Código de Mineração: negociações serão retomadas em 2014

Quando retomar os trabalhos em fevereiro de 2014, a Câmara deve retomar a discussão do novo Código de Mineração. A expectativa é de que o projeto seja votado na Casa ainda no primeiro semestre. O atual marco regulatório do setor mineral está em vigor desde 1967 e para adequá-lo à modernização e ao crescimento da atividade, o Executivo enviou uma proposta de novo código em junho, que passou por várias alterações na comissão especial da Câmara.

Concluídas as negociações com o governo até março, o novo Código de Mineração deve ser aprovado na comissão especial e no Plenário da Câmara.

Só os deputados apresentaram 372 emendas. Outras centenas de sugestões surgiram nas quase 40 audiências públicas que ouviram, em todas as regiões do país, cerca de 300 palestrantes, representando empresários, trabalhadores, mineradores e governantes. O relator da matéria, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), acatou várias dessas sugestões.

A proposta original do Executivo chegou à Câmara com 59 artigos, enquanto o substitutivo da comissão especial tem quase 130. O governo não concordou com várias dessas mudanças, mas o maior impasse está em torno de quatro pontos, segundo Quintão. Dois deles dizem respeito à futura Agência Nacional de Mineração, que vai regular o setor, e à Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que funciona como os royalties da mineração.

A expectativa do relator é concluir as negociações com o governo até março. A partir daí, Leonardo Quintão acredita que o novo Código de Mineração não terá dificuldades de ser aprovado na comissão especial e no Plenário da Câmara.

Divergências e impasses

"Nós criamos uma agência de acordo com a Lei das Agências e o governo entende que isso não deve ser feito neste primeiro momento. Este é um dos impasses que nós temos. A segunda dificuldade que estamos negociando é a inclusão das alíquotas da CFEM no projeto: parte do governo entende que isso deve ser feito por meio de decreto e o setor mineral e os parlamentares, por unanimidade, entendem que nós temos a obrigação de colocar na lei as alíquotas a serem pagas."

Quintão argumenta que a fixação das alíquotas da CFEM em lei é fundamental para o planejamento financeiro das empresas minerárias, que pagam os royalties, e dos municípios e estados, que os recebem. 

Outra divergência com o governo é quanto ao artigo que define os direitos minerários como "reais e independentes do imóvel superficial". "Nós colocamos que a produção mineral deve ser considerada como um direito real, facilitando e reduzindo o custo do financiamento da produção mineral no Brasil. E estamos nessa negociação com o governo."

O quarto impasse é relacionado à fase de pesquisa e prospecção mineral, que o governo exige que seja feita por meio de chamada pública de empresas, enquanto os deputados e o setor mineral defendem uma outra fórmula, que privilegie o empreendedorismo, sobretudo daqueles que descobrirem novas jazidas. Nessa negociação, Quintão disse que já cedeu no que foi possível.

"Nós tínhamos 18 pontos de divergência, dos quais eu já cedi para o governo em 15. Nesses outros pontos que debatemos, estamos contando com a boa vontade do governo porque, sem isso, vamos ter uma lei que não seja exequível", afirma o parlamentar.

Da Redação em Brasília
Com Rádio Câmara

Fonte: http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_secao=1&id_noticia=232499

Deputados encontram estrutura sucateada no DNPM

Para reestruturar o setor mineral, o projeto de lei (PL 5807/13) enviado ao Congresso pelo governo federal previa a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora. Na Câmara, o relator da matéria, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), manteve essa estrutura, mas fez várias mudanças no texto.

A Comissão Especial do Novo Código de Mineração visitou o atual DNPM e encontrou uma autarquia sucateada, sem a mínima condição de se transformar na futura agência responsável por comandar o processo de modernização esperado para o setor. “Não há um corpo técnico para analisar os mais de 100 mil processos. O DNPM precisa de um orçamento de R$ 300 milhões a R$ 400 milhões, mas conta com apenas R$ 50 milhões. Isso dificulta toda a cadeia nacional da mineração", informou Quintão.

Para impedir que esse quadro caótico se repita na futura Agência Nacional de Mineração, o relator atendeu a algumas das reivindicações dos servidores da autarquia. São criados, por exemplo, 900 cargos de especialista e 250 de técnico de regulação de recursos minerais. O caixa da futura agência também será reforçado, segundo Quintão: "estamos adequando o DNPM dentro da regra das agências. Discutimos com todos os sindicatos de trabalhadores e associações para que pudéssemos criar uma agência fortalecida, com orçamento, pessoal qualificado e preparado para suportar a demanda do setor".

Pesquisa geológica
O relatório da comissão especial também tenta contemplar reivindicações de profissionais que atuam diretamente nas fases de maior risco e menor ganho da mineração: a pesquisa e a prospecção, responsáveis pelo "tiro no escuro" capaz de revelar riquezas. Geólogos ficaram preocupados com o projeto original de novo código, que, na opinião deles, privilegiava as grandes empresas.

Quintão afirmou que não foi possível acatar todas as sugestões desses profissionais, mas que tentou proteger, ao máximo, os responsáveis pelo "trabalho de formiguinha" em busca dos minérios. "Retomamos, nas áreas livres, o direito de quem requerer a área que tenha a primeira oportunidade. A grande reclamação era que tudo iria para a chamada pública, prejudicando a empresa pequena, o geólogo, o engenheiro de mina que foi a campo e fez a descoberta”, apontou. “E as taxas durante o processo de pesquisa serão progressivas, para que o indivíduo ou a empresa possa apresentar o seu trabalho mais rapidamente possível", acrescentou.

Especulação
E o que fazer para evitar a especulação nessa atividade? Ou seja, como obrigar esse pesquisador a apresentar resultados efetivos sobre a viabilidade técnica e econômica de uma futura jazida? De acordo com o relator, a ideia é criar uma regra que determine que quem achar a riqueza mineral terá a oportunidade de desenvolver o seu projeto e, caso queira especular, será rigorosamente punido com multa correspondente a 100 vezes a taxa de fiscalização. “Ainda para inviabilizar a especulação, os títulos serão taxados individualmente e não por empresa, o que vai contribuir para que vários direitos minerários possam ser devolvidos ao governo e, assim, serem licitados", continuou Quintão.

O relator lembrou que a proposta do Executivo foi enviada à Câmara, em junho, com urgência constitucional, o que obrigava os deputados a apreciá-la em 45 dias, sob pena de paralisar as votações do Plenário. A reclamação foi geral, tanto dos parlamentares quanto da sociedade civil, a ponto de governo retirar a urgência para garantir mais tempo de debate com a população a respeito de um tema complexo e polêmico como o Código de Mineração.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/458192-DEPUTADOS-ENCONTRAM-ESTRUTURA-SUCATEADA-NO-DNPM.html

Votação de proposta do marco regulatório da mineração fica para 2014

Programada para ser votada em 2013, proposta que regulamenta a atividade mineral no país só deve vingar no ano que vem, impedindo que estados produtores arrecadem mais

Estado de Minas

Publicação: 21/11/2013 06:47 Atualização:

Os municípios e estados mineradores terão que esperar ainda mais para turbinar as arrecadações com a exploração de riquezas minerais em seus territórios. Nessa quarta-feira, em reunião entre os ministros da área econômica e os integrantes da comissão especial que discute o marco regulatório da mineração, ficou definido um novo cronograma para a votação do projeto na Câmara dos Deputados e dificilmente o texto será votado no Senado ainda em 2013. Principal estado produtor de minério, Minas Gerais poderia ter arrecadado R$ 3 bilhões a mais nos últimos 12 meses caso as mudanças, prometidas desde 2008, já estivessem valendo neste ano.

Nas próximas duas semanas, os parlamentares se reunirão com equipes técnicas dos ministérios da Fazenda, Planejamento, Casa Civil e Relações Institucionais para discutir pontos que ainda não são consensuais no texto. Para 3 de dezembro, foi marcada uma nova reunião entre ministros, integrantes da comissão e líderes de partidos da base aliada, para finalizar as negociações sobre o marco da mineração. Dessa forma, restará menos de um mês para que o texto seja aprovado na comissão e no plenário da Câmara antes de ser enviado ao Senado, onde também precisa ser votado em plenário.

“A votação na comissão será mais tranquila, já que todos os pontos estão sendo muito discutidos. A questão é conseguir o acordo político para aprová-lo no plenário. O PMDB deverá apresentar destaques que não foram contemplados no relatório, que serão discutidos em plenário. Mas ainda esperamos aprovar o marco na Câmara neste ano”, disse o presidente da comissão especial, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).

Os destaques que serão apresentados pelos peemedebistas determinam uma taxa de 10% sobre a produção mineral por meio da participação especial, uma forma de cobrança extra para as jazidas que tiverem alto rendimento na extração, e a manutenção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que, de acordo com o texto enviado pelo governo federal, seria substituído pela Agência Nacional da Mineração (ANM). As propostas são defendidas pelo líder do PMDB na Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas foram criticadas por membros da comissão especial, que alertam que a cobrança de 10% sobre a participação especial poderá inviabilizar a produção mineral no país.

PRESSÃO

Em junho, o governo federal enviou o novo marco ao Congresso com um pedido para que o tema fosse votado com urgência constitucional, o que determinava um prazo de até 90 dias em plenário. No entanto, a pedido dos parlamentares, que apontaram a necessidade de discutir com vários setores da sociedade as mudanças propostas, a presidente Dilma Rousseff (PT) retirou o pedido de urgência, mas cobrou agilidade nas negociações sobre o projeto. “O novo marco é uma das prioridades do governo e existe uma pressão forte para que ele entre em vigor, mas, como houve muitas modificações no texto, existe também por parte do governo a necessidade de discutir novamente vários pontos”, afirma Guimarães.

Os principais pontos de divergência entre o relatório preliminar elaborado pelo relator da comissão, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), e o governo tratam da forma de concessão para lavra e o direito a títulos minerários. O Planalto defende que as concessões devem ser liberadas por meio de licitações, estimulando a competitividade no setor, mas parlamentares alertam para a necessidade de melhorar o dinamismo do setor. “Concordamos que é importante termos competitividade, mas hoje, a cada mil requerimentos para lavras, apenas um e meio vingam na prática, o que trava o setor”, explica o petista.

Outros itens do novo marco são consensuais entre governo e Congresso, como o reajuste da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), que passará de 2% para 4%, e a alteração na forma como é feita a cobrança, que passará a incidir no faturamento bruto das empresas e não mais no faturamento líquido. De acordo com estimativas da comissão especial da Câmara, as mudanças devem triplicar a arrecadação com a exploração mineral.

Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2013/11/21/interna_politica,474909/votacao-de-proposta-do-marco-regulatorio-da-mineracao-fica-para-2014.shtml

Governo espera que Câmara vote Código da Mineração em dezembro

Segundo ministra Ideli Salvatti, será preciso formar acordo para aprovação.
Planalto recebeu parecer do relator nesta quarta, mas quer 'ajustar' o texto.

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou nesta quarta-feira (20) que o governo tem expectativa de que o projeto do novo Código da Mineração seja votado pelo plenário da Câmara dos Deputados na primeira semana de dezembro.

O parecer do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) foi apresentado nesta quarta ao governo federal, segundo informou a assessoria de imprensa da ministra.

Ideli Salvatti disse no Palácio do Planalto que será preciso chegar a um “acordo” para a votação do texto na Câmara. Nesta quarta pela manhã, ela se reuniu com ministros da área econômica e parlamentares para discutir o tema.

"A matéria vai sofrer uma sabatina profunda na semana que vem pelas equipes dos ministérios com parlamentares para a gente poder tentar chegar a um texto o mais acordado possível para votação na primeira semana de dezembro", disse a ministra.

Segundo ela, o relatório apresentou "profundas modificações" ao texto enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional. A ministra afirmou que o governo vai precisar "ajustar" o texto a ser votado pela comissão especial que analisa o projeto.

Ficou claro na reunião que o relatório apresentado para ser apreciado pela comissão trouxe muitas e profundas modificações no texto do governo"

Ideli Salvatti,
ministra das Relações Institucionais

"Ficou claro na reunião que o relatório apresentado [ao governo] para ser apreciado pela comissão trouxe muitas e profundas modificações no texto do governo. O que vai demandar uma série de reuniões para podermos afunilar, contrapor e ajustar o texto, o que poder ser absorvido em termos de proposta pelo governo nas alterações feitas pelo relator ... Estas reuniões de caráter mais técnico irão acontecer ao longo da semana que vem e, no dia 3 de dezembro, faremos nova reunião com ministros, relator, presidente [da comissão] e líderes", completou Ideli.

Entre os pontos que precisam de "ajustes", a ministra exemplificou o fato de o governo ter definido anteriormente que os critérios para a partilha dos royalties dos minérios seria feita por meio de decreto. De acordo com a assessoria da ministra, o relatório previu os critérios. Segundo Ideli, "este será um dos temas que debruçaremos na semana que vem", afirmou.

saiba mais

• Dilma retira urgência para o Código de Mineração no Congresso

Código
A proposta do Código de Mineração, lançada pelo Executivo com o objetivo de estimular os investimentos para no setor, está sendo analisada pela Câmara dos Deputados (PL 5807/2013), onde já recebeu mais de 400 emendas. Em seguida, o texto será votado no Senado.

O novo marco prevê mudanças na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) que devem dobrar a arrecadação do governo com o tributo que, só no ano passado, rendeu R$ 1,8 bilhão aos cofres públicos.

O projeto ainda estabelece novos requisitos para concessão dos direitos de exploração de minérios, além de determinar as normas de uso dos recursos minerais. Também cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), para a formulação da política para geologia e recursos minerais, e a Agência Nacional de Mineração (ANM), para fiscalizar as atividades de mineração e execução da política mineral brasileira.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/11/governo-espera-que-camara-vote-codigo-da-mineracao-em-dezembro.html

Relator do Código de Mineração está disposto a alterar o royalty do ouro e diamante

O deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do Código de Mineração, está disposto a alterar o royalty cobrado pela extração do ouro e do diamante que havia fixado na última versão do projeto, divulgada na semana passada.

 

Pelo texto, o royalty desses minerais seria taxado em 4% do faturamento bruto (antes do pagamento de impostos). Atualmente as mineradoras pagam 1% sobre o faturamento líquido.

 

Segundo Quintão, sua ideia era igualar a taxação do ouro a do minério de ferro. Mas ele afirma que estudo feito pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), a seu pedido, mostra que a mudança elevaria em oito vezes o royalty do ouro e do diamante.

 

"O setor diz que isso vai inviabilizar a extração no Brasil", afirmou Quintão à Folha. "Mas eu não vou decidir sozinho, quarta-feira vamos discutir o assunto na comissão e revisar o número".

 

Caso a decisão da maioria seja pela alteração do percentual, o deputado diz não ver problema em mudar o texto. A proposta que agora diz considerar mais viável seria aumentar a taxação em quatro vezes, passando do atual 1% sobre faturamento líquido para 2% do faturamento bruto.

 

"Acho que é preciso aumentar, porque 100% das empresas que fazem essa extração no Brasil são estrangeiras e pouco investem no Brasil. Essa é uma forma de fazer essa recomposição", afirmou.

 

GOVERNO

 

Quintão disse que vem procurando o governo, ao longo dos últimos 20 dias, para apresentar seu texto final e discutir possíveis alterações. Uma reunião está prevista para hoje. A previsão é de que a votação ocorra na próxima semana em comissão especial da Câmara.

 

A decisão do deputado de fixar as alíquotas dos royalties de minério no próprio projeto contraria o governo, que pretendia publicar os números posteriormente, por meio de decreto, para não "engessar" os valores --tornando mais simples possíveis alterações.

 

"Vamos avaliar os pedidos de mudança. Nossa obrigação é discutir exaustivamente. Mas estou confiante da necessidade de fazer cada uma das alterações", reforçou.

Fonte: http://www.jornalfloripa.com.br/geral/index1.php?pg=verjornalfloripa&id=10177

Código de Mineração ainda sem destino certo

Edla Lula

Apesar da cobrança feita um dia antes pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a votação do Projeto de Lei que institui o Código de Mineração Brasileiro ficou para a próxima semana. A matéria seria votada ontem, mas a pedido do próprio governo, que pretende propor ajustes no texto preliminar, a discussão foi adiada para quarta-feira, dia 20. Mas o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse ontem que pretende votar a matéria em dezembro. Pressionado pelo setor, que vinha bombardeando o projeto encaminhado pelo governo, o relator Leonardo Quintão (PMDB-MG) promoveu profundas alterações no projeto original. A principal delas foi a flexibilização nas licitações. O projeto do governo previa licitação ou Chamada Pública para todas as pesquisas a serem feitas. O substitutivo elimina a Chamada Pública e limita a licitação a áreas onde se conheçam recursos ou reservas. "Temos que licitar as áreas onde haja o conhecimento geológico, como acontece hoje, e garantir o empreendedorismo para o geólogo, o engenheiro de minas, aqueles que foram a campo e acharam o recurso mineral", diz Quintão para justificar a alteração nesse dispositivo. "A mudança nesse item representa uma mudança de paradigma. É uma proposta que prestigia o investimento privado na pesquisa, diferente do caráter intervencionista do projeto original", avalia o advogado Bruno Feigelson, do escritório Ribeiro Lima Advogados. Representante de grandes mineradoras, o advogado diz que o setor temia aquilo que foi batizado de "apagão da mineração". Ele cita, por exemplo, 60 mil alvarás de pesquisa que tramitam atualmente no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). "O governo não teria condições de licitar cada uma dessas pesquisas", defende. Feigelson critica ainda o modelo adotado pelo governo, baseado na exploração do petróleo: "A realidade da mineração é bem diferente da do petróleo. Há mais de 30 substâncias minerais a serem pesquisadas e mais o Brasil inteiro como área para fazer a exploração. Além disso, não existe uma empresa pública forte". O relator também restituiu no projeto o princípio do "direito de prioridade", presente no atual Código de Mineração e suprimido pelo governo em seu projeto. O direito de prioridade prevê que o primeiro a requerer uma área livre passa a ter o direito de pesquisa e de lavra. "Este foi o clamor unânime do setor, para que não haja evasão do investimento e para garantir a competitividade", comenta Quintão. Outro ponto bastante criticado por vários setores sociais por causa da omissão, e que foi colocado no texto, foi a criação de medidas de proteção ambiental. O substitutivo do relator inclui incentivos para empresas que adotem ações de sustentabilidade. Entre os aspectos ambientais e de desenvolvimento sustentável estão os mecanismos de fomento à indústria,como as desonerações tributárias, por exemplo, a empreendimentos de tratamento de rejeitos e recuperação de áreas. O projeto também destina 10% da Contribuição Financeira sobre Exportação Mineral (Cfem, espécie de royalty da mineração), recolhida nos municípios produtores, para as cidades não produtoras que são impactados pela atividade de exploração. Serão contemplados, por exemplo, municípios cortados pelas infraestruturas rodoviária, ferroviária ou hidroviária utilizadas para o transporte de minérios; afetados pelas operações de embarque e desembarque de minérios; ou onde se localizem as pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de minérios. No caso da Cfem, o substitutivo estabelece que a alíquota da contribuição será definida por lei e não por decreto, como previa o projeto anterior, outra reivindicação feita tanto pela indústria da mineração, quanto pelos governos. E eleva a alíquota máxima da Cfem, de 2% para 4%. Apesar da manutenção, em seu texto preliminar, da extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Quintão disse ao Brasil Econômico que pretende alterar o texto,mantendo o departamento e, consequentemente, desistindo da criação da Agencia Nacional de Mineração. "É um ponto que estou analisando", disse o parlamentar, informando que a sugestão partiu da bancada do PMDB na Câmara. Outro crítico do projeto original, Pedro Garcia, sócio da área de Mineração do escritório Veirano Advogados, nega que as alterações sejam uma vitória da indústria sobre o governo. "Os principais objetivos do governo foram antedidos. As licitações estão preservadas para as áreas que importam ao governo. E também se conseguiu corrigir a preocupação coma especulação", aponta o especialista. Ele argumenta que aqueles que detiverem a autorização para pesquisa terão que apresentar o Programa Exploratório Mínimo. "Se o empreendedor renunciar de forma injustificada ou concluir o prazo sem apresentar um relatório final de pesquisa pagará multas altíssimas", aponta. Temos que licitar as áreas onde haja o conhecimento geológico e garantir o empreendedorismo para aqueles que foram a campo e acharam o recurso mineral" Leonardo Quintão Deputado federal (PMDB-MG) https://www1.fazenda.gov.br/resenhaeletronica/MostraMateria.asp?page=&cod=931721

Relator do Código de Mineração Promete Liberar Parecer na Sexta-Feira

O deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) fez uma apresentação para correligionários sobre questões relacionadas ao Código de Mineração, proposta que ele relata na Câmara dos Deputados.

O tema é apontado por muitos como o mais polêmico que será avaliado pela Câmara desde a votação da MP dos Portos.

Durante a apresentação, Quintão prometeu que adiantar para os correligionário uma cópia do seu relatório nesta sexta-feira e acrescentou acreditar ser possível votá-lo na comissão especial na próxima quarta-feira.

Diante do exposto, o líder da bancada, Eduardo Cunha (RJ), marcou uma reunião para a véspera, na terça-feira, para deliberar sobre o texto.

A matéria é uma das prioridades do governo neste final de ano. O texto chegou a ter pedido de urgência constitucional feito pela presidência, que retirou o pedido sob a promessa de que o Código de Mineração será votado ainda este ano.

Fonte: http://poderonline.ig.com.br/

Mineração: o maior nó no texto é o direito de prioridade

Direito de prioridade é o maior nó do texto em votação . Texto do relator, Leonardo Quintão (PMDB-MG), trará mecanismos para garantir o direito de prioridade na exploração das jazidas. No novo marco regulatório, o governo quer estabelecer duas formas de concessão de jazidas.

Valor Econômico

Direito de prioridade é o maior nó do texto em votação

O relator do novo código de mineração na Câmara dos Deputados, Leonardo Quintão (PMDB-MG), está disposto a tocar em um dos pontos mais sensíveis do projeto apresentado pelo governo e que foi mal recebido pela maioria das empresas do setor.

Quintão adiantou ao Valor que sua proposta trará mecanismos para garantir o direito de prioridade na exploração das jazidas. Pelo modelo atual, o direito de pesquisar uma área ou extrair minérios de um depósito com viabilidade já comprovada é dado a quem primeiro fez essa solicitação ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

O governo entende, no entanto, que esse modelo favorece a especulação em torno de títulos minerários porque muitas empresas acham brechas na lei para renovar indefinidamente os direitos de pesquisa e de exploração - sem concretizar os investimentos necessários para tirar essas riquezas do subsolo.

No novo marco regulatório, o governo quer estabelecer duas formas de concessão das jazidas. Áreas consideradas estratégicas, com potencial comprovado, serão objeto de leilões. Onde ainda não existem indícios suficientes de viabilidade comercial, as empresas poderão continuar fazendo seus pedidos, mas a concessão não atenderá mais à ordem de chegada. Abre-se uma chamada pública para conferir se mais alguém tem interesse na área.

"A proposta do governo cria, sem a menor necessidade, uma burocracia gigantesca", afirma o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), Elmer Prata Salomão. Ele teme a própria sobrevivência das companhias caso vingue o plano original do governo.

Quintão faz suspense quanto às mudanças que fará no projeto enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso, mas garante ter encontrado uma fórmula para "garantir o papel das empresas juniores", como são chamadas as companhias dedicadas às atividades de pesquisa. "Essa questão está resolvida. Achamos um caminho para simplificar o processo", disse o relator, preservando o mistério sobre sua proposta.

"Essa questão de prioridade foi demonizada pelo governo, mas todas as discussões que acompanhamos na comissão especial deixam claro que é preciso mexer nisso. É hoje a principal preocupação de todo o setor", enfatiza Bruno Feigelson, sócio do Ribeiro Lima Advogados.

"Não podemos colocar sobre o investidor todo o ônus da pesquisa de lavra e, depois, fazer com que ele entre em condições de igualdade numa licitação. Tem que dar segurança a quem faz a pesquisa. É preciso dar segurança ao investidor e, ao mesmo tempo, retirar do setor aquele que é só especulador. Esse especulador tem que ser banido do negócio", diz Celso Cota Neto, presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig).

Apesar do esforço para buscar saídas para controvérsias que afligem o mercado, Quintão acredita que um dos pontos mais importantes do novo código é a estrutura da futura Agência Nacional de Mineração (ANM), que substituirá o DNPM. No relatório a ser apresentado para os parlamentares da comissão responsável por discutir o projeto de lei, ele destina à agência reguladora 60% dos recursos que cabem à União, em sua parte dos royalties.

Nos cálculos de Quintão, isso garantiria um orçamento anual de R$ 250 milhões à ANM, se não houver bloqueio de recursos por parte do governo. "O que mais precisamos é fortalecer a futura agência, garantindo boa estrutura a ela. Sem isso, o setor não deslancha."

O deputado lembra que, nos últimos anos, o DNPM tem sido alvo frequente dos decretos de contingenciamento. Se tivesse acesso a todos os recursos que já lhe são garantidos, com uma fatia carimbada da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), a autarquia teria aproximadamente R$ 180 milhões em 2013. No entanto, após os cortes de orçamento, ficou com cerca de R$ 50 milhões. Na avaliação do relator, esse valor é insuficiente para dar contas de suas necessidades, após a transformação em agência. No entanto, ele afirmou não ter sido possível encontrar mecanismos para

Fonte: http://www.emtemporeal.com.br/index.asp?area=2&dia=05&mes=11&ano=2013&idnoticia=133720

Código da Mineração deve ser votado em comissão na próxima semana, diz ministra

O governo deve passar a semana discutindo o relatório do novo marco regulatório para o setor da mineração para que ele seja votado na comissão que analisa a matéria "muito provavelmente" na próxima semana, afirmou nesta terça-feira a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Segundo a ministra, o parecer da proposta já foi entregue ao governo pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

"Nesta semana deveremos ter reunião para tratar do relatório que foi apresentado com diversos representantes do governo", disse Ideli a jornalistas, após reunião com senadores.

A ministra reiterou que o governo tem interesse na aprovação da matéria, em discussão desde o governo Luiz Inácio Lula da Silva, mas que só foi enviada neste ano ao Congresso. O novo Código de Mineração chegou a tramitar sob urgência na Câmara, mas teve o regime alterado após negociação com deputados.

"E se não tivermos possibilidade de votar na comissão esta semana, muito provavelmente na semana que vem", acrescentou.

Com o novo código, o governo quer modernizar as regras que regem o setor de mineração desde a década de 1960, além de definir royalties e novos prazos para que os detentores de direitos sobre as jazidas iniciem a exploração e a produção.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/codigo-da-mineracao-deve-ser-votado-em-comissao-na-proxima-semana-diz-ministra,9f8ab6ff0a622410VgnCLD2000000ec6eb0aRCRD.html

Marco regulatório da mineração vai a votação com alterações

Relator fez quatro mudanças no texto enviado pelo governo e que está previsto para ir ao plenário da Câmara na semana que vem. Editais de concessão já trarão regras ambientais

Marcelo da Fonseca

Publicação: 29/10/2013 06:00 Atualização: 29/10/2013 07:37

Votação do projeto de lei no plenário da Câmara dos Deputados está marcada para 6 de novembro

O texto elaborado pelo Palácio do Planalto para servir como base do novo Marco Regulatório da Mineração passará por pelo menos quatro mudanças ao ser votado, na semana que vem, pela comissão especial criada para debater as regras do setor mineral. Entre as alterações estão a inclusão de regras ambientais determinadas por lei já no lançamento dos editais de concessão para a exploração. As empresas assumiriam compromissos financeiros para garantir os reparos ambientais nos locais explorados. Foram confirmadas mudanças nos valores de multas cobradas das empresas que não seguirem a lei – reduzidas de R$ 10 mil para R$ 1 mil –; a destinação de 10% da arrecadação com os royalties do minério para municípios não produtores, mas que são afetados de alguma forma; e o prazo de 40 anos das concessões para qualquer tipo de produção mineral. 

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A votação do projeto que está sendo relatado pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) está marcada para 6 de novembro, mas vai depender da apreciação do marco civil da internet, que tranca a pauta a partir de hoje. O relator pretende alterar no texto o item que determina o prazo para exploração das jazidas, determinando para todas os tipos de minérios extraídos no país,um período de 40 anos, podendo ser prorrogado por 20. 

“O governo mandou prazos diferenciados para as formas de concessão. Para os materiais agregados da construção civil, esse período seria menor. Por isso, existe uma demanda para que todos os tipos de exploração tenham um só prazo”, explicou o presidente da comissão, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). No texto original, alguns tipos de minério, como a areia e brita, teriam prazo de exploração de 10 anos, com prorrogação por 10.

A reserva de 10% do total arrecadado com os royalties da mineração para cidades afetadas de alguma forma pela atividade, com ferrovias ou rodovias atravessando seus limites ou impactadas por barragens de descarte do processo, foi apontada pelo relator como forma de distribuir a riqueza nos estados explorados. Segundo Guimarães, a ideia é retirar parte da arrecadação da União, estados e municípios produtores para garantir a compensação a esses municípios. Depois de passar pela comissão especial, o projeto será apreciado pela Câmara e Senado. As regras substituirão o código atual, feito em 1967.
 
INFRAÇÕES Outra mudança prevista pelo relator no texto original do marco regulatório reduzirá a multa aplicada pela fiscalização a quem descumprir as leis do setor. No texto enviado pelo governo federal, o valor mínimo a ser pago pelas empresas era de R$ 10 mil. Com a alteração, ele cai para R$ 1 mil. Quintão explicou que o objetivo é evitar que multas inviabilizem a produção de pequenos mineradores. Ele afirmou também que, ao contrário do que é feito hoje, com a aplicação de multas em caso de confirmação de que as regras foram desrespeitadas, o novo marco deverá propor que primeiro seja feita uma autuação, alertando a empresa sobre a infração. “A lei tem que ser educativa primeiro, para depois ser punitiva”, disse o relator. 

Já as alterações na alíquota paga pelas empresas por meio da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) – passará de 2% para até 4% –; a cobrança sobre o faturamento bruto das empresas – não mais incidindo sobre o faturamento líquido –; e a criação da Agência Nacional da Mineração (ANM), que substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na fiscalização do setor, são itens que devem ser mantidos no novo código. Tais mudanças deverão triplicar a arrecadação de estados e municípios mineradores a partir do ano que vem. Até setembro, os royalties da mineração renderam um total de R$ 1,9 bilhão. 

COMO FICOU

Mudou
» Prazo de concessão de 40 anos, podendo ser prorrogado por 20, para todos os tipos de exploração mineral.
» Redução no valor mínimo das multas cobradas de empresas que não cumprirem as regras do novo código, passando de R$ 10 mil para R$ 1 mil. 
» Reserva de 10% da arrecadação da Cfem, os chamados royalties do minério, para municípios não produtores, mas que são afetados pela atividade. 
» Garantias ambientais determinadas por lei nos editais de concessão mineral. 

Manteve 
» Criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia. 
» Criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), órgão vinculado à Presidência da República. 
» Alteração na alíquota da Cfem, de 2% para até 4%. O valor passa a incidir sobre o faturamento bruto das empresas.

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2013/10/29/interna_politica,464796/marco-regulatorio-da-mineracao-vai-a-votacao-com-alteracoes.shtml

Comissão quer votar Código de Mineração na semana do dia 6 de novembro

A comitiva será recebida pelos integrantes da comissão especial

Agência Câmara 24 Outubro de 2013 - 10:50

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Foto: Ginny Morais

Comissão especial do novo Código de Mineração realiza audiência em Marabá.

O relator da comissão especial que analisa o novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13), deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), disse que a proposta será votada pelo colegiado na semana do dia 6 de novembro.

A previsão inicial era de a comissão votar o projeto no dia 15 de outubro, mas, de acordo com Quintão, foi necessário ampliar o debate sobre o código.

A votação em Plenário vai depender do calendário de votação do marco civil da internet (PL 2126/11), que passará a trancar a pauta a partir da próxima segunda-feira (28). O líder governista, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o governo não está preocupado com o cronograma de votação do novo Código de Mineração.

Audiência no Pará
Integrantes da comissão especial estão em Marabá, no Pará, para discutir a proposta. O texto estabelece o novo marco regulatório do setor e aumenta a alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), que é paga pelas empresas que atuam no setor a título de royalties pela exploração dos recursos. Pelo novo texto, a alíquota máxima passará dos atuais 2% para 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido.

Durante a audiência, representantes dos municípios de Parauapebas, Marabá e Canaã dos Carajás, líderes de produção de minério no Pará, anunciaram que estarão em Brasília na próxima quarta-feira (30). A viagem tem o objetivo de apresentar formalmente as reivindicações da região para a proposta do novo Código de Mineração.

A comitiva será recebida pelos integrantes da comissão especial. Entre as reivindicações da região, está a de que parte da produção mineral seja industrializada localmente, para gerar emprego e renda. Há propostas de que essa cota seja de 30%.

José Neto Feitosa, presidente da Câmara de Vereadores de Parauapebas, criticou que a discussão sobre o novo marco legal do setor mineral só tenha vindo para a região no final do processo na Câmara. Parauapebas abriga a maior mina aberta de minério de ferro do mundo, explorada pela Vale.

Fonte:http://www.tribunahoje.com/noticia/80636/politica/2013/10/24/comisso-quer-votar-codigo-de-mineraco-na-semana-do-dia-6-de-novembro.html

Marco da mineração será apresentado até o dia 6

PROJETO

Marco da mineração será apresentado até o dia 6  

Proposta chegou à Câmara em junho com pedido de urgência do governo

Fonte Normal

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Debate. Deputado Gabriel Guimarães preside comissão sobre o PL

PUBLICADO EM 22/10/13 - 04h00

PEDRO GROSSI

Inicialmente marcado para o último dia 15, o relatório da Câmara sobre o projeto de lei 5807/2013, que propõe um novo marco legal para a mineração, deverá ser apresentado até o próximo dia 6. Depois disso, o documento, que já recebeu mais de 400 emendas parlamentares, seguirá para apreciação do Senado.

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A proposta chegou à Câmara em junho, com pedido de urgência constitucional – o que obrigava os deputados a votá-la em até 45 dias sobe pena de trancar a pauta de votação da Câmara. No final de setembro, o Executivo retirou o pedido de urgência para destrancar a pauta, aceitando o compromisso dos deputados de que o novo código fosse votado até o dia 15 de outubro.

Ontem, o presidente da comissão especial, criada especificamente para análise dessa matéria, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) e o relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), visitaram a sede da CBMM, em Araxá, no Triângulo. A empresa é a maior produtora de nióbio do planeta, responsável por 80% da produção mundial. Segundo o deputado, a visita teve o objetivo de ouvir todas as partes do processo de mineração e finalizar a elaboração do relatório.

Entre as principais propostas contidas no plano estão a alteração da alíquota da Cfem (royalties do minério), dos atuais 2% do faturamento líquido para uma média de 4% do faturamento bruto, a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em uma agência reguladora e a criação de um Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), para a formulação de uma política estratégica para utilização dos recursos minerais.

Fonte:http://www.otempo.com.br/capa/marco-da-minera%C3%A7%C3%A3o-ser%C3%A1-apresentado-at%C3%A9-o-dia-6-1.734813