BRASÍLIA – O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse no início da tarde desta terça-feira que os dois projetos de lei que tratam do novo código de mineração e dos royalties do setor já estão prontos. Segundo ele, a única pendência do novo marco regulatório está num terceiro projeto de lei que trata da criação da nova agência reguladora do setor.
Lobão disse que estão confirmadas as premissas estabelecidas pelo governo para o novo marco. Entre elas, em média dobrar as alíquotas do setor, para 4%, estabelecendo na lei margem de variação. Com esse mecanismo, o governo poderá alterar os percentuais por meio de outro instrumento legal, como decreto presidencial.
O ministro assegurou que o governo não enviará o novo marco regulatório do setor por meio de medida provisória, com efeito imediato. A ideia é enviar ao Congresso projeto de lei, com o governo tendo de aguardar a aprovação para promover as mudanças.
Outra alteração prevista, citada pelo ministro, está relacionada ao prazo de exploração das jazidas, que estará limitado a 20 anos, sem limite de renovação por igual período.
As declarações do ministro foram dadas ao deixar a sede do comando da Marinha, onde participou de cerimônia nesta terça-feira. Ao ser perguntado sobre as medidas de estímulo à produção de álcool, Lobão afirmou que estão sendo estudados os últimos ajustes. Essa tarefa, segundo ele, está a cargo do secretárioexecutivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.
Edison Lobão não quis dar detalhes sobre a proposta que vem sendo estudada para garantir os ganhos de Estados e municípios não produtores de petróleo, preservando minimamente o ganho das esferas administrativas beneficiadas atualmente. O ministro disse que o governo trabalha para finalizar a proposta que será apresentada ao Congresso até o dia 14 de setembro.
(Rafael Bitencourt Valor)
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