Marco regulatório do setor deverá ser votado em outubro, mesmo liberado do regime que tranca a pauta do Congresso
Publicação: 24/09/2013 06:00 Atualização: 24/09/2013 07:43
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| O ministro Edison Lobão (ao centro) explica o marco da mineração a deputados |
A uma plateia repleta de empresários e representantes de instituições da indústria mineral brasileira, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, garantiu nessa segunda-feira em Belo Horizonte, que o governo federal respeitará os contratos vigentes e o princípio da segurança jurídica que tanto preocupam as empresas com a tramitação da proposta do marco regulatório da mineração no Congresso Nacional. “Nós não violamos a lei e as regras existentes. Tudo o que foi feito dentro da lei será mantido”, disse, ao ser questionado sobre o conteúdo das mudanças, depois de usar o mesmo tom ao discursar na abertura da Exposição Internacional de Mineração (Exposibram 2013) e do 15º Congresso Brasileiro de Mineração, eventos promovidos pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).
Saiba mais...
Executivos questionam atratividade do marco da mineração 'Ninguém deve temer futuro do Marco da Mineração', diz Lobão Dilma retira urgência para Código de MineraçãoA proposta moderniza as normas que regem o setor desde os anos 1960, eleva os royalties cobrados pela exploração mineral e estabelece novos prazo para os detentores de direitos minerais iniciarem as etapas de exploração e produção. Ao lado do ministro de Minas e Energia, o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator da Comissão Especial de Mineração da Câmara, disse que o relatório deverá ser entregue à comissão em 15 de outubro.
Quintão lidera uma agenda de visitas a 20 estados para discussão do projeto, com a realização de audiências públicas. Ele disse que a comissão tem condições de aceitar parte das 372 emendas já apresentadas à proposta. Para Edison Lobão, boa parte delas é redundante e a maioria se refere apenas à redação do texto, não alterando conteúdos. Tanto o ministro quanto Leonardo Quintão descartaram interferência das eleições de 2014 no curso da proposta. O deputado federal Luiz Argôlo (PP-BA), vice-presidente da Comissão Especial de Mineração da Câmara, também presente ao evento, disse que a proposta será votada antes do processo eleitoral.
“Ninguém interferirá, a não ser o interesse legítimo do Brasil”, disse Edison Lobão. O presidente do Ibram, José Fernando Coura, minimizou a retirada do regime de urgência na tramitação do novo marco. “É da prática do Congresso. O que importa é que o marco contemple e possa compreender os anseios de todo os agentes envolvidos na atividade da mineração, os trabalhadores, as empresas, os ambientalistas e os municípios mineradores, respeitando os contratos existentes”, afirmou. O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, voltou a pedir o esforço do Congresso para a votação de uma nova legislação para o setor mineral. “Essa discussão se arrasta há mais de 10 anos”, criticou.
Recursos adicionais
A futura agência reguladora do setor, a Agência Nacional de Mineração, incluída na proposta de regulamentação da atividade, destacou o ministro Edison Lobão, não padecerá da falta de recursos financeiros de que sofre o Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM). O ministro disse que a agência será dotada de novos recursos destinados, inclusive, por medida provisória, se for necessário. O órgão regulador vai absorver os arquivos e os funcionários do DNPM. “Nós não queremos uma agência que não possua recursos mínimos necessários ao desempenho das suas funções”, disse.
Para as empresas, o futuro dos investimentos depende do respeito aos contratos em vigor. “Nós competimos internamente para trazer mais projetos para o país”, destacou o presidente da AngloGold Ashanti no Brasil, Hélcio Martins Guerra. O tema do marco regulatório voltará à discussão amanhã no 15º Congresso Brasileiro de Mineração em sessão plenária que vai tratar da evolução dos modelos de regulamentação do setor no mundo. O apelo da discussão será o das “lições aprendidas” com outros países como o Canadá e o Peru.
Enquanto isso...
… Deputado pede desmembramento
Um requerimento do deputado federal Vítor Penido (DEM-MG) sugere desmembrar o Projeto de Lei 5.807/13, que institui o novo marco regulatório da mineração. A proposta é separá-lo em três temas: o aumento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem); a substituição do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pela Agência Nacional de Mineração (ANM); e a nova legislação mineral. "Entendemos que os três assuntos acima listados devem ser debatidos separadamente, dada a sua complexidade e relevância", escreve Penido no requerimento, apresentado em 11 de setembro. A sugestão deverá ser apreciada antes da votação do projeto.
O QUE ESTÁ NO PROJETO
Os principais itens estabelecidos na proposta de marco regulatório da mineração
NOVOS ÓRGÃOS
» A proposta cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração. O primeiro fará assessoria para a Presidência na formulação de políticas para o setor mineral e terá a missão de fortalecer a participação da mineração na economia. O segundo órgão assumirá o lugar do Departamento nacional de Produção Mineiral (DNPM) e será responsável pela regulação, gestão das informações e fiscalização.
ROYALTIES
» O projeto eleva o teto da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) de 2% do faturamento líquido para 4% sobre a renda bruta da venda, deduzidos os tributos efetivamente pagos incidentes sobre a comercialização do bem mineral. Caberá ao Congresso definir a alíquota a ser cobrada da Cfem – os royalties pagos pelas mineiradoras para explorar jazidas – por cada tipo de minério.
DISTRIBUIÇÃO
» Pela proposição, os royalties da mineração serão distribuídos da seguinte maneira entre os entes federativos produtores: 65% para municípios, 23% para estados e 12% para a União.
CONCESSÃO
» O título das novas concessões será único para pesquisa e lavra. A empresa terá direito de exploração por 40 anos, prorrogáveis indefinidamente por novos períodos de 20 anos. A renovação do contrato será condicionada ao ritmo da exploração.
LICITAÇÃO
» As concessões para exploração serão definidas por meio de licitação ou chamadas públicas. Para participar do processo licitatório, as empresas terão que seguir critérios de habilitação técnicos e econômicos-financeiros. Somente empresários brasileiros ou sociedades organizados na forma empresarial ou em cooperativas com sede e administração no Brasil poderão ter os direitos minerários no país.
RECUPERAÇÃO
» O texto estabelece também que o exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas.
» As concessões para exploração serão definidas por meio de licitação ou chamadas públicas. Para participar do processo licitatório, as empresas terão que seguir critérios de habilitação técnicos e econômicos-financeiros. Somente empresários brasileiros ou sociedades organizados na forma empresarial ou em cooperativas com sede e administração no Brasil poderão ter os direitos minerários no país.
RECUPERAÇÃO
» O texto estabelece também que o exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas.
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