, ele tem um nível de acerto de 18%, 20%. A chance de uma empresa de pesquisa mineral, seja da empresa grande, seja da empresa pequena, de uma mineradora chegar e acertar um poço é infinitamente menor, gira de 1% para baixo.
Então, será, realmente, que convém aplicar esses conceitos para o setor mineral? Esse seria um pilar. Por trás disso tudo, dessas filigranas técnicas, existe o direito de prioridade. Eu acho que com prós e contras, com as suas diversas nuanças, o direito de prioridade funciona.
Como o senhor bem pontuou no início da sua fala, será, realmente, que a iniciativa privada vai acabar sendo onerada com isso?
A gente vê com preocupação a taxa de fiscalização de 80 mil para empresa grande, 20 mil para empresa pequena. Temos pontos importantes com relação a CFEM para garimpos e a CFEM para empresas.
São questões que ficam no ar e trazem apreensão para todo o setor. Nós não temos dúvida de que a atividade é de longo prazo e qualquer ator que pense no universo dos próximos dez anos está deslocado, está na atividade errada, porque aqui se pensa nos próximos 30 anos, 40 anos.
Para vocês terem uma ideia, na década de 50, um dólar investido na exploração de ouro rendia, in situ, no local, 42 dólares. Isso chegou em um pico de 105 dólares na década de 60, início da década de 70. Já na década de 2000, 2010, esse mesmo dólar colocado gerava 11 dólares de valor, in situ.
Então, é o que o garimpeiro fala brincando: "Antigamente com 1kg de ouro eu comprava uma D20, hoje compro um gol".
Então, existe toda uma questão estrutural do setor por trás e eu acho que a discussão do marco veio, mas houve um tempo de maturação até começar a ser permeada com os atores do setor, com as empresas, com as entidades. E, sem fazer julgamento do mérito, o que me parece é que, ao final, muitos projetos foram, sim, postergados. E se nós pensarmos em ferro, menos 53% de valor; cobre, menos 30 e poucos por cento; o que a gente tem que lembrar sempre é que bons projetos não vão atrás de preço do metal.
18:49
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É claro que o investimento em pesquisa, o investimento de capital, está sim muito fortemente influenciado e vinculado pelo preço spot, pelo preço das commodities. Mas o que o investimento procura são bons projetos, é lucro. Nós temos que saber, o lucro é bom ou o lucro é ruim. Porque realmente é lucro que se procura, são projetos sustentados.
E existem casos, no Brasil, de projetos pequenos, muito bem montados e em desenvolvimento, e que não têm nenhum tipo de prejuízo em relação aos grandes. A realidade é que o preço dos metais cada vez mais está diminuindo. Nós somos commodities, não há como competir a ao ser em preços. Não há como, hoje, no cenário em que nós vivemos, principalmente com essa agudização da crise que nós vivenciamos no dia a dia, basta ver a manhã de hoje, a realidade de hoje é que os depósitos estão mais profundos, estão mais difíceis de serem descobertos.
E a discussão do novo marco, na nossa opinião, teria que ser talvez reposicionada, há que se buscar um consenso, um redirecionamento dessa discussão, se possível, me permito dizer, porque realmente dinheiro para um bom projeto vai existir, mas também nós temos que deixar o empreendedor empreender. E me parece que talvez o que se criou tem pontos positivos, mas deixa margem a muita subjetividade, são questões ainda em aberto.
E se nós pensarmos em 2010, 2011, a Colômbia tinha mais empresas atuando em exploração mineral do que o Brasil. O Chile é um país infinitamente menor, resguardadas as diferenças de cada jurisdição, nós tempos que pensar nisso. Recentemente saiu um ranking, nós estamos atrás da Zâmbia, sem julgamentos, mas, enfim, o Brasil tem um potencial enorme.
Quantas minas podem estar por serem descobertas em uma reserva nacional do cobre, nas terras indígenas, realmente pendentes de regulamentação? Nós temos três projetos de lei, pelo o que eu sei, tramitando. Nós temos a questão da faixa de fronteira. O primeiro míssil V1 que o Hitler testou matou esse conceito. Então, são temas aí que estão do entendimento do setor, que poderiam estar sendo discutidos. E o novo marco veio, uma iniciativa legítima do Governo, vai vir dos seus recursos, mas realmente acreditamos que há outras discussões, tão importantes quanto, pendentes.
Sem dúvida a Adimb tem todo o interesse em discutir, e é um ponto importante, a Adimb é a Agência Tecnológica para o Desenvolvimento da Indústria Mineral Brasileira. Tecnologia é tudo, novos processos. O desafio colocado hoje é justamente como nós vamos criar condições, primeiro, do empreendedor efetivamente arriscar, porque é muito risco, e, segundo ponto, qual vai ser o avanço qualitativo nas tecnologias para que a gente consiga, de verdade, ter a capacidade de enxergar esses depósitos cegos que estão por aí, essas jazidas que estão para serem descobertas.
A mineração para os próximos anos passa principalmente pelo avanço dessas tecnologias. Mesmo se nós pegarmos jurisdições como a Austrália ou Canadá, que vamos dizer são assim "onde eu quero chegar", pelo menos, nas conversas do setor, recentemente a Austrália tinha o Super Profit Tax, eles tiraram isso. Eles viram que não era adequado, não trazia eminentemente vantagem, pensando no conceito de que bons projetos não necessariamente são projetos gigantes.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ANDRÉ GONÇALVES – Eu não vou me alongar, teria diversos pontos, mas eu acho que, como início de discussão, fica aí a contribuição.
Obrigado. (Palmas.)
18:54
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O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Oposição/DEM - GO) – Agradeço o Marcos André Gonçalves, Presidente da Agência para o Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Mineral Brasileira (Adimb).
E convido para fazer uso da palavra Elmer Prata Salomão, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM).
Com a palavra, por 15 minutos, o Sr. Elmer.
O SR. ELMER PRATA SALOMÃO – Obrigado, Sr. Presidente.
A ABPM, a Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral, quer cumprimentar os membros desta Mesa, na pessoa do Senador Wilder Morais, que teve o mérito de trabalhar pela instalação desta Subcomissão permanente. Cumprimento, também, o Senador Garibaldi Alves, Presidente da Comissão de Infraestrutura; o Senador Sérgio Petecão, Vice-Presidente da Subminera; e o Senador Hélio José, também presente. A gente agradece a presença dos Parlamentares aqui.
Bom, ABPM saúda a instalação desta Subcomissão permanente que foi criada no âmbito da Comissão de Infraestrutura do Senado.
Primeiro, quero comentar que localizar os estudos parlamentares da mineração junto à infraestrutura parece bastante apropriado, uma vez que a produção mineral é a atividade econômica que gera o maior volume de granéis e, por isso, demanda transporte rodoviário, ferroviário e portuário em escala gigantesca, para não dizer os outros pontos principais da infraestrutura, como energia etc.
O Brasil produz, transporta e embarca por ano mais de um bilhão de toneladas de bens minerais, mais de cinco vezes a safra brasileira de grãos. Quando nós vemos os portos brasileiros congestionados pela safra de grãos, a gente não tem ideia de como eles estão também congestionados pela imensa quantidade de granéis transportados pela mineração brasileira, não só para a exportação, que é a sua principal vocação, mas também para atendimento de toda a indústria nacional de transformação.
Somente a produção de agregados para a construção civil – o meu colega Fernando Valverde deve comentar sobre isso com mais propriedade –, só de agregados, transporta 670 milhões de toneladas em areia e brita pelas estradas de todos os Municípios brasileiros. Nós exportamos mais de 300 milhões de toneladas de minério de ferro através dos nossos portos, que não estão propriamente aparelhados ainda para isso.
Por essa razão, a ABPM entende que a indústria mineral deve ter as suas políticas alinhadas com as da infraestrutura e com as da indústria de transformação. Ou seja, nós não queremos ser extrativistas; nós queremos ser indústria mineral. É isso o que a mineração faz e é isto o que a mineração tem que construir: políticas públicas que estejam alinhadas com as suas demandas principais – a indústria nacional e a exportação em geral.
Esta Comissão é ainda mais oportuna em razão do Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, que é a iniciativa do Governo que pretendeu uma radical transformação nas leis brasileiras de mineração. E o fez de maneira, a nosso ver, totalmente inadequada.
Primeiro, por ter gerado a sua proposição em gabinetes do Palácio do Planalto, sem ouvir os setores e sem produzir um único documento técnico para embasar as polêmicas alterações propostas. Isso me parece um grave problema. Não se pode transformar um setor sem ter um único documento técnico analítico desse setor. Todos os documentos técnicos que foram apresentados foram produzidos pelo próprio setor e não foram considerados na formulação do projeto. Estamos falando isso, ainda, em nível do Poder Executivo, não é?
Ocorreram fatos que foram complicados. Por exemplo, o próprio Ministério de Minas e Energia foi alijado da discussão, que ficou concentrada na Casa Civil, por gente que, efetivamente, não tinha os conhecimentos que pudessem ser mais bem aproveitados.
18:59
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As informações que nós temos é que isso teria sido produzido porque a intenção era ter uma medida provisória e que, por falta de condições políticas, foi transformado num projeto de lei.
Esse projeto de lei, do nosso ponto de vista, é técnica e politicamente desajustado, pois trata de três temas que deveriam ser abordados separadamente, em projetos de lei distintos, para que pudessem ser mais bem analisados pelo Congresso Nacional.
Podemos passar o próximo eslaide, por favor.
O formato três em um que foi dado a esse projeto aborda aspectos institucionais, a criação da ncia Nacional Agêde Mineração, a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, aborda aspectos arrecadatórios, a mudança das regras para a compensação financeira para produção mineral, que é a CFEM, e aspectos regulatórios, que é o novo marco legal, a nova Lei Mineral, que substitui o atual Código de Mineração.
Esse formato três em um contaminou todas as discussões e impediu a construção de consensos na Câmara dos Deputados. O projeto está, há mais de dois anos, na Câmara dos Deputados, e nós temos uma situação bastante complicada.
Eu recomendaria a esta Comissão que tratasse com bastante cuidado uma questão particular que precisa ser analisada aqui. Trata-se da criação da Agência Nacional de Mineração. O projeto de lei trata de objetivos múltiplos e parece, com isso, conflitar com a Constituição brasileira. O art. 37 da Constituição especifica claramente: "Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação."
Eu não sou um técnico em legislação, mas, ao ler esse artigo da Constituição, me parece que esse projeto de lei não é adequado para criar a Agência Nacional de Mineração. Eu acho que o Senado poderia se debruçar sobre esse tema, porque não deve haver grandes problemas para encontrar a verdade aqui.
A ABPM entende que o conteúdo e a visão original do projeto de lei são totalmente ineptos. Há na proposta nenhuma indicação de que isso promoverá mais concorrência no setor ou trará novos investimentos. Ao contrário, a avaliação unânime dos associados da ABPM é de que o projeto se apoia em fundamentos ideológicos, não tem exequibilidade prática e promoveria um verdadeiro apagão mineral no País por vários anos caso fosse aprovado, quando menos pelo congestionamento do DNPM, que não teria condições de realizar todas as determinações que a proposta contém.
Critica-se igualmente o viés discricionário da proposta, que, na prática, estabelece um monopólio sobre os bens minerais do Brasil, tal como o do petróleo, no qual se inspirou. Isso já foi dito também pelo nosso amigo da Adimb.
Por todas essas razões, o projeto vem encontrando grande dificuldade de tramitar na Câmara dos Deputados. Foi encaminhado à Câmara em regime de urgência, em junho de 2013. A comissão especial criado para apreciá-lo extinguiu-se no final de 2014, junto com a legislatura, sem que o Deputado Leonardo Quintão, do PMDB de Minas Gerais, Relator, conseguisse concluir seu substitutivo. Nova Comissão Especial foi criada em março 2015 e encerrou-se após 40 sessões legislativas sem nenhuma deliberação.
Nós tivemos a notícia agora de que, na próxima quarta-feira, essa mesma Comissão, embora sem poderes legais, vai se reunir, para que o Deputado Leonardo Quintão possa apresentar o seu substitutivo.
19:04
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Nós devemos reconhecer que o substitutivo do Deputado Quintão melhora o projeto do Congresso, reintroduz o direito de prioridade, restabelece o protagonismo na iniciativa privada, mas ainda carece de muitos aperfeiçoamentos e ainda contém muitos pontos que a indústria mineral precisa discutir.
Nós estamos abandonando o bom Código Mineral brasileiro. O Brasil devia se orgulhar do seu Código de Mineração em vigor. Ele tem o mérito de ser uma legislação estável e duradora, como convém a uma Lei Mineral. Mineração trabalha com longo prazo, então leis estáveis são extremamente importantes para que os investimentos possam ocorrer.
Não há registro de empresas nacionais ou estrangeiras que tenham deixado de investir no Brasil por causa da legislação atual. Agora, todas deixaram de investir quando a nova legislação chegou ao Congresso. O Brasil hoje vive realmente um apagão mineral. Não há investimento em exploração mineral e há poucos investimentos em mineração.
Ao abrigo desse código, a produção mineral brasileira cresceu 550% no período 2002/2012, o período virtuoso da mineração. E todo o setor concorda que é preciso melhorar a nossa legislação, é preciso modernizá-la. Ela foi modernizada há 20 anos, em 1996, e precisa de nova modernização. Mas, certamente, esse formato três em um e a maneira como ela vem sendo conduzida, com certeza, não conduzirá a um bom projeto. Nós esperamos que o Senado possa tratar dessa questão apropriadamente.
A questão da revogação de uma lei que vigeu por tantos anos, mais de 50 anos, é uma questão complexa. Nós não sabemos qual é a extensão da possível judicialização desse processo, porque toda a mineração brasileira veio ao abrigo dessa lei. Uma nova lei terá que ter regras extremamente competentes de transição para que não haja uma enorme judicialização dos assuntos minerais no País e com isso paralisar mais ainda a mineração brasileira.
Todos aqui vão falar do DNPM e da governança que o Governo tem sobre o setor mineral. A Agência Nacional de Mineração está sendo criada sem aumento de despesa, sem orçamento, sem estrutura física adequada, sem equiparação de salários e benefícios com as demais agências e sem plano próprio de carreira, mas acrescenta um monte de responsabilidades ao atual DNPM e também um pouco de acréscimo de burocracia, o que precisa ser abordado.
A plataforma da nova agência, que é o Departamento Nacional da Produção Mineral, encontra-se sucateada. Essa é a melhor palavras que podemos encontrar para o DNPM. Com menos servidores do que tinha em 1995, embora a mineração brasileira tenha crescido quase mil por cento depois disso, e sem recursos para uma simples vistoria de campo. É impressionante como nós conseguimos tirar completamente a importância do DNPM, ao longo de décadas, e chegar à situação em que estamos hoje.
Então, se a agência vai ser criada sem recursos e sem aumento de despesas, como prevê o decreto, vamos trocar a placa do DNPM. O DNPM não consegue gerir o que temos hoje. Como vamos gerir a transformação da legislação? Vamos perder toda a informatização do órgão que foi construído em 25 anos, vai ter que construir de novo, sem recursos, sem gente.
No entanto, o DNPM arrecada R$2 bilhões por ano, em números redondos, em taxas. E esses recursos vão diretamente para o Tesouro, que dá ao DNPM R$40 milhões por ano. A solução é destinar à autarquia 20% da sua arrecadação. Ela se consertaria em alguns anos.
19:09
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Eu vou passar ao largo da questão do Cefem, porque, realmente, a única coisa que eu quero dizer é que o setor não suportaria um encargo adicional em face da crise atual. Há propostas de flexibilização, para as quais ainda não há consenso.
Dois minutos, por favor, Senador, para terminar.
Então, nós estamos visualizando a receita do caos. Ou seja, promover mudanças tão radicais em tempo de crise mundial e nacional é, certamente, temerário. O correto seria a implantação da Agência. E se o projeto não tivesse sido três em um, a Agência já teria sido criada em 2013 e já estaria, vamos dizer, em processo de implantação, sem problema nenhum, treinando recursos humanos, etc.
(Soa a campainha.)
O SR. ELMER PRATA SALOMÃO – O ideal seria que esse projeto fosse removido e fosse transformado em três outros. Eu não sei se isso é possível, mas a ABPM entende que esta Subcomissão poderia analisar a possibilidade de desdobrar esse PL em três projetos:um criando a Agência Nacional de Mineração, simples, rápido – o setor todo concorda, desde que haja uma destinação de recursos e de previsão de pessoal suficiente para atender às suas responsabilidades –, um projeto de lei para a Cefem, buscando um consenso entre os vários atores desse cenário, que são prefeitos, vereadores, governadores, o próprio Governo querendo arrecadar mais, etc. Busca-se um consenso com a indústria, abre-se um diálogo, e eu tenho certeza de que o Congresso Nacional é um bom lugar para fazer isso. Infelizmente, na Câmara, ainda não se conseguiu esse consenso. E, finalmente, propor a modernização do Código de Mineração, reduzindo a burocracia, mantendo os princípios fundamentais da livre iniciativa e evitando uma ruptura jurídica indesejada e desnecessária.
São essas as primeiras contribuições. A ABPM fica à disposição desta Subcomissão para o que for necessário.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Oposição/DEM - GO) – Eu gostaria de agradecer ao Sr. Elmer Prata Salomão, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM).
Presidente Garibaldi, o senhor sentiu aí... Eu queria só comunicar a presença... Nós temos aqui hoje a preocupação de como foi feito esse projeto e a importância desta Subcomissão. Num País de dificuldades, nós temos um exemplo grande de que falamos muito aqui, da chamada "guerra fiscal", segundo o qual alguns Estados deram incentivo fiscal.
No nosso caso, de Goiás, foi através disso que o nosso Estado saiu, em 2002, de um PIB de R$17 bilhões para – hoje falamos nesse número – um de R$143 bilhões, em menos de dez anos. Incentivou as indústrias reduzindo impostos, criando agilidade. Então, só para se ter ideia da preocupação do setor, que me encanta, Senador Petecão, Senador Hélio, eu vou citar a presença em massa de todo o setor mineral.
Eu quero agradecer a presença da Gera Minas, que está presente com o Zander; da Codelco, com o Humberto Eustáquio e o Rogério José; da Pinheiro Neto, com a Ana Beatriz, advogada, que também tem acompanhado essa discussão; da Sinagências, com o Osvaldo Barbosa; da Edem, com o Luiz Antônio, Presidente da empresa; da TozziniFreire, com o Luiz Fernando, advogado; da Votorantim Metais, com a Gabriela Borges; da Adimb, com o João Luiz Carvalho; do Superintendente de Mineração do Tocantins, Ihering; da Nacional de Grafite, com o Aroldo; do DNPM, com o engenheiro José Antônio, a Sandra Aparecida, o Ricardo e o Eleutério de Souza; da OCB, com a Andrea Cavalcante e a Flávia Andrade; da Patri, com a Camila Zardini; da ABPM, com o José Lincoln e o Luiz Fernando; do Ibram, com o Edilson Costa e o Walter Batista; do MME/SGM, com a Patrícia da Silva; da Bemisa Brasil Exploração Mineral, com a Roberta Accioly; da SSMA Consultoria, com o Denis Caixeta, o Ricardo Fraguas e o Diego Gonçalves Caixeta; da CRRM-SGB, com a Manuella Peixoto; do Comitê Nacional em Defesa da Vida, com o Jarbas Vieira; do Grupo Rio Quente, com o Munir José Calaça; da TrueSafety, com o Ricardo Machado; da Abirochas, com o Reinaldo Dantas; e da Diamond, com o Alexandre Barros.
19:14
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Tínhamos certeza, Presidente Garibaldi, de que iria haver uma participação. Por isso, vejo hoje a importância desta Subcomissão. E como as coisas estavam sendo montadas? Nós tínhamos o três em um, mas, na verdade, queríamos era o dois, é como arrecadar mais. E não se pode fazer isso com as indústrias, com as pessoas que geram riqueza, que geram emprego.
Então, esta Comissão vai ser muito útil para fazermos esse debate e botarmos o Brasil para frente.
Eu gostaria de convidar o nosso próximo palestrante, o Fernando Mendes Valverde, Presidente Executivo da Agência Nacional das Entidades Produtoras de Agregado para a Construção Civil (Anepac).
Com a palavra, Sr. Fernando. O senhor tem 15 minutos.
O SR. FERNANDO MENDES VALVERDE – Eu gostaria, inicialmente, de agradecer o gentil convite do Senador Wilder Morais para participar desta reunião e de dizer da nossa satisfação também em poder apresentar aqui para os senhores o setor de agregados para a construção civil.
Para efeito de apresentação, vou fazer uma apresentação rápida sobre a Anepac, o relacionamento dos agregados com a sociedade em geral, as características dessa indústria, o tamanho do negócio de agregados no Brasil, as projeções de consumo e os impactos, que nós já discutimos, por diversos anos, com nossos associados, com relação à proposta do novo Marco Regulatório da Mineração.
A Anepac é uma entidade nacional que congrega empresas produtoras de areia e pedra britada do Brasil caracterizada por um universo estimado hoje de 3.100 empresas. Representa cerca de 80% do mercado nacional de agregados, que é da ordem, em 2014, de 741 milhões de toneladas.
Foi criada em maio de 1995 – já conta com 20 anos de atuação –, está sediada em São Paulo, por ser este o maior centro consumidor de agregados do País, e reúne, em seu quadro associativo, 14 sindicatos e associações regionais de produtores de areia e brita e 37 empresas mantenedoras.
Rapidamente, vou mostrar a importância desse setor.
Os agregados são essenciais em todos os itens de melhoria da qualidade de vida da população.
Vou passar rapidamente alguns exemplos.
Para cada quilômetro de uma linha do metrô, por exemplo, são consumidas 50 mil toneladas de agregados. A construção de cada quilômetro de estrada pavimentada consome cerca de 9.800 toneladas de agregados. Em edifícios são consumidas 1.360 toneladas para cada mil metros quadrados de área construída. Em casas populares de 50 metros quadrados são consumidas 68 toneladas. Cada quilômetro de manutenção de estradas requer três mil toneladas e em pavimentação urbana são utilizadas 2 mil toneladas para cada quilômetro.
Em termos de característica, é uma commodity abundante com normas técnicas caracterizadas e processos tecnológicos convencionais. Baixa elasticidade de preço e demanda. Os agregados têm demanda praticamente inelástica, ou seja, responde pouco a variações de preço. A demanda é subordinada aos ciclos econômicos regionais. Há uma correlação muito direta entre o consumo e o PIB.
Estou aproveitando aqui uma mensagem da National Stone, Sand & Gravel Association, nossa congênera americana, que coloca que, quando os Estados Unidos vão bem, o mercado de agregados também vai bem. E isso se dá em todos os países do mundo. O consumo de agregados segue a curva do PIB nacional.
19:19
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No mercado regional, o processo de produção de agregados utiliza matérias-primas, energia, mão de obra, todos componentes regionais. Na maioria dos Municípios brasileiros das regiões metropolitanas, tudo que é consumido é produzido na região, não é importado nem é exportado, e o baixo valor do agregado, somado aos custos de distribuição limitam o mercado potencial de uma mina. Daí dizer que as áreas de produção têm que ser o mais próximas possível dos aglomerados urbanos. O preço da brita chega a um terço do valor de venda e o da areia a dois terços do valor de venda. Portanto, há uma forte dependência logística nesses produtos.
Largo uso. Os agregados são os materiais manufaturados mais consumidos no mundo. Para ter ideia, no mundo se consumiram, em 2014, 1,661 bilhão de toneladas de aço, 4,180 bilhões de cimento e 45 bilhões de toneladas de agregado. A metade disso foi na Ásia e a metade do que foi consumido na Ásia foi na China. No Brasil, aço, 27 milhões de toneladas, cimento, 70 milhões de toneladas e 741 milhões de toneladas de agregados no ano passado.
Baixo preço. A despeito dos investimentos e dos custos de capital, nenhum outro produto manufaturado apresenta preço mais baixo que os agregados. Tomando-se uma média internacional, o preço líquido por consumidor é da ordem de US$10.00 por tonelada ou US$0.01 por quilo.
Os agregados estão em toda parte. Ainda não se dispõe de nenhum outro material que possa substituí-los em quantidade e a preço competitivo. Já se ouviu falar em escora de alto forno e em outros tipos de material, mas não existe quantidade para substituir areia e pedra britada. Nós passamos o século passado e, provavelmente, vamos avançar neste aqui em madeira, aço, tijolo e concreto, que vão ser, ainda por muito tempo, os materiais básicos da indústria da construção civil.
Em termos de consumo de agregados, em 2014, foram 741 milhões de toneladas, o que – importante – corresponde a 3,7 toneladas per capita. Para nós mantermos essa qualidade de vida que hoje temos, cada brasileiro requer 3,7 toneladas de agregados por ano.
Consumo divido pelo Brasil: Região Sudeste, com 347 milhões de toneladas; Região Sul, com 119 milhões de toneladas; Região Nordeste, com 154 milhões de toneladas; Região Norte, com 52 milhões de toneladas: e Região Centro-Oeste, com 67 milhões de toneladas.
O tamanho desse negócio no Brasil envolveu a produção, em 2014, de 436 milhões de toneladas de areia, de 305 milhões de toneladas de brita – isto deu 741 milhões de toneladas de agregados –, de 3,9 toneladas por habitante e 3.100 empresas. Foram investidos cerca de R$700 milhões pelo setor, que emprega 75 mil empregos diretos.
A capacidade instalada hoje no Brasil é da ordem de 750 milhões de toneladas e o valor da produção, o tamanho desse negócio, foi da ordem de R$19 bilhões. Isso é o valor bruto posto consumidor.
Perfil das empresas: 95% das empresas produtoras de areia e 85% das empresas produtoras de brita são pequenas ou médias minerações. São 2.500 produtores de areia e 600 produtores de brita. Dá para observar qual a porcentagem de pequenos e médios. Considera-se que grande produtora de areia é aquela que produz mais de 300 mil toneladas/ano e de brita é aquela que produz mais de 600 mil, a média produtora de areia produz entre 120 mil e 300 mil e de brita produz entre 360 mil a 600 mil e a pequena produtora de areia produz menos de 120 mil e de brita produz menos de 360 mil toneladas.
19:24
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Esse é o cenário das projeções nos próximos cinco anos. Há que se observar que, de 2000 até 2013, houve um crescimento anual de cerca de 6,2% ao ano e que, a partir de 2014, já houve um decréscimo. Nós estamos estimando que esse decréscimo, de acordo com as projeções econômicas, as análises econômicas existentes de momento, deve haver uma queda de entre 7 e 13%. E aí nós projetamos duas curvas, uma otimista e uma pessimista – na verdade, são duas curvas: uma pessimista e uma mais pessimista ainda –, pois estamos entendendo que por volta de 2018 ou 2019 é que começaremos a recuperar o mercado.
Importante: o Brasil exibe enorme demanda reprimida de agregados para construção, para realizar os investimentos necessários em habitação e infraestrutura, em que todo mundo sabe da nossa carência. A Finlândia consome, anualmente, 17 toneladas – cada finlandês requer 17 toneladas de agregado por ano–; os Estados Unidos consomem 9; a União Europeia, 5,2; a China, 12; e o Brasil, 3,7. Essa diferença de consumo de 3,7 para o consumo desses países é a nossa demanda reprimida. Quer dizer, há um mercado ainda muito grande a ser preenchido.
A maior preocupação que o setor tem hoje é com o planejamento, que é vital para o setor. Hoje, se você... A maioria das pedreiras... Por exemplo, na Região Metropolitana de São Paulo, você abre a porteira de uma pedreira ou de um porto de areia e vê uma rua asfaltada. Isso é uma preocupação terrível, porque, além disso, imensos depósitos então sendo continuamente esterilizados por falta de planejamento. Então, o planejamento é vital para o setor. Eu, se tivesse tempo, até poderia discutir aqui a questão do Plano Nacional de Agregados. Aqui está o Telton, que poderia, depois, explicar melhor. Mas nós estamos voltando a desenvolver esse Plano Nacional de Agregados, cujo objetivo principal é tirar uma lei nacional dos agregados, cujo objetivo principal é a garantia de suprimento futuro, estável e seguro para as populações.
Bom, com relação ao novo marco regulatório, eu aproveitei essa transparência do Marcelo. Ela está um pouco desatualizada, mas serve para mostrar apenas o setor de agregados. A proposta do novo plano é para autorização por termo de adesão, com um prazo de 30 anos, prorrogável, sucessivamente, por 15 anos. E as substâncias em que vai ser aplicada autorização são as que estão do lado direito, as argilas e tal.
Infelizmente, colocaram para o setor de agregados... Agregados é uma terminologia internacional muito conhecida, mas voltaram a colocar "minério para emprego imediato na construção." Tinham colocado "construção civil", mas nós reclamamos dizendo que era "agregados", e aí tiraram o "civil" e deixaram "emprego na construção". Eu acho esse nome pejorativo. Eu acho que o termo certo seria "agregados".
Então, essa é uma primeira manifestação que nós fazemos, no sentido de colocar esse nome realmente certo.
A proposta...
Voltando aqui, nós gostaríamos de deixar bem claro aqui que o setor de agregados apoia... Para o setor de agregados, a autorização por termo de adesão vem suprir uma lacuna extremamente importante para o setor. É um antigo pleito do setor, inclusive já discutido amplamente no DNPM, que foi a permissão de lavra, e que redundou, agora, nessa nova proposta do novo marco, na autorização por termo de adesão.
Pontos positivos.
19:29
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A Portaria nº 3, do DNPM, de 1970, tinha dez itens. Já, em 2001, a Instrução Normativa nº 1 tinha 26 artigos, com 12 parágrafos e 27 incisos. Quer dizer, ficou burocrática demais para o setor mineral, para o setor de agregados a questão do licenciamento.
Uma coisa interessante também é a definição dos termos técnicos usados ao longo do texto legal. Isso é uma prática comum em vários países e evita judicializações desnecessárias.
Considera a mineração como de interesse nacional e de utilidade pública. Isso que foi colocado também é muito importante.
E o título único para a pesquisa e lavra.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO MENDES VALVERDE – Quanto tempo?
O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Oposição/DEM - GO) – Dois minutos.
O SR. FERNANDO MENDES VALVERDE – Bom, a criação do Conselho Nacional de Política Mineral é um ponto positivo para o setor. É exatamente aquilo que eu disse anteriormente, que é a questão do planejamento, e a proposta do Conselho diz que cria diretrizes para o planejamento da atividade de mineração e cria diretrizes também para a cooperação entre os órgãos e entidades, já pensando em uma futura descentralização e também determina a elaboração de zoneamento minerário. Isso foi uma surpresa muito grande.
Outra coisa é o art. 4ª, que define que é obrigação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios considerar o desenvolvimento das atividades de mineração. Há diversas prefeituras que proíbem a mineração. No Estado de São Paulo, a Prefeitura de São José dos Campos, um Município muito grande, que consome uma quantidade enorme de areia, proíbe. Quer dizer, o Município quer a Embratel, mas, quando se fala em produzir areia para as necessidade de infraestrutura, tudo isso, proíbe. Ela quer a areia do vizinho. Quer dizer, isso pode se tornar uma coisa muito perigosa, um exemplo muito ruim para outras prefeituras, porque, ao se fazer, hoje, os planos-diretores, muitos prefeitos, ao invés de incluir a mineração, aproveitam para retirar a mineração, principalmente a mineração de agregados desse planos. É muito comum achar que a mineração pode ser um estorvo.
Pontos negativos.
Acredito que não vai haver tempo, mas são alguns problemas. Na verdade, não são críticas...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO MENDES VALVERDE – São assuntos que foram discutidos durante todo esse tempo no âmbito da nossa entidade, que tratam da autorização por 30 anos, da apropriação de jazidas, dos arts. 10 e 16, onde temos temores de intervenção na produção de agregados, da criação de novas taxas e contribuições, o que pode inviabilizar pequenos e médios empreendimentos, sanções muito rígidas , multas muito elevadas e não escalonadas, do termo de adesão e do contrato... Para o regime de concessão foi estabelecido contrato, para o regime de autorização de lavra, o termo de adesão. Não sou advogado, mas acredito que o termo de adesão, juridicamente, é muito mais fraco que o contrato. Por que não houve isonomia nisso? Competência para expedição de autorização, a delegação da União para entes federados... Acredito que se deve deixar bem claro que não deve alcançar Estados que não possuam estrutura técnica e institucional para tal fim. E também um número exagerado de itens remetidos à regulamentação, o que eu acredito que vai atrasar, e muito, a implantação do novo marco.
Esse é um exemplo da dimensão de pedreiras.
Falarei rapidamente.
Essa era uma coisa que eu não podia nem ter mostrado, mas isso é da década de 70, quando a questão ambiental estava ainda estava começando a ser discutida.
Isso é no Paraná, na nascente do Rio Iguaçu, mas a recuperação permitiu que hoje essa seja uma área de lazer. A Raia Olímpica da Cidade Universitária hoje é uma área de lazer e serviu de portos de areia para fazer a Universidade de São Paulo e todo o bairro da Cidade Universitária.
A Ópera de Arame era uma antiga pedreira.
19:34
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Essa é a evolução do que eu coloquei, que é a questão do planejamento.
Nasce uma pedreira desse jeito e morre desse jeito. Ou seja, a falta de planejamento para proteger por parte dos organismos públicos, não ocorre.
Essa é uma pedreira Itaquera. Ela começou em 1896, em São Paulo. Na parte de cima há um terminal do metrô, e aqui embaixo o Governo botou um conjunto habitacional...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO MENDES VALVERDE – ... e inviabilizou... Mesmo assim, ela está sendo recuperada para depósito de inertes da construção civil.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) – Senador Wilder, eu queria me manifestar, por gentileza, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Oposição/DEM - GO) – Com a palavra o Senador Hélio.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) – Eu queria, como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, parabenizar o Senador Wilder, que me ajuda na Frente, pois é Vice-presidente dela e membro da Comissão Mista de Infraestrutura.
Eu faço parte desta Subcomissão de Mineração. Ele falava da importância de nós fazermos uma coisa específica para essa questão minerária. E eu, como servidor público concursado, trabalho no Ministério de Minas e Energia Ministério, acompanho na SGM a importância dessa questão da discussão do marco minerário e de toda essa questão.
Talvez tenha faltado trazermos o Carlão da SGM, par ouvir sua opinião, não é, Wilder? Fica para a próxima, não é?
De qualquer forma, eu acho que nós estamos altamente representativos. Eu queria cumprimentar a todos, o Marcos André, o Fernando, o Marcelo e o...
Não estou enxergando...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) – É, o Elmer.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PSD - DF) – Deixe-me ver, há o nome aqui.
Cumprimento, por estar aqui conosco, o Elmer Prata Salomão, Presidente da ABPM.
E quero dizer para o Senador Wilder que V. Exª estava muito certo quando colocava para a gente, quando fizemos a Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, a importância de, juntos, lá na Comissão de Infraestrutura, cujo Presidente está aqui prestigiando-nos, a gente aprovar esta Subcomissão.
Acho que este debate aqui é muito rico. Eu só fiz esta fala aqui porque tenho que me retirar, por compromissos familiares inadiáveis. Por isso eu tenho que me retirar. Mas está muito rico o debate. Quero parabenizar todos.
Eu queria, junto com o Senador Wilder, que é Presidente da Frente Minerária, que a gente, de repente, pela Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, conseguisse fazer um workshop com os Deputados e Senadores para a gente continuar o debate desse tema com a qualidade com que ele está ocorrendo aqui, até ampliado também com a presença de mais alguns do Governo, para a gente poder tocar nos pontos que em que precisamos tocar.
Achei muito bacana a preocupação, por exemplo, com relação ao DNPM. Com nove anos no Ministério de Minas e Energia, eu sei da situação do DNPM – é uma situação crítica – e da importância que ele tem. E não adianta só mudar o nome DNPM para Agência Nacional de Mineração. Temos que dar condições para ela funcionar enquanto agência e fazer o papel de agência.
Então, eu quero, rapidamente, concluir, Senador Wilder, porque vou ter que me retirar, dizendo que estamos juntos nessa luta, ainda mais prestigiada com a presença do nosso Presidente Garibaldi Alves, da Comissão de Infraestrutura.
Quero aplaudir V. Exª, que estava muito certo quando nos convenceu da importância de a gente fazer esta Subcomissão, pois V. Exª, como Vice-Presidente da nossa Frente Parlamentar Mista de Infraestrutura, com toda a altivez, organizou este debate aqui, muito concorrido, porque a presença dos representantes do setor é massiva.
Tomara que a gente consiga combinar esse workshop para envolver Câmara, Senado e os projetos de interesse, que estejam nas duas Casas, para que nós possamos, juntos, dar um marco regulatório melhor para esse setor tão importante para o nosso País e contribuir para a evolução da nossa infraestrutura.
Eu agradeço, cumprimento aqui, mais uma vez, o nosso Senador Garibaldi Alves, o nosso Senador Petecão, V. Exª e todos os presentes aqui e mando um abraço a todos. Vou pegar as notas taquigráficas. Se não fosse um compromisso familiar inadiável, eu ficaria aqui até o final.
Muito obrigado.
Obrigado, Senador Wilder.
O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Oposição/DEM - GO) – Obrigado ao Senador Hélio José pela presença.
Eu gostaria de agradecer ao Fernando Mendes Valverde, Presidente da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção Civil (Anepac).
19:39
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Eu gostaria também de agradecer a presença do Miguel Nery, Diretor da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, e do Telton Corrêa, Subsecretário de Minas e Energia do Ministério de Minas e Energia.
Eu gostaria de convidar o próximo orador, João César de Freitas Pinheiro, Presidente da Federação Brasileira de Geólogos, Frebrageo.
Com a palavra.
O senhor tem 15 minutos.
O SR. JOÃO CÉSAR DE FREITAS PINHEIRO – Ilmo Sr. Senador Wilder Morais; Ilmo Sr. Senador Petecão, prezado e digníssimo Senador Garibaldi Alves, Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, a Federação Brasileira de Geólogos congrega 18 entidades estaduais, sendo 16 associações profissionais e dois sindicatos de geólogos, um de Minas Gerais e um de São Paulo.
É com grande alegria que a Febrageo vê a instalação desta Subcomissão. Por quê? Porque precisamos realmente discutir melhor todas essas questões que dizem respeito ao planejamento e à execução da política mineral brasileira. É claro que é importante, Srs. Senadores, dividir esse projeto em três. Não há dúvida! Esse projeto três em um, como já foi dito aqui, é inadmissível do ponto de vista da discussão e das decisões. Mas é importante fazer isso analisando-se a atual conjuntura. A atual conjuntura do setor mineral brasileiro é desfavorável, como foi desfavorável em todos os tempos de recessão.
O setor mineral, desde os anos 1950 – quando foram criados a Vale do Rio Doce, a CSN e outros mecanismos estatais pelo Getúlio Vargas –, uma época complicada do Brasil, tem vivido altos e baixos. No tempo do "milagre brasileiro", era um setor voltado à substituição de importações, e os geólogos, cujas turmas saíram, no Brasil, a partir de 1960, começando a prospectar petróleo, passaram a se preocupar com metalogenia, passaram a se preocupar em quantificar e qualificar minérios para essa substituição de importações.
Naquela época, o Brasil tinha financiamento. Era a "verdinha dos petrodólares"? Claro, era, mas tinha. Então, formou-se o Serviço Geológico Nacional. Formou-se uma estrutura nova, que pudesse alimentar o setor privado em relação a uma produção mineral sadia do ponto de vista dos investimentos. Mas foi o setor estatal que ganhou nisso. Naquela época, a Vale do Rio Doce era estatal. E foram montados projetos enormes, como Carajás, foram montados projetos também na área da Nuclebras, como o Programa Nuclear Brasileiro. E isso deu ao Brasil um certo sustentáculo para a industrialização, mas foi feito sem a devida continuidade do planejamento. Essa é a verdade. Nosso setor, infelizmente, não tem tido um planejamento de política pública.
Senador Garibaldi, no caso do nosso Nordeste, por exemplo, que tantos minerais industriais tem, eu pergunto: quais as políticas públicas que nós temos no Nordeste para aproveitar minerais para a indústria cerâmica e pensar a indústria cerâmica em termos do suprimento de minerais? Nada! Não fizemos nada disso!
19:44
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Quem realmente planejou o alumínio no Brasil? Antônio Ermírio de Moraes. Não foi o setor público. Quem realmente planejou o níquel brasileiro? Antônio Ermírio de Moraes. Não foi o setor público. Então, o setor público deve isso ao Brasil há décadas! Portanto, ao se criar aqui, no Senado, uma subcomissão permanente e ao se instalar um Conselho Nacional de Política Mineral, acredito que poderemos resgatar um pouco os déficits que foram acumulados durante nossa história a respeito desse planejamento faltoso.
Os geólogos hoje estão desesperançados. Por quê? Porque, além dessa falta de planejamento, nós tivemos o efeito China, que a gente sabia muito bem aonde ia dar. Há uns 20 anos, esse efeito China, por exemplo, pegou os guzeiros lá de Sete Lagoas, em Minas Gerais. Estavam todos muito animados, vendendo bem para a China. De uma hora para outra, os guzeiros ficaram sem mercado, e muitos foram fechando. Depois, eles se ajustaram e vieram novamente.
E aí veio o efeito China nos dois governos do Lula. Foi maravilhoso! Gerou superávit, deixando que o setor trilhasse caminhos nunca d'antes navegados na história do País. E vejo aqui colegas, de juniores, que se interessaram por terras raras, vejo colegas que se interessaram aqui por vários outros tipos de minérios que não só o minério de ferro, que ainda hoje é o sustentáculo maior da produção mineral brasileira, responsável por uns 80%. Essa concentração é horrível, Senadores! Senador Wilder, essa concentração não é boa! Nós não podemos ficar dependentes da China e do minério de ferro. Nós temos de ter nossa cesta de minérios voltada à industrialização do País, de forma coerente. Sou a favor de que nós planejemos nossa indústria com base nos minérios que nós podemos oferecer e com base nas trocas minerais que nós podemos fazer com o restante do mundo.
A Rússia é muito grande: 17 milhões de quilômetros quadrados. Nós só temos oito. Só que ela é gelada. Os portos de Norilsk ficam congelados, sem deixar sair nada de lá durante boa parte do ano, enquanto nós temos uma costa brasileira maravilhosa para fazer troca internacional. E temos subsolo.
O que a CPRM já fez e o que as entidades estaduais de geologia e mineração fizeram em uma determinada época dizem dessa potencialidade. Então, o que nos falta agora? Falta agora nós nos organizamos, setor público e setor privado, para planejar e executar uma política mineral que seja madura, que não venha aos borbotões, que não saia da cabeça de iluminados, mas, sim, de discussões seriíssimas, técnico-científicas, capazes de nos mostrar, na economia, na tecnologia mineral, na geologia, o que fazermos para ganhar mercados interno e externo. É essa a propositura dos geólogos brasileiros, pessoas que estão sofrendo com o desemprego diariamente, por causa dessas nuanças de idas e vindas e de quedas inesperadas em função do não entendimento da competitividade deste País.
A coisa é tão anacrônica que nem nossos recursos e reservas aqui, no Brasil, são classificados direito. Temos aí uma tal de reserva medida, reserva indicada, reserva inferida. Em parte nenhuma do mundo dá para se fazer negócio com esse tipo de coisa que é colocada lá no DNPM, aprovada pelo DNPM, mas o DNPM não assina embaixo dizendo quanto vale de verdade. Chegamos a esse ponto.
19:49
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Enquanto os países classificam seus recursos e reservas com base em tecnologia, com base em geologia e com base em economia, nós, aqui, ficamos com as tais reservas medida, indicada e inferida. É uma coisa que parece pequena, mas que, na realidade, nós necessitamos fazer, como base para formulações políticas, inclusive internacionais.
Então, essa mudança de legislação não pode vir tão-somente para rearranjos do ponto de vista burocrático. Ela tem de vir com capacitação do pessoal do DNPM, porque, senão, não vai dar em nada. Não adianta transformar, como já dissemos todos aqui, DNPM em agência sem capacitar o pessoal, sem lhes dar o mínimo de salário necessário para sobreviver e sem colocar lá dentro uma gente que, quando se fala... O Elmer, parece, falou em 20% de destinação das receitas de Cefem para o DNPM. Isso dá 200 bilhões, por baixo. Aí, sim, eu acreditaria. Ora, um órgão para tomar conta da gestão dos recursos minerais brasileiros gastar 200 milhões é razoável, para um País do tamanho do nosso. É razoável, porque uma plataforma de petróleo custa isso. Nós, geólogos, sabemos disso. Para se colocar uma plataforma de petróleo no mar, é isso, para desenvolver um campo. Então, não é muito.
Então, Srs. Senadores, parabéns!
A Febrageo se coloca completamente à disposição para quaisquer workshops, como frisou o Senador Hélio, para participar, trazer dados, trazer discussões, acaloradas, às vezes, às vezes até causticantes, mas a gente precisa fazer isso. A gente precisa fazer isso, botar o dedo na ferida, colocar para fora o que a gente sente numa hora dessas, para dar um rumo à política mineral brasileira.
Muito obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Oposição/DEM - GO) – Eu gostaria também de agradecer a presença do Presidente da Asemi, Rubens Alves, representando a Faemi, da Federação das Associações de Mineração, representada pelo Kleber Farias, e da Presidência da República, representada pelo assessor Luciano, também muito bem-vindo aqui.
Também estão presentes o Armando Monteiro, da Bento, Muniz & Monteiro Advocacia.
Obrigado pela presença.
Eu gostaria de agradecer ao nosso palestrante João César de Freitas Pinheiro, Presidente da Federação Brasileira de Geólogos, pela sua exposição.
Eu só queria ressaltar que esta Comissão foi feita para apoiar vocês. A nossa discussão aqui vai apoiar o setor. Então, a gente vai fazer... Está aqui o nosso Presidente aqui. Nós vamos fazer um belo relatório, rico, para que possamos fazer esse debate com o Governo e para que, de verdade, façamos um trabalho em que ganhem a população, os empresários e o Brasil.
Eu gostaria de convidar o nosso último palestrante, Rubens Alves, Presidente da Asemi, para falar um pouco para a gente.
Você tem 15 minutos.
O SR. RUBENS ALVES – Boa noite, senhores!
Meu nome é Rubens Garcia e represento aqui o Dr. Régis Dias.
Quero cumprimentar o Senador Wilder, os demais Senadores e todos os senhores presentes.
A Faemi é uma entidade que congrega 14 associações regionais e tem em seu quadro quatro mil engenheiros de minas ativos, 10 mil desde 1876, seis gerações.
19:54
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Nós temos, no Brasil, hoje, 25 cursos superiores de Engenheiro de Minas, em Ouro Preto, Porto Alegre, São Paulo, Campina Grande, Salvador, Catalão.
Nós queremos, então, dar a opinião da Faemi sobre o projeto.
Até 2013, esse projeto tramitou em segredo. Em 2013, ele foi enviado ao Congresso. Então, a Faemi, mesmo sabendo da intenção, só começou a discutir o assunto a partir de 2013. Isso foi feito no Espírito Santo, na reunião de 2013, na reunião do Rio de Janeiro, na reunião de Estudantes de Engenharia, em Gramado, na reunião de Salvador. Quando foi suspensa a urgência do projeto... Mesmo suspensa, permanece em debate contínuo.
A legislação atual consolidou-se por uma longa evolução da experiência, reconhecida internacionalmente como muito boa. É muito mais eficiente consolidá-la e aperfeiçoá-la pontualmente do que revolucioná-la radicalmente, como já foi dito por outros oradores. A posição radical... Vamos evoluir! A Faemi, por seus técnicos, acumula conhecimentos e pode contribuir, no que for possível, nesse projeto.
O principal problema que enfrentamos é o descontrole de especulação pelos atravessadores e pelo próprio Governo. O próprio Governo especula. Não adianta ter uma legislação se o gestor, seja o DNPM, seja outro qualquer, não dispuser de recursos. Mudar sem recursos para agência não resolve. Devemos dotar seja o DNPM, seja uma agência de recursos necessários para sua efetiva atuação.
A legislação é boa, mas atravanca. São muitas portarias, são muitos detalhes legais para se fazer com segurança. Também existe o problema da burocracia. A tramitação é lenta e burocrática. O sistema informatizado sugere rapidez. Isso dificulta a segurança jurídica e o processo. Por exemplo, o Incra adotou um sistema automatizado que agilizou muito a tramitação de processos.
No Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, a CPRM tem grandes áreas de carvão que estão praticamente paradas há 30 anos, sendo que elas poderiam ser utilizadas pela iniciativa privada. O Governo não define o que fazer com essas áreas há 30 anos.
Pela Faemi, recomendar-se-ia que, por exemplo, primeiramente, houvesse a divisão em três projetos de lei, como já foi falado aqui por outros oradoras também. A Febrageo defende esse ponto de vista. Seriam sistema, gestão e tributação. O sistema sobre direitos minerais, a gestão seria pelo DNPM ou pela agência e a tributação sobre mineração. E também um conselho nacional composto de representantes não indicados pelo Governo, mas pelos órgãos ligados aos Ministérios, federações como a Faemi e a Febrageo e uma comissão mista supragovernamental, e não uma comissão indicada pelo Governo, que estaria sob as asas do Governo. Deve ser uma comissão supraestatal.
Outra coisa importante também: as empresas nacionais deveriam ter como garantia da exploração a jazida, porque a empresa nacional não tem capital suficiente para enfrentar uma empresa estrangeira numa licitação de exploração mineral. Então, a empresa nacional poderia dar uma jazida já pesquisada como garantia para seu empreendimento, para conseguir financiamentos. Ela levaria esses projetos aprovados e garantiria recursos. E, com esse projeto aprovado, ela poderia levar bolsa para captar recursos. Se ela tem um projeto aprovado e com boa, digamos assim, perspectiva de rendimento, ela poderia conseguir aporte de capital até da Bolsa de Valores.
19:59
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Outra coisa é o incentivo à pesquisa mineral. No original, fala-se em bônus, mas deveria se dar um prêmio, alguma coisa como incentivo para a pesquisa.
Outra coisa: criação de um fundo rotativo com recursos sistematizados para pesquisa. Por exemplo: um percentual de tributação sobre investimentos em pesquisa mineral.
Outra coisa seria aplicar à grande área de eliminação o regime de partilha, abrir concorrência para partilha onde há pesquisa pública e manter o direito de propriedade. O primeiro que pedisse ao DNPM deveria ter direito de propriedade.
Outra coisa importante também seria a taxação progressiva. Já existe a taxação fixa, mas deveria passar para a progressiva, como se faz com o IPTU. A pessoa que tem um lote e não constrói, fica lá só ocupando lugar, deveria ter também uma taxação progressiva. Quem tivesse uma área e não a explorasse seria taxado progressivamente, e não pudesse pagar uma taxa e ficar sempre com aquela área empatada sem exploração. E jamais deixar de cobrar o RT do empreendimento mineral. Defender a sociedade com a responsabilidade técnica.
Sobre a evolução da responsabilidade técnica, o Código, de 1940, pioneiro, falava em relatório de pesquisa por engenheiro de minas. O Código atual já fala em pesquisa por geólogo ou engenheiro de minas. Então, já evoluiu. O PL nº 5.807 é omisso, foi eliminado. Ele não fala nada sobre isso. Deveria se manter esse Código atual em que a pesquisa seria feita por geólogo ou engenheiro de minas.
A fiscalização também era, pelo Código de 1940, exercida por engenheiro de minas e médico sanitarista. Em 1967, já passou a ser exigido, em lavra, que fosse feita por profissional legalmente habilitado, fosse geólogo, fosse engenheiro de minas, mas um profissional legalmente habilitado. No PL, isso foi eliminado, não se fala nada sobre isso.
O Código de 1940 fala em confiar a lavra e o tratamento dos mineiros a técnico legalmente habilitado. O atual diz “direção da lavra por profissional legalmente habilitado". No PL, isso também foi eliminado.
A Faemi, então, com seu quadro de técnicos, se coloca à disposição da Comissão para qualquer eventual operação.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Oposição/DEM - GO) – Agradeço as palavras do Rubens Alves, Presidente da Associação dos Engenheiros de Minas do Distrito Federal, e concedo a palavra ao nosso Presidente, Senador Garibaldi Alves, e, logo em seguida, caso queira falar, ao Senador Petecão.
20:04
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O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Eu quero cumprimentar o Presidente, Senador Wilder Morais, Presidente da Subcomissão, quero cumprimentar o Senador Sérgio Petecão, Vice-Presidente da Comissão, e dizer da minha satisfação por ver que a instalação desta Subcomissão se mostra muito promissora, antevendo aqui um debate dos mais significativos para o setor minerário brasileiro.
Eu quero dizer, ao lado disso, da minha preocupação pelos rumos que este debate tem tomado na Câmara, pela falta de um consenso, conforme foi dito aqui por todos os palestrantes, e dizer que o Senado fará o que puder fazer, desde logo, porque o projeto ainda se encontra na Câmara. O Senador Hélio deu aqui a sugestão de trazer até mesmo os Deputados, antes de um desfecho lá, para debatermos aqui, para ver a possibilidade de um consenso, o que está se fazendo na reforma política. A reforma política deixa muito a desejar, mas, pelo menos, está-se antevendo um consenso entre o que foi aprovado na Câmara e o que o Senado vai aprovar.
Então, eu só tenho palavras de congratulações pela obstinação do Senador Wilder Morais, que não teve mesmo um maior apoio da Comissão – porque eu reconheço que, se não fosse um universitário da Comissão, talvez o Senador Wilder não tivesse tido o apoio necessário –, e manifesto a minha disposição de estar, inclusive, presente aqui para apoiar o debate, que me deu a certeza de que nós vamos encontrar uma solução para resgatar essa dívida que o setor público tem com esse setor tão importante para a economia do País. Não tenho dúvida disso.
Quero dizer ao Presidente e ao Vice-Presidente que eu também saio daqui com outra preocupação: que a Subcomissão está ganhando uma tal projeção, que, de repente, a criatura pode engolir o criador. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Oposição/DEM - GO) – O Presidente sempre bem-humorado.
Para chegarmos perto dele, por sua história de vida, temos que ter muitos anos, porque ele tem uma trajetória de sucesso. Ele já foi tudo na vida pública e política. Então, eu o tenho como espelho, sempre com admiração.
Obrigado pelas palavras.
Senador Petecão, o senhor também tem a palavra.
Nós vamos encerrar o nosso debate e gostaríamos de ouvir o Vice-Presidente desta Comissão, a sua opinião. O que o senhor sentiu dessa nossa primeira reunião? A nossa agenda é grande, porque nós vamos continuar as audiências públicas, temos um calendário marcado. Nós vamos ouvir todo o setor – estou vendo aqui o Munir, que é das águas quentes, lá de Goiás –, nós vamos falar com todo o setor da mineração.
Foi uma agenda feita a quatro mãos, porque nós conversamos muito com as entidades, e, nas próximas reuniões, com certeza, nós vamos entrar no detalhe, Presidente, do que pesa para cada um. Há leis sendo feitas para tudo que é lado, nos Estados, e, na verdade, não há ninguém preocupado com as empresas. Nessa semana, foi votado, no Goiás, um projeto que, se passasse, quebrava as empresas. Sem responsabilidade, sem debate, alguém apresenta, e o Governo, sempre querendo arrecadar, não está vendo o outro lado.
Então, esse debate vai ser enriquecedor.
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Por isso que a gente, com o apoio dos técnicos, como disse o último palestrante, vamos fazer uma coisa aqui profissional, ouvindo o setor que tem conhecimento, não vamos fazer nada por acharmos ou pensarmos... Não estamos aqui para pensar, mas para fazer o que é correto. Então, esse vai ser o debate. Com certeza, vamos passar para V. Exª um material enriquecedor e vamos contribuir para quando chegar o marco regulatório aqui, no Senado.
Com a palavra o Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Presidente Wilder, na verdade, as minhas palavras também são de agradecimento. Eu queria agradecer ao nosso Presidente Garibaldi. Lembro que, quando começamos a pensar em instalar esta Subcomissão, foi uma coisa muito rápida. Ele, de pronto, nos atendeu e nos deu as condições necessárias, a assessoria da Comissão, junto com o Dr. João, do meu gabinete, que ajudou muito, para que pudéssemos dar a maior celeridade possível.
Sinceramente, eu estou feliz, porque, como disse no começo da minha fala, não tenho essas informações oficiais, mas penso que aqui estão 90% do PIB da inteligência. Numa segunda-feira, Presidente, eu nunca tinha visto isso. O senhor sabe que, numa segunda-feira, juntar um número de pessoas tão importantes numa reunião aqui, no Senado, não é muito fácil. Para mim, essa é a grande demonstração da necessidade desse debate. Estamos plantando essa semente hoje aqui – o nosso primeiro encontro é este que conta com a presença dos senhores – e agora cabe a nós, ao Senado, termos a sensibilidade de dar a atenção e o carinho de que esse setor necessita. Para mim, essa presença aqui é uma demonstração de que as pessoas querem se aprofundar nesse debate. Logicamente, esse debate já vem sendo feito lá na Câmara. Aqui, no Senado, eu penso que a coisa é feita com mais calma, com mais tranquilidade, e tenho certeza de que nós vamos encontrar aqui as melhores alternativas.
Eu só queria agradecer a presença de todos os senhores e senhoras aqui presentes e, mais uma vez, parabenizar o Senador Wilder por ter tido essa sensibilidade de criar esta Subcomissão. Como eu disse, no que depender de mim, estou pronto para ajudar. Não sou um especialista do setor, mas essa nossa primeira reunião, para mim, foi uma boa aula e um bom aprendizado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wilder Morais. Bloco Oposição/DEM - GO) – Obrigado, Senador Petecão.
Antes de encerrar a presente reunião, agradeço a presença de todos, em especial a dos convidados Srs. Marcelo Ribeiro Tunes, Diretor de Assuntos Minerários do Instituto Brasileiro de Mineração – Ibram; Marcos André Gonçalves, Presidente da Agência para Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Mineral Brasileira; Elmer Prata Salomão, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral; Fernando Mendes Valverde, Presidente Executivo da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção Civil; João César de Freitas Pinheiro, Presidente da Federação Brasileira de Geólogos, e Rubens Alves, Presidente da Associação dos Engenheiros de Minas do Distrito Federal.
Por fim, convoco para a nossa próxima reunião, a realizar-se no dia 14 de setembro, segunda-feira, às 18h, neste plenário, uma audiência pública para tratar dos minerais metálicos, com as seguintes entidades convidadas: Sindicato Nacional da Indústria da Extração do Ferro e Metais Básicos, Associação Nacional do Ouro, Instituto de Metais Não Ferrosos, Associação Brasileira de Alumínio e Confederação Nacional da Indústria.
Como disse o Senador Petecão, será na segunda, às 18h, mas eu gostaria de contar com a presença de todos, porque vai ser muito enriquecedor para que, nas próximas agendas, nós possamos ter conosco um maior número de conhecedores de cada um dos segmentos minerais.
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Muito obrigado pela presença de todos.
Está encerrada a reunião. (Palmas.)
(Iniciada às 18 horas e 3 minutos, a reunião é encerrada às 20 horas e 14 minutos.)

 

FONTE:
NOTAS: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Registro e Redação Parlamentar – SERERP