O inferno astral da presidente Dilma Rousseff (PT) - às voltas com denúncias de corrupção no seu governo - pode se ampliar para o Legislativo. Como se não bastasse o desgaste com a demissão de mais de 20 funcionários do Ministério dos Transportes, incluindo o titular da pasta, Alfredo Nascimento, a petista terá de enfrentar a obstrução pela oposição da pauta de votações da Câmara dos Deputados, trancada por seis medidas provisórias (MPs). A condição dos parlamentares para encerrar o processo é que seja feito um calendário de inclusão no plenário de 17 projetos definidos pela bancada do PSDB, com o apoio do DEM. E o prazo é terça-feira que vem.
Na última reunião do colégio de líderes, na terça-feira, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), garantiu à oposição que na semana que vem pelo menos uma das reivindicações do grupo, o projeto de lei que trata da regulamentação da Emenda 29 - estabelecendo os gastos do poder público com a área da saúde -, fará parte da pauta do plenário. "Fizemos um acordo e aceitamos dar um tempo para acertarem os ponteiros até terça. Nós não vamos aceitar ficar trabalhando só com medidas provisórias, atendendo ao gosto da presidente", argumentou nessa quinta-feira o líder da minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Embora a oposição seja minoria dentro da Câmara - são 105 dos 513 parlamentares -, Paulo Abi-Ackel acredita que não haverá problema para a votação da maioria das matérias escolhidas. "Não há nenhum projeto que tenha objeção radical do governo. Além disso, todos receberam parecer favorável e estão acima do debate político", justificou o tucano. A polêmica maior deverá ficar por conta da PEC 300, que cria um piso salarial nacional para policiais civis, militares e bombeiros, o projeto que prevê o fim do fator previdenciário (usado para cálculo do benefício da aposentadoria) e o que estabelece a divisão dos royaties do petróleo.
A oposição ainda quer que o governo encaminhe à Casa, o quanto antes, projetos de reforma tributária, agências reguladoras e marco regulatório da mineração. A ideia é que os projetos de lei pedidos pela oposição sejam votados em reuniões extraordinárias, marcadas para a noite. Pelo regimento da Casa, quando há matérias trancando a pauta, demais propostas podem ser votadas nas sessões extras. Mas a convocação delas é um ato exclusivo do presidente da Câmara, que ainda não sinalizou sobre isso. Assim que as seis MPs forem votadas, os projetos poderão ser incluídos na pauta das ordinárias, realizadas à tarde.
Para garantir a obstrução do plenário, os parlamentares contam com várias estratégias regimentais, como a inscrição para debates - líderes têm direito a seis minutos e os demais deputados três minutos cada um -, apresentação de requerimentos para a retirada de um projeto de pauta ou verificação de quórum - o que atrasa a votação do mérito - e a apresentação de emendas aos projetos, o que também adia a discussão de uma matéria.
Temas considerados prioritários
PLP 306/2008 - Regulamenta a Emenda 29
Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por estados, Distrito Federal, municípios e União em ações e serviços públicos de saúde.
PEC 300/08 - Cria um piso salarial único para Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil
PL 3299/08 - Fator previdenciário
Extingue o fator previdenciário no cálculo do benefício de aposentadoria.
PL 8051/10 - Royalties do petróleo
Trata dos royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e estratégicas.
PLP 582/2010 - Estabelece novas normas para distribuição dos recursos do FPE, considerando a relação entre renda per capita e média da renda nacional, bem como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
PLP 591/2010 - Supersimples (Simples Nacional)
Inclui novas atividades, atualiza as tabelas de receita e altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte.
PL 403/2011 - Reforma política
Dispõe sobre o fim das coligações nas eleições proporcionais.
Agência Reguladoras, reforma tributária e marco regulatório da mineração É aguardado ainda este semestre o envio, pelo Executivo, de projetos tratando desses assuntos
Regulamentação do aviso prévio proporcional
O assunto está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e há projetos prontos para o plenário.
PL 84/99 - Crimes cibernéticos
Caracteriza como crime informático os ataques praticados por hackers e crackers, em especial as alterações de homepages e o uso indevido de senhas.
PL 6716/09 - Código Brasileiro de Aeronáutica
Traz mais garantia aos usuários e acrescenta procedimentos para uso dos aeroportos, inclusive sobre a concessão de uso remunerada.
Fonte: Sindifisconacional
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