Código de Mineração ainda sem destino certo

Edla Lula

Apesar da cobrança feita um dia antes pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a votação do Projeto de Lei que institui o Código de Mineração Brasileiro ficou para a próxima semana. A matéria seria votada ontem, mas a pedido do próprio governo, que pretende propor ajustes no texto preliminar, a discussão foi adiada para quarta-feira, dia 20. Mas o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse ontem que pretende votar a matéria em dezembro. Pressionado pelo setor, que vinha bombardeando o projeto encaminhado pelo governo, o relator Leonardo Quintão (PMDB-MG) promoveu profundas alterações no projeto original. A principal delas foi a flexibilização nas licitações. O projeto do governo previa licitação ou Chamada Pública para todas as pesquisas a serem feitas. O substitutivo elimina a Chamada Pública e limita a licitação a áreas onde se conheçam recursos ou reservas. "Temos que licitar as áreas onde haja o conhecimento geológico, como acontece hoje, e garantir o empreendedorismo para o geólogo, o engenheiro de minas, aqueles que foram a campo e acharam o recurso mineral", diz Quintão para justificar a alteração nesse dispositivo. "A mudança nesse item representa uma mudança de paradigma. É uma proposta que prestigia o investimento privado na pesquisa, diferente do caráter intervencionista do projeto original", avalia o advogado Bruno Feigelson, do escritório Ribeiro Lima Advogados. Representante de grandes mineradoras, o advogado diz que o setor temia aquilo que foi batizado de "apagão da mineração". Ele cita, por exemplo, 60 mil alvarás de pesquisa que tramitam atualmente no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). "O governo não teria condições de licitar cada uma dessas pesquisas", defende. Feigelson critica ainda o modelo adotado pelo governo, baseado na exploração do petróleo: "A realidade da mineração é bem diferente da do petróleo. Há mais de 30 substâncias minerais a serem pesquisadas e mais o Brasil inteiro como área para fazer a exploração. Além disso, não existe uma empresa pública forte". O relator também restituiu no projeto o princípio do "direito de prioridade", presente no atual Código de Mineração e suprimido pelo governo em seu projeto. O direito de prioridade prevê que o primeiro a requerer uma área livre passa a ter o direito de pesquisa e de lavra. "Este foi o clamor unânime do setor, para que não haja evasão do investimento e para garantir a competitividade", comenta Quintão. Outro ponto bastante criticado por vários setores sociais por causa da omissão, e que foi colocado no texto, foi a criação de medidas de proteção ambiental. O substitutivo do relator inclui incentivos para empresas que adotem ações de sustentabilidade. Entre os aspectos ambientais e de desenvolvimento sustentável estão os mecanismos de fomento à indústria,como as desonerações tributárias, por exemplo, a empreendimentos de tratamento de rejeitos e recuperação de áreas. O projeto também destina 10% da Contribuição Financeira sobre Exportação Mineral (Cfem, espécie de royalty da mineração), recolhida nos municípios produtores, para as cidades não produtoras que são impactados pela atividade de exploração. Serão contemplados, por exemplo, municípios cortados pelas infraestruturas rodoviária, ferroviária ou hidroviária utilizadas para o transporte de minérios; afetados pelas operações de embarque e desembarque de minérios; ou onde se localizem as pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de minérios. No caso da Cfem, o substitutivo estabelece que a alíquota da contribuição será definida por lei e não por decreto, como previa o projeto anterior, outra reivindicação feita tanto pela indústria da mineração, quanto pelos governos. E eleva a alíquota máxima da Cfem, de 2% para 4%. Apesar da manutenção, em seu texto preliminar, da extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Quintão disse ao Brasil Econômico que pretende alterar o texto,mantendo o departamento e, consequentemente, desistindo da criação da Agencia Nacional de Mineração. "É um ponto que estou analisando", disse o parlamentar, informando que a sugestão partiu da bancada do PMDB na Câmara. Outro crítico do projeto original, Pedro Garcia, sócio da área de Mineração do escritório Veirano Advogados, nega que as alterações sejam uma vitória da indústria sobre o governo. "Os principais objetivos do governo foram antedidos. As licitações estão preservadas para as áreas que importam ao governo. E também se conseguiu corrigir a preocupação coma especulação", aponta o especialista. Ele argumenta que aqueles que detiverem a autorização para pesquisa terão que apresentar o Programa Exploratório Mínimo. "Se o empreendedor renunciar de forma injustificada ou concluir o prazo sem apresentar um relatório final de pesquisa pagará multas altíssimas", aponta. Temos que licitar as áreas onde haja o conhecimento geológico e garantir o empreendedorismo para aqueles que foram a campo e acharam o recurso mineral" Leonardo Quintão Deputado federal (PMDB-MG) https://www1.fazenda.gov.br/resenhaeletronica/MostraMateria.asp?page=&cod=931721