Direito de prioridade é o maior nó do texto em votação . Texto do relator, Leonardo Quintão (PMDB-MG), trará mecanismos para garantir o direito de prioridade na exploração das jazidas. No novo marco regulatório, o governo quer estabelecer duas formas de concessão de jazidas.
Valor Econômico
Direito de prioridade é o maior nó do texto em votação
O relator do novo código de mineração na Câmara dos Deputados, Leonardo Quintão (PMDB-MG), está disposto a tocar em um dos pontos mais sensíveis do projeto apresentado pelo governo e que foi mal recebido pela maioria das empresas do setor.
Quintão adiantou ao Valor que sua proposta trará mecanismos para garantir o direito de prioridade na exploração das jazidas. Pelo modelo atual, o direito de pesquisar uma área ou extrair minérios de um depósito com viabilidade já comprovada é dado a quem primeiro fez essa solicitação ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
O governo entende, no entanto, que esse modelo favorece a especulação em torno de títulos minerários porque muitas empresas acham brechas na lei para renovar indefinidamente os direitos de pesquisa e de exploração - sem concretizar os investimentos necessários para tirar essas riquezas do subsolo.
No novo marco regulatório, o governo quer estabelecer duas formas de concessão das jazidas. Áreas consideradas estratégicas, com potencial comprovado, serão objeto de leilões. Onde ainda não existem indícios suficientes de viabilidade comercial, as empresas poderão continuar fazendo seus pedidos, mas a concessão não atenderá mais à ordem de chegada. Abre-se uma chamada pública para conferir se mais alguém tem interesse na área.
"A proposta do governo cria, sem a menor necessidade, uma burocracia gigantesca", afirma o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), Elmer Prata Salomão. Ele teme a própria sobrevivência das companhias caso vingue o plano original do governo.
Quintão faz suspense quanto às mudanças que fará no projeto enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso, mas garante ter encontrado uma fórmula para "garantir o papel das empresas juniores", como são chamadas as companhias dedicadas às atividades de pesquisa. "Essa questão está resolvida. Achamos um caminho para simplificar o processo", disse o relator, preservando o mistério sobre sua proposta.
"Essa questão de prioridade foi demonizada pelo governo, mas todas as discussões que acompanhamos na comissão especial deixam claro que é preciso mexer nisso. É hoje a principal preocupação de todo o setor", enfatiza Bruno Feigelson, sócio do Ribeiro Lima Advogados.
"Não podemos colocar sobre o investidor todo o ônus da pesquisa de lavra e, depois, fazer com que ele entre em condições de igualdade numa licitação. Tem que dar segurança a quem faz a pesquisa. É preciso dar segurança ao investidor e, ao mesmo tempo, retirar do setor aquele que é só especulador. Esse especulador tem que ser banido do negócio", diz Celso Cota Neto, presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig).
Apesar do esforço para buscar saídas para controvérsias que afligem o mercado, Quintão acredita que um dos pontos mais importantes do novo código é a estrutura da futura Agência Nacional de Mineração (ANM), que substituirá o DNPM. No relatório a ser apresentado para os parlamentares da comissão responsável por discutir o projeto de lei, ele destina à agência reguladora 60% dos recursos que cabem à União, em sua parte dos royalties.
Nos cálculos de Quintão, isso garantiria um orçamento anual de R$ 250 milhões à ANM, se não houver bloqueio de recursos por parte do governo. "O que mais precisamos é fortalecer a futura agência, garantindo boa estrutura a ela. Sem isso, o setor não deslancha."
O deputado lembra que, nos últimos anos, o DNPM tem sido alvo frequente dos decretos de contingenciamento. Se tivesse acesso a todos os recursos que já lhe são garantidos, com uma fatia carimbada da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), a autarquia teria aproximadamente R$ 180 milhões em 2013. No entanto, após os cortes de orçamento, ficou com cerca de R$ 50 milhões. Na avaliação do relator, esse valor é insuficiente para dar contas de suas necessidades, após a transformação em agência. No entanto, ele afirmou não ter sido possível encontrar mecanismos para
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