EXPECTATIVA 2012:Votação dos códigos será prioridade do governo no congresso

Brasília, 3 de janeiro de 2012 - Na lista de temas e projetos adiados para 2012 pelo comando da base aliada na Câmara e no Senado, três receberão atenção especial dos parlamentares: a reformulação dos códigos de Aviação Civil; Comercial e de Mineração. À exceção do novo marco regulatório da exploração mineral, os outros dois já tramitam na Câmara e precisarão também do aval dos senadores para entrarem em vigor. A articulação dos líderes tem como objetivo viabilizar a votação dos três temas na Câmara no primeiro semestre e no Senado até outubro, já que tradicionalmente a Casa Revisora mantém ritmo de trabalho mais intenso que a Câmara no período eleitoral devido ao baixo número de senadores que se candidatam a prefeituras. Os códigos Brasileiro de Aviação (CBA) e Comercial já tramitam na Câmara. O primeiro chegou a entrar na pauta do plenário da Câmara para votação em agosto desse ano, mas sem consenso sobre as mudanças, a alternativa foi adiar a deliberação. O impasse maior é quanto à amplitude das alterações previstas no CBA. O projeto original do Senado previa apenas o aumento da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas de 20% para 49%. Ao chegar na Câmara, no entanto, o projeto sofreu novas alterações decorrentes das sugestões dos deputados durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea (2007). Os deputados incluíram no novo CBA uma série de dispositivos sobre o direito dos consumidores, das quais se destacam a definição de multas para a prática de overbooking pelas empresas; de regras com prazos limites para o atraso de voos e acomodação dos passageiros durante a espera; e regras para o endosso de passagens. Se as mudanças relativas ao direito do consumidor forem aprovadas pelo plenário, será necessária uma nova rodada de votações pelo Senado antes da sanção da matéria. Caso os deputados optem por concentrar as mudanças apenas na questão da participação do capital estrangeiro, o texto segue para a sanção presidencial. No caso do Código Comercial, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou comissão especial para facilitar a tramitação da matéria e agilizar sua análise no plenário. O início dos trabalhos, no entanto, depende não apenas da reabertura das atividades na Câmara, mas também da indicação dos líderes para escolha do relator da matéria que definirá a versão final a ser aprovada pelos parlamentares em plenário. Com acordo entre os líderes, as indicações podem ser feitas na primeira semana de fevereiro, o que garante que o texto esteja apto para votação em plenário no início de abril. De autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), o novo Código Comercial é dividido em cinco livros: regramento sobre as empresas; sociedades empresariais; regulação das obrigações dos empresários; regulação em crises empresariais e um livro de disposições transitórias. Além de prever prazos prescricionais mais curtos, o novo código comercial determina a digitalização de toda a documentação empresarial no país; estabelece normas próprias para a constituição das obrigações entre empresas; disciplina contratos de compra e venda mercantil; de fornecimento, distribuição e fretamento de embarcações, dentre outras mudanças. A tramitação mais complicada política e regimentalmente é do Código de Mineração. A Câmara conta com proposta própria de alteração do código de exploração mineral em vigor, mas o Governo defende aprovação do pacote sobre o marco regulatório em estudo na Casa Civil. Trata-se de três projetos que terão tramitação semelhante ao texto do pré-sal: uma vez apresentados à Câmara, serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por três comissões especiais antes do plenário. O primeiro projeto do pacote estabelecerá novas regras para o recolhimento e pagamento da Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM). A discussão sobre os chamados royalties da mineração avançou na Comissão de Infraestrutura do Senado, onde o tucano Aécio Neves (MG) apresentou parecer com novos percentuais de recolhimento e distribuição, mas assim como o texto da Câmara, as regras sugeridas pelo tucano serão atropeladas pelo projeto do Governo. O segundo projeto trata do marco regulatório com as regras para a exploração mineral. Os dois primeiros estão prontos para serem encaminhados ao Congresso Nacional, mas o Governo quer resolver o impasse sobre o terceiro texto, sobre a criação de uma agência reguladora para a atividade, para enviar o pacote fechado ao Parlamento. A criação da agência nacional de mineração está paralisada no Ministério do Planejamento porque gera novos gastos para a União ao igualar os vencimentos dos funcionários do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) aos dos funcionários das demais agências reguladoras já criadas. A liderança do Governo na Câmara listou o código de mineração como uma das prioridades para o primeiro semestre de 2012. Cândido Vaccarezza (PT-SP) não soube afirmar se já há solução para o projeto da agência reguladora, mas adiantou que a expectativa é de que o pacote chegue aos deputados nos primeiros dias do novo ano legislativo. Raquel Ribeiro Alves/Agência Leia Edição: Douglas Antunes Copyright 2011 Fonte: http://www.bancobva.com.br/pt/noticia.aspx?id=1315090220