Sindicatos e movimentos sociais pedem adiamento da votação do novo Código de Mineração

Representantes de entidades sindicais e de movimentos sociais ligados à mineração cobraram nesta terça-feira (5), em seminário na Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do projeto de lei que cria um novo marco regulatório para o setor mineral no País (PLs 5807/13 e 37/11 eapensados).

A principal queixa de trabalhadores, comunidades atingidas e ambientalistas é que o setor produtivo teve mais espaço nos debates realizados até o momento no Congresso Nacional. “Hoje a nossa preocupação não é apenas com questões trabalhistas, mas sim com um modelo de desenvolvimento que permita ganhos a toda a sociedade brasileira”, disse o representante da Confederação Nacional dos Químicos (CNQ), Rosival Araújo, que falou também em nome da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Segundo Araújo, tanto o projeto original quanto o substitutivo apresentado pelo relator na comissão especial, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), precisam avançar na participação popular e na democratização da mineração. “Não queremos só aumentar o lucro do capital e acabar contribuindo para o desenvolvimento desordenado do Brasil. Nós queremos que o cidadão brasileiro possa usufruir desse grande bem nacional, que não é só do governo ou dos empresários”, completou.

Votação até maio
O substitutivo de Quintão foi apresentado na legislatura passada, mas o texto não chegou a ser votado à época. Reconduzido ao posto, ele anunciou que espera votar a matéria até o final de maio.

O texto do relator manteve dispositivos da proposta original encaminhada pelo Executivo, como a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). 
Quintão também manteve a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), órgão de assessoramento superior da Presidência da República, responsável por formular politicas públicas e incentivar investimentos privados no setor mineral.

Em relação ao aumento das alíquotas da Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM) – uma espécie de royalties pagos a estados e municípios mineradores, o relator optou por definir os percentuais no texto, ao contrário do texto do Executivo, segundo o qual as alíquotas seriam definidas posteriormente, por decreto. No texto do relator, as alíquotas da CFEM poderão variar entre 0,2% e 4%. Atualmente, a alíquota da compensação varia de 1% a 3%.

Questões econômicas X questões sociais
Maria Júlia Gomes Andrade, que representou no seminário o Movimento dos Atingidos pela Mineração (MAM), também considera que o projeto de novo código é um "retrocesso" por se concentrar principalmente em questões econômicas. “A mineração não são só as empresas. Mexe com a soberania nacional, envolvem trabalhadores, comunidades atingidas. O debate não é só a alíquota da CFEM e nem a criação da agência reguladora do setor”, disse ela.

A representante do MAM não considera legítima a participação de Quintão como relator. “Não consideramos legitimo que uma pessoa cuja campanha tenha sido financiada por mineradoras seja o relator da proposta de novo código de mineração”, acrescentou Maria Júlia.

Além disso, para ela, o relator erra ao argumentar que já existe legislação trabalhista e ambiental e que, portanto, isso não precisa ser tratado no novo código de mineração. “Precisamos de legislação especifica sim”, finalizou. 
Para a deputada Benedita da Silva (PT-SP), a iniciativa de adiar a votação do projeto de novo código de mineração faz sentido. “É preciso dar ouvido a esses movimentos sociais que vêm aqui dizer que há necessidade de mais tempo para ouvir todos os interessados”, afirmou.

Também presente ao 1º Seminário Nacional Marco Legal da Mineração Brasileira, o representante do MAM no Pará, Charles Trocate, concorda que a taxação da mineração no Brasil é uma das mais baixas do mundo e que as alíquotas precisam ser revistas.

No entanto, segundo ele, o texto precisa especificar como as regiões de mineração vão se beneficiar com as novas alíquotas. “Do contrário, isso vai apenas aumentar as desigualdades sociais no País, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste”, disse.

O seminário sobre Marco Civil da Mineração promovido pela Comissão de Legislação Participativa prossegue nesta quarta-feira (6), das 9 às 18 horas, no plenário 3.

Fonte: http://www.cenariomt.com.br/noticia/442867/sindicatos-e-movimentos-sociais-pedem-adiamento-da-votacao-do-novo-codigo-de-mineracao.html

Impactos do novo Código de Mineração serão discutidos em audiência na quarta

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados vai discutir em audiência pública nesta quarta-feira (29), às 10h30, os impactos ambientais, financeiros e sociais do novo Código de Mineração (Projeto de Lei 5807/13) e a crise do setor de mineração.

Uma comissão especial está analisando a proposta, e a expectativa do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), é votá-la até o final de maio.

Foram convidados para o debate, sugerido pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA):
- um representante do Ministério de Minas e Energia;
- a secretária adjunta de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do Pará, Maria Amelia Rodrigues da Silva Enriquez;
- o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), José Fernando Coura;
- o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Sérgio Augusto Dâmaso; e
- o procurador da República e Coordenador do Grupo de Trabalho de Mineração do Ministério Público Federal, Darlan Airton Dias.

A audiência está marcada para o plenário 14.

Da Redação – MR

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/486638-IMPACTOS-DO-NOVO-CODIGO-DE-MINERACAO-SERAO-DISCUTIDOS-EM-AUDIENCIA-NA-QUARTA.html

Braga espera que Código de Mineração seja votado na Câmara até junho

O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse nesta quarta-feira, que trabalha para que o Código de Mineração possa ser pautado pelo presidente da Câmara no plenário no fim de maio.

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Segundo ele, a expectativa é de que o projeto possa ser votado na Casa até o começo de junho para depois ser levado ao Senado.

Em atividade com a bancada do PMDB desde às 8h e depois presente na reunião da Comissão desde às 10h, Braga disse não ter tido tempo de se informar sobre a Operação Choque da Polícia Federal, que prendeu hoje ex-diretor da Eletronorte Winter Andrade Coelho e realizou busca e apreensões na sede da empresa. O ministro disse que falará sobre a questão em um outro momento, após tomar conhecimento dos fatos.
Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2015/04/15/internas_economia,637984/braga-espera-que-codigo-de-mineracao-seja-votado-na-camara-ate-junho.shtml

Eduardo Braga fala em expandir energia via mais usinas nucleares

 Agência Estado

O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse nesta quarta-feira, que o governo está empenhado em retomar o plano de construção de quatro usinas nucleares no País. Hoje o Brasil possui apenas duas em operação, Angra 1 e 2, além de Angra 3, que está em construção e deve ser concluída até 2018.

O plano de expansão de energia por fonte nuclear passou os últimos anos na gaveta, por conta dos desdobramentos do acidente de Fukushima, no Japão, em 2011. Agora o governo promete retomar o plano.

Em audiência pública no Senado, Braga disse que a geração de energia pela usina nuclear é a mais barata do País. "Não podemos abrir mão da fonte nuclear", comentou, destacando que, no plano do setor até 2030, está prevista a construção de mais quatro nucleares.

"Vamos criar um novo modelo para criação dessas quatro usinas. Temos discutido e debatido. Temos de dar uns passos importantes, ousados e corajosos nessa direção", comentou Braga. O ministro destacou que 21 locais no País já foram estudados e que as análises estão sendo aprofundadas.

Petróleo e gás

O ministro também informou que a 13ª rodada de leilão de exploração de petróleo e gás deve ser realizada somente no último trimestre de 2015. Até então, a previsão do governo era de que fosse realizado em algum momento do segundo semestre deste ano. Está prevista a licitação de áreas em terra e no mar, na camada pós-sal.

"Estamos discutindo com a presidente Dilma Rousseff as áreas que entrarão no certame e os blocos a serem licitados devem ser apresentados ao mercado ainda em abril", disse.

Mineração

Eduardo Braga voltou a defender a aprovação pelo Congresso Nacional do marco da mineração, que inclui a criação de uma agência reguladora para o setor, apresentando, na audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado, nesta quarta-feira, 8, dados sobre a importância de diversos minérios para a pauta de exportações brasileiras.

Além da exploração de ferro e nióbio, metais nos quais o Brasil já tem destaque no mercado mundial, Braga citou a necessidade de maiores investimentos na mineração de lítio e terras raras, cuja demanda internacional deve crescer nos próximos anos. Ele ainda pontuou a importância da atividade mineradora na obtenção de insumos para outros setores da economia, como a agricultura e a construção civil.

"A mineração é um setor estratégico que exige mais debate e atenção política no País. Depois de um início de governo muito voltado para a solução de problemas do setor elétrico, vamos aumentar o peso e a responsabilidade para a área de mineração no ministério", afirmou.

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2015/04/08/internas_economia,635528/eduardo-braga-fala-em-expandir-energia-via-mais-usinas-nucleares.shtml

Eduardo Braga diz que governo pretende reduzir dependência de hidrelétricas

A política de diversificação da matriz energética, visando à redução da dependência das usinas hidrelétricas, é uma das prioridades do Ministério de Minas e Energia. Em audiência na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (8), o ministro Eduardo Braga expôs um panorama das atividades da pasta, apresentando um redesenho das fontes de energia.

A ampliação da oferta de energia solar, a conclusão da usina termonuclear de Angra 3 e leilões de fontes alternativas como eólica e biomassa (bagaço de cana) estão entre as iniciativas que poderão garantir maior segurança energética ao país, conforme o ministro.

Durante a audiência pública, que durou cinco horas, ele apresentou um projeto-piloto de produção de energia solar a partir de equipamentos flutuadores na área dos reservatórios das usinas hidrelétricas, o que poderá garantir o aumento da participação de energia renovável na matriz energética.

Os testes serão iniciados em 120 dias em Balbina (AM) e Sobradinho (BA), onde serão instaladas boias com placas solares.

— Se este projeto der certo, o Brasil será capaz de produzir energia solar em quantidade igual ou superior à de uma nova hidrelétrica — afirmou Braga, após citar experiências de instalação de painéis solares sobre a água em outros países.

Energia descentralizada

O governo pretende também incentivar a produção de energia solar de forma descentralizada, afirmou o ministro. Braga disse ainda esperar que o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) isente a geração de energia solar fotovoltaica de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Informou também que o governo pretende promover a desoneração do PIS e Cofins e estuda lançar programa para incentivar uso de energias alternativas. Com essas medidas ficará mais barato o custo do investimento para a geração pelos consumidores finais.

Na avaliação do ministro, desonerar o ICMS é uma "atitude inteligente", porque o ICMS da energia é cobrado no destino e não na origem.

— Nós podemos fazer isso dentro das áreas urbanas, ajudando o meio ambiente, implementando e aumentando a energia renovável dentro do portfólio brasileiro de energia — disse.

Investimentos em termelétricas e em energia nuclear também compõe a estratégia do governo para ajudar a reduzir a dependência das hidrelétricas, que respondem hoje por aproximadamente 70% da matriz energética.

Racionamento

A diversificação da matriz energética nos últimos anos, aliás, é apontada por Braga como uma das razões que tem contribuído para diminuir as possibilidades de o país sofrer racionamento de energia como ocorreu em 2001.

De acordo com o ministro, mesmo com o baixo nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas, o Brasil conta com fontes variadas de energia, como térmica a gás, térmica de biomassa e térmicas nucleares. Além disso, ampliou as linhas de transmissão. Em 2001, o país contava com 70 mil quilômetros de rede de transmissão com o crescimento médio anual de 1,5 mil quilômetros. Em 2014 esse número quase dobrou, saltando para: 125 mil quilômetros.

O ministro ressaltou que o risco de racionamento é zero para a região Nordeste e baixo para o Sudeste e Centro-Oeste, apesar da crise hídrica que o país enfrenta.

— O Brasil neste momento vive um equilíbrio estrutural do sistema elétrico, ou seja, nós temos energia suficiente para atender à demanda — disse Braga, ponderando que apagões não estão descartados por se tratarem de eventos isolados e não controláveis.

Mineração

Durante a audiência, o ministro tratou de diversos temas relacionados à pasta que comanda, entre eles, a necessidade de tornar mais eficiente a gestão pública do aproveitamento de recursos minerais. Ele defendeu a aprovação um novo marco regulatório da mineração, tema do Projeto de Lei 5.807/2013, em análise na Câmara, com a criação da Agência Nacional de Mineração.

O senador Blairo Maggi (PR-MT) teme que a criação da Agência Nacional de Mineração represente mais um empecilho para o desenvolvimento do setor.

— Posso até concordar com isso, mas eu gostaria que fosse colocado um artigo lá quando formos fazer isso aqui: revogam-se todas as leis até aqui escritas. Formamos um grupo de técnicos e de burocratas — por que não dizer? — que ficam criando novas leis, novas regras e portarias. E a vida de quem quer trabalhar neste país fica infernal, praticamente impossível — criticou.

Já Flexa Ribeiro (PSDB-PA) defendeu a imediata revisão do Código de Mineração.

— Não é possível que as licenças para exploração de jazidas sejam concedidas para que sirvam de negociação por maior valor à frente. Empresas tiram essa licença, engavetam a licença, não exploram os minerais e não deixam ninguém explorar — apontou.

O ministro participou de audiência pública na CI atendendo a requerimento do presidente da comissão, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/04/08/eduardo-braga-diz-que-governo-pretende-reduzir-dependencia-de-hidreletricas

RELATOR ESPERA VOTAR NOVO CÓDIGO DE MINERAÇÃO ATÉ MAIO

O relator da comissão especial do novo Código de Mineração, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), afirmou nesta terça-feira (31) que o marco para o setor será votado pelo colegiado até maio.

Segundo o parlamentar, é necessário buscar acordo com o governo para viabilizar a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e decidir como será cobrada a Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), uma espécie deroyalties da mineração.

“Precisamos convencer o Executivo de que a ANM não é gasto, mas uma oportunidade de gerar, no mínimo, 500 mil postos de trabalho”, disse Quintão. O relator argumentou que, enquanto a estrutura do órgão atual (DNPM) “agoniza”, diante de 131 mil processos parados, um projeto médio de mineração é capaz de gerar mais de 200 empregos. “É disso que precisamos convencer o Planalto”, reforçou. Na avaliação dele, a agência agilizaria a análise dos pedidos de exploração da atividade mineral.

O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou, em 2013, uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011. Na legislatura passada, Quintão apresentou um substitutivo, mas o texto não chegou a ser votado.

Deficiências administrativas
Nesta terça, a comissão discutiu a proposta de novo código com autoridades e representantes de mineradoras. O diretor-geral do DNPM, Sérgio Dâmaso, reforçou as deficiências administrativas da instituição. “Todos temos a expectativa de que esse projeto seja votado em maio para que os servidores possam ter condições de trabalhar. Isso impactaria inclusive em maior arrecadação para o setor”, argumentou.

O secretário de Geologia e Mineração do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira, lembrou que a iniciativa de criar uma agência reguladora para a área partiu da própria pasta. “Sempre defendemos que a ANM tenha a mesma representatividade das demais agências vinculadas ao ministério, como a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]”, ressaltou.

Sobre o orçamento da futura agência, Nogueira defendeu que parte dos recursos seja arrecadada diretamente, por meio de recolhimento de multas, sem a necessidade de repasse pelo Ministério da Fazenda.

Lúcio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados

Marcelo Ribeiro Tunes: novo marco legal reduzirá burocracia.

O diretor de Assuntos Minerários do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Marcelo Ribeiro Tunes, citou dois desafios da mineração brasileira: o licenciamento ambiental e a alta burocracia. Segundo ele, ambas as questões podem ser solucionadas pela nova legislação, com a melhoria na gestão do patrimônio mineral por meio da criação da agência.

“O que se busca não é a troca de nomes, talvez o setor de mineração seja o único que quer ter uma fiscalização forte, pois essa é a maior garantia de que o setor privado tem está protegido”, sustentou Tunes. Ele acrescentou que a mineração enfrenta um período de crise no País.

Íntegra da proposta: PL-37/2011 PL-5807/2013

Fonte: Agência de notícias da Câmara Federal

O que aguarda o novo Congresso: a pauta do governo e da oposição

O novo Congresso, que iniciou os trabalhos nesta semana, tem pela frente uma extensa pauta de assuntos pendentes da legislatura passada. Trata-se de temas latentes que os parlamentares dificilmente terão como adiar.

Na seara política, vencida a eleição para as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, outras questões se colocam como imperativas e tendem a gerar discussões conturbadas, dada a fragmentação partidária e o nível de acirramento da relação entre governo e oposição.

O Planalto terá duras batalhas no Legislativo. Uma delas é a análise dos vetos presidenciais. A correção da tabela do Imposto de Renda em 6,5% (vetada na MP 656) e as novas regras para a criação de municípios, estão nesse rol de dificuldades. A pressão pela reinstalação de novas CPIs para investigar desvios na Petrobras também preocupa. A reforma política, um dos motes de campanha da presidente Dilma Rousseff, é outro assunto candente.

Na área econômica, as peças orçamentárias são debates obrigatórios. O projeto de lei do Orçamento da União 2015 ainda está pendente de aprovação. Além deste, o governo terá de enviar ao Congresso a LDO e a proposta orçamentária para 2016. A análise das medidas fiscais anunciadas pelo governo, contempladas nas Medidas Provisórias 664 e 665, que tratam de restrições à concessão de benefícios sociais e do aumento da alíquota do IPI, será um grande desafio.

Resta incompleta a análise de temas referentes às questões tributárias dos entes federados, como a unificação do ICMS, a repartição desse imposto apurado com as transações realizadas no comércio eletrônico e a convalidação dos incentivos fiscais concedidos sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Na parte trabalhista, a continuidade da política de valorização do salário mínimo é um dos compromissos do governo federal. Apesar do encolhimento da bancada sindical, haverá forte pressão para a extinção das contribuições previdenciárias de aposentados dos setores público e privado. Outro assunto que movimentará tanto o setor sindical quanto o empresarial é a regulamentação da terceirização.

Os marcos regulatórios referentes ao setor de infraestrutura terão grande apelo no período legislativo que começa. O Código de Mineração, a reformulação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a conclusão das mudanças no Estatuto do Motorista, a Lei Geral de Antenas, para compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, e a reforma da Lei de Licitações são matérias que estarão na agenda.

No entanto, em face da heterogeneidade da composição do Congresso e do consequente clima de disputa, aliado à provável inserção de outros temas na pauta legislativa, a conclusão da análise de tais assuntos é incerta.

Também fazem parte dessa pauta exaustiva o arsenal da oposição. Apesar de ter perdido a eleição presidencial, ela saiu das urnas motivada e disposta a adotar uma postura mais agressiva em relação ao governo. Promete lutar pela criação de quatro CPIs. Inclusive uma nova da Petrobras.

Essa atitude mais combativa tende a continuar no reinício dos trabalhos legislativos e, após a vitória de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é mais independente em relação ao governo, será explorada ao máximo pela oposição. Seus líderes já começaram a articular a criação de um “mutirão” de CPIs contra a gestão da presidente Dilma Rousseff (PT). Além de uma nova comissão para investigar irregularidades na Petrobras, serão propostas outras, para apurar tanto operações do BNDES quanto a situação do setor elétrico.

Fonte: http://www.otempo.com.br/opini%C3%A3o/murillo-de-arag%C3%A3o/o-que-aguarda-o-novo-congresso-a-pauta-do-governo-e-da-oposi%C3%A7%C3%A3o-1.988479