J.Maurício dos Santos
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A Câmara dos Deputados deve ter uma semana agitada a partir desta terça-feira (27). O segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo e o novo Código de Processo Civil são os destaques do Plenário. Na quarta-feira (28), está marcada a votação da cassação de mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) por peculato e formação de quadrilha. Além de cinco matérias que trancam a pauta da Casa.
A PEC do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior, foi aprovada em primeiro turno por 378 votos a 48 e 13 abstenções. Levando em conta os números de 2012, se a proposta estivesse em vigor, cada parlamentar receberia cerca de R$ 10,5 milhões.
A meta de superávit primário será o termômetro. Caso não seja alcançado e haja um contingenciamento das emendas, o corte das verbas requeridas pelos parlamentares, será equivalente, quando não inferior ao que incidir sobre as despesas que o governo tem o poder ou não de executar, as chamadas despesas discricionárias.
Outra questão levantada pelos deputados é em relação ao destino das verbas. Os parlamentares defendem que um mínimo de 30% seja para a Saúde.
Pauta
Cinco matérias trancam a pauta da Casa. São elas: duas Medidas Provisórias – MPs 613 e 616/13, respectivamente, que concede benefícios tributários aos importadores e produtores de etanol e aos setores químico e petroquímico; e que abre créditos extraordinários de R$ 2,9 bilhões para o Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) e de R$ 1,5 bilhão para auxílio financeiro aos municípios.
Além de três projetos de lei com urgência constitucional: o novo Código de Mineração (PLs 5807/13 e 37/11); a anistia de débitos com o INSS para as Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12); e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater (PL 5740/13).
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